Quem foi o relator do acórdão 638/10.8TTOAZ.P1?

O relator foi António José Ramos, no Tribunal da Relação do Porto.

Quando foi proferido o acórdão 638/10.8TTOAZ.P1?

O acórdão foi proferido em 09 de março de 2015.

638/10.8TTOAZ.P1

Sumário

I - Face à diferente natureza do vínculo laboral, enquanto as retribuições intercalares para o trabalhador com contrato permanente têm a finalidade de compensação, sendo um acréscimo à indemnização pelo despedimento ilícito, já as retribuições que o trabalhador, com contrato a termo, que deixou de auferir desde o despedimento até ao termo certo ou incerto do contrato, ou até ao trânsito em julgado da decisão judicial, se aquele termo ocorrer posteriormente, funcionam como um limite mínimo da indemnização a que tem direito, em caso de despedimento ilícito. O trabalhador nunca pode receber menos, como indemnização, do que receberia se estivesse a cumprir o contrato a termo até ao seu fim. II – Assim, por força da alínea a) do º 2 do artigo 393º do CT, em caso de despedimento ilícito o empregador é condenado a pagar ao trabalhador uma indemnização pelos prejuízos causados, conforme já resultava do artigo 389º, nº 1, alínea a) do mesmo diploma legal, «tendo o quantum indemnizatório como limite mínimo o valor dos salários intercalares devidos ao trabalhador desde a data do despedimento até à verificação do termo do contrato ou até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal, consoante o que ocorra primeiro. Os salários intercalares correspondentes ao período que medeia entre estas duas datas (data do despedimento e data da verificação do termo resolutivo ou do trânsito em julgado da decisão) representam, pois, o montante mínimo a pagar pelo empregador ao trabalhador, a título de indemnização compensatória dos danos patrimoniais e não patrimoniais causados pelo despedimento ilícito. III - Não há lugar à dedução das retribuições eventualmente auferidas pelo trabalhador após o despedimento em consequência da celebração de outro contrato de trabalho, uma vez que não tem aplicação ao contrato a termo o disposto no artigo 390º, nº 2.

Texto

ACÓRDÃO PROCESSO Nº 638/10.8TTOAZ.P1 RG 453 RELATOR: ANTÓNIO JOSÉ ASCENSÃO RAMOS 1º ADJUNTO: DES. EDUARDO PETERSEN SILVA 2º ADJUNTO: DES. PAULA MARIA ROBERTO PARTES: RECORRENTE: B…, LDA. RECORRIDO: C… VALOR DA ACÇÃO: 30.001,00 € ◊◊◊ Acordam os Juízes que compõem a Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: ◊◊◊ I – RELATÓRIO 1. C…, residente na Rua …, Bloco ., R/C Esqº, Oliveira de Azeméis, intentou a presente acção declarativa de condenação emergente de contrato de trabalho, com a forma de processo comum, contra “B…, LDA.”, pedindo que a acção seja julgada procedente, por provada e, por via dela, se: a)Decrete a ilicitude do despedimento do A.; b) Condene a R. a pagar ao A. as retribuições (que devem incluir as prestações regulares e periódicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie, e referidas em 4 a 13 da presente PI) que deixou de auferir desde aquela data da cessação (23 de Dezembro de 2009) até ao termo certo, ou até ao trânsito em julgado da decisão judicial, se aquele termo ocorrer posteriormente. c) Condene a R. a pagar a quantia referente às comissões do Mês de Dezembro de 2009. d) Condene a R a pagar ao A. a quantia de 5000€, a título de retribuição dos proporcionais férias e subsídios de férias respeitantes ao ano de 2009; e) Condene a R. a pagar o remanescente (correspondente prestações regulares e periódicas feitas, directa e indirectamente, em dinheiro e espécie) da retribuição de férias e dos subsídios de férias e de Natal, dos anos de 2008 e 2009, de acordo com o critério enumerado nos artigos 30 a 33. f) Condene a ré, a pagar juros de mora à taxa legal desde a citação até integral pagamento, sob as quantias referidas nas alíneas anteriores, que o A. reclama do R. Alegou para o efeito, e em suma, que em 1 de Agosto de 2008, a Ré celebrou com a Autora um contrato de trabalho, nas suas instalações em …, para desempenhar as funções agente Comercial, sendo o local de trabalho em …, …, Angola. Foi acordado igualmente que a R. pagaria ao A., como retribuição pelas suas funções, o salário líquido mensal de 2500€, e ainda comissão correspondente a 1,5 por mil das vendas efectuadas pelo trabalhador. Ficou ainda, estabelecido que a R. pagaria a quantia de 3000€, destinada a custear viagens – ida e volta -, Portugal/Angola e vice-versa – de avião, sendo uma em Julho/Agosto e outra no final de Ano. E ainda, que a R. proporcionaria ao A. alojamento e alimentação nas instalações daquela. Foi ainda proporcionado ao A., veículo automóvel todo terreno, marca Nissan, para as suas deslocações. Era da responsabilidade da R. a obtenção de vistos e outras formalidades exigidas pelo governo Angolano. Este contrato foi celebrado pelo período de 1 ano, a ter início no dia 1 de Agosto de 2008 e a terminar no dia 1 de 31 de Julho de 2009, com renovações automáticas por iguais períodos, até aos limites legais. 1Contrato este que se renovou, por igual período em 31 de Julho de 2009. Acontece que, a R. em 18 de Dezembro de 2009 enviou, missiva ao A., onde comunicou que não iria proceder à renovação do contrato de trabalho, em vigor até 31 de Julho de 2010. Trata-se de um despedimento ilícito. Sofreu prejuízos decorrentes da decisão da Ré de lhe retirar clientes que determinavam que auferisse, em comissões, quantia superior à que passou, depois, a receber. ◊◊◊ 2. Realizada a audiência de partes, a Ré apresentou contestação admitindo a ilicitude do seu despedimento e as consequências daí resultantes, mas impugnando quer o valor de retribuição alegado pelo Autor quer os factos que sustentam o pedido de pagamento de comissões, bem como alegando o pagamento de parte das quantias peticionadas. ◊◊◊ 3. Respondeu o Autor refutando o alegado pela ré. ◊◊◊ 4. Proferiu-se despacho saneador, no qual se verificou a regularidade da instância. ◊◊◊ 5. Procedeu-se a julgamento, com observância do formalismo legal, após o que proferida sentença, cuja parte decisória tem o seguinte conteúdo: “Julga-se, pois, a acção parcialmente provada e parcialmente procedente e, em consequência: a. Declara-se ilícito o despedimento do Autor ocorrido em 23 de Dezembro de 2009. b. Condena-se a Ré a pagar ao Autor o valor de 17.500 € a título de compensação pela ilicitude do seu despedimento. c. Condena-se a Ré a pagar ao Autor o valor de 132.500 € a título de retribuições vencidas desde 08-11-2010 e até 08-09-2014 e nas vincendas, à razão de 2.500 € mensais, desde esta data e até trânsito em julgado desta sentença. A este valor haverá que deduzir o respeitante aos montantes que se prove ter recebido e que não teria auferido não fosse o despedimento, entre eles o valor das retribuições auferidas pelo trabalho prestado no Brasil e outras que se venham a apurar em sede de liquidação de sentença d. Condena-se a Ré a pagar ao Autor o valor de 2.500 € a título de proporcionais de subsídio de férias relativo ao tempo de trabalho prestado em 2009. e. Sobre as quantias referidas em b) e d) são devidos juros desde a citação, em 17-12-2010 e, sobre as demais, desde o vencimento de cada uma das prestações mensais considerando-se o vencimento da primeira em 08-11-2010 f. Absolve-se a Ré do demais pedido. Custas por ambas as partes na proporção dos respectivos decaimentos. Mantenho o valor fixado à acção pelas partes em sede de articulados. Registe e notifique.» ◊◊◊ 6. Inconformada com esta decisão dela recorre a Ré, tendo formulado as seguintes conclusões: 1. A douta sentença deu como provados os factos que se enumeram e são relevantes para decisão no presente recurso: a) Em 1 de agosto de 2008 a ré celebrou com o autor um contrato de trabalho, nas suas instalações em …, para desempenhar as funções agente comercial pelo período de 1 ano, a ter início no dia 1 de agosto de 2008 e terminar no dia 31 de julho de 2009, com renovações automáticas por iguais períodos (v.g. cap. III, alínea a) da douta sentença). b) Em 18 de dezembro de 2009 enviou missiva ao autor, onde comunicou que não iria proceder à renovação do contrato de trabalho em vigor até 31 de julho de 2010 (v.g. cap. III, alínea i) da douta sentença). c) Informou ainda que “dado que a sua viagem de regresso a Portugal para gozo de férias marcada para 23 do corrente, informamos que dispensamos desde já os seus serviços evitando o seu regresso a Angola” (v.g. cap. III, alínea j) da douta sentença). 2. Consta da douta sentença do Tribunal a quo que o autor foi ilicitamente despedido pela ré, o que esta reconheceu, o que ocorreu em 23 de dezembro de 2009, quando de acordo com o termo fixado no contrato de trabalho, só poderia caducar em 31 de julho de 2010. 3. O Tribunal a quo condenou a recorrente a pagar ao recorrido 30 dias de salário por cada ano de antiguidade do recorrido ao seu serviço. 4. Na douta sentença proferida a recorrente foi ainda condenada a pagar ao recorrido os salários que se venceram desde 1 de janeiro até 9 de setembro de 2014 e, ainda, os que se vencerem até trânsito em julgado da sentença. 5. O pedido deduzido pelo recorrido contende em absoluto com a douta sentença, pois na petição inicial no seu n.º 14 se diz que o contrato de trabalho foi celebrado pelo período de 1 ano, a ter início no dia 1 de agosto de 2008 e a terminar no dia 31 de julho de 2009, com renovações automáticas por iguais períodos, até aos limites legais e no nº 15 o recorrido afirma que o contrato se renovou por igual período em 31 de julho de 2009, isto é, até 31 de julho de 2010. 6. Refere o recorrido nos nºs 16, 17 e 18 que o contrato se extinguiu em 23 de dezembro de 2009 por vontade expressa da recorrente, o que esta confessou na sua contestação. 7. Em conclusão que extrai no nº 20º da petição inicial o recorrido diz com todo o rigor que “Assim, tem o autor direito a receber as retribuições que deixou de auferir desde aquela data (23 de dezembro de 2009 acrescento nosso) até ao termo certo ...” 8. Verifica-se, consequentemente que a sentença condenou a recorrente muito para além do que o recorrido peticionava, certamente por erro manifesto, uma vez que não se aplicaram as normas legais atinentes ao despedimento no contrato de trabalho a termo, v.g. artigo 393º, nºs 1 e 2 do Código do Trabalho. Assim, o Tribunal a quo também violou o disposto nos artigos 615º, nº 1, alínea e) do Código Processo Civil por ter condenado o recorrido em quantidade superior ao pedido, daí que a sentença tenha de considerar-se nula. 9. É que não foi posta em causa a validade do contrato a termo sub judice, nem tal podia suceder, porque o mesmo deu integral cumprimento aos requisitos legais constantes dos artigos 140º e 141º do Código do Trabalho. 10. Também na sentença não se fez qualquer menção ao instituto jurídico extra vel ultra petitium, cfr. artigo 74º do Código de Processo de Trabalho que em determinados casos é de aplicar. 11. Mas, no caso vertente não estamos em presença de direitos indisponíveis como supra se explicitou. 12. Na presente ação apenas se podia aplicar o estabelecido no artigo 393º, nºs 1 e 2 do Código de Trabalho, consequentemente a recorrente apenas teria de ser condenada a pagar ao recorrido os salários que se venceram entre 1 de janeiro de 2010 e 31 de julho de 2010, porque está provado nos autos que foi pago o salário de todo o mês de dezembro de 2009. 13. No mais que conste da douta sentença foi feita a correta aplicação do direito aos factos provados, daí que se concorde com a mesma. 14. A sentença sub judice é nula e violou o disposto no artigo 393.º, n.ºs 1 e 2 do Código do Trabalho e artigo 615.º, n,º 1, alínea e) do atual Código do Processo Civil. Nestes termos, deve a sentença recorrida ser revogada na sua totalidade, ou, caso assim se não entenda, apenas deve a ação ser julgada parcialmente procedente na parte com que a recorrente concorda. ◊◊◊ 7. Também o Autor inconformado com a decisão dela recorreu, tendo formulado as seguintes conclusões: 1. O recorrente não se conforma com a decisão, no que respeita à parte que não incluiu na retribuição do autor o valor médio mensal correspondente ao alojamento, alimentação e deslocações que lhe eram pagas pela R bem como o valor médio das comissões que auferia. 2. O recorrente apresenta as seguintes questões: Deficiência da matéria de facto seleccionada – ampliação da matéria de facto provada – erro de julgamento; e, o não pagamento das prestações regulares e periódicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie. 3. Existem factos que face à prova produzida deveriam ter sido julgados provados pelo Tribunal Ad Quo, nomeadamente: 4. “A média mensal, das comissões pagas pelo autor, durante a vigência do contrato foi de 973€.” 5. Ora na verdade o autor alega na sua Petição inicial “que a média mensal desta comissão durante a vigência do contrato foi de 973€”. 6. Em resposta a esta alegação a Ré apesar de começar por impugnar tais factos, diz no artigo 3.º da contestação que o autor recebeu em média, mensalmente, a quantia de 3485,46€, e junta um documento (n.º 1), como o resumo dos vencimentos recebidos pelo autor (2500€ acrescido das comissões), nos últimos 12 meses. 7. Ou seja admite, confessa, que o autor terá recebido 985,46€, a título de comissões; valor este superior ainda, ao reclamado pelo Autor. 8. Não se compreende assim, que o Tribunal Ad quo, não tenha dado como provado este facto, uma vez a ré não só confessou o mesmo como juntou documento não só se verifica que o Autor terá recebido 5707,75€ no mês de Dezembro de 2009, mas também o que recebeu nos 12 meses anteriores. 9. E ainda o seguinte facto “A deslocação, o alojamento, alimentação e disponibilidade de uso da viatura referidos em f e g importavam a retribuição média mensal de 4000€.” 10. As partes referem no “documento complementar” o seguinte: “Para além do que, expressamente consta do referido contrato, ambas as partes estabelecem como regalias adicionais desta contratação” (…) Assim, adicionalmente ao previsto no referido contrato, o trabalhador terá direito a: (…). 11. As próprias partes utilizam o termo (repetidamente) regalias adicionais. 12. Regalias essas, que foram dadas ao trabalhador não só dentro do horário de trabalho mas também fora dele (incluía todas as refeições e alojamento para todos os dias do mês) 13[1]. 14. Assim, interpretando este documento em conjunto com o depoimento da testemunha D… teremos que concluir forçosamente que estas quantias teriam ser consideradas retribuição. 15. Sucede ainda que, e no concerne a rubrica (deslocação), o contrato celebrado entre ambos refere taxativamente o valor atribuído ao Autor para viagens Angola/Portugal e vice-versa, 3000€ ano. 16. Ficou ainda, comprovado que o Autor dispunha de um veículo automóvel para utilizar nas suas deslocações. 17. Foi ainda referido, pela testemunha D… “Que era uma viatura para todo serviço (…) onde quisesse ir ao fim de Semana”. 18. O, Autor quantificou, as referidas retribuições em espécie na quantia de 4000€. 19. Do não pagamento das prestações regulares e periódicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie. 20. Provados os factos que o recorrente pretende ver provados, cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido, o Tribunal deveria ter considerado que o valor de médio de comissões pagas pela R. integraria o conceito de remuneração, bem como as quantias despendidas a título de alojamento e alimentação e ainda a atribuição de veículo automóvel. 21. Isto em obediência ao artigo 358.º do CT. 22. Quanto ao alojamento, deslocações e alimentação que eram “regalia” do recorrente, e previstas como tal no contrato de trabalho celebrados entre ambos. 23. Pelo que as mesmas integram o conceito de retribuição em espécie previsto na lei e como tal são retribuição 24. A atribuição de viatura também para uso pessoal do trabalhador, utilização essa que podia ter lugar em fins-de-semana, férias, feriados, baixas médicas, tem natureza retributiva (retribuição em espécie), cujo valor pecuniário corresponde ao benefício económico obtido pelo trabalhador por via do uso pessoal da mesma. 25. Ora se quanto as comissões, não subsistem duvidas quanto às mesmas, porquanto além de dispormos da confissão da Ré, temos também documento onde é referida as ultimas 12 remunerações do A.. 26. Porém, no que espeita às retribuições em espécie, temos unicamente o depoimento de uma testemunha, que apesar de valorado pela Tribunal, podemos aceitar que o mesmo não é suficiente para quantificar o valor das mesmas. 27. E não sendo apurados factos suficientes que permitam determinar o valor exacto desse benefício económico, deve o seu valor ser relegado para incidente de liquidação (arts. 661º, nº 2, e 378º, nº 2, do CPC). 28. Assim, deverá, a R. ser condenada a pagar, além dos 2500€, também a título de retribuição não só o valor médio das comissões no valor de 948,35€ mensais, bem como os 4000€, respeitante a retribuições em espécie, entretanto vencidas desde 08.11.2010 e até 09.09.2014, e nas vincendas desde a data da sentença e até ao trânsito em julgada da sentença. 29. Subsidiariamente, se o Tribunal não entender que não existem factos suficientes para alcançar o valor exacto do benefício económico relativamente as retribuições em espécie deve o seu valor ser relegado para incidente de liquidação. 30. Ser, ainda, a Ré condenada a pagar ao autor o remanescente (correspondente às prestações periódicas feitas directamente e indirectamente, em dinheiro e espécie) da retribuição de férias e dos subsídios de férias e de Natal nos anos de 2008 e 2009. 31. Que é o que se espera que este Venerando Tribunal decrete. ◊◊◊ 8. A Exª. Sr.ª Procuradora-Geral Adjunta deu o seu parecer no sentido de ser negado provimento a ambos os recursos. ◊◊◊ 9. Dado cumprimento ao disposto na primeira parte do nº 2 do artigo 657º do Código de Processo Civil foi o processo submetido à conferência para julgamento. ◊◊◊ ◊◊◊ ◊◊◊ II - QUESTÕES A DECIDIR Tendo em conta que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das respectivas alegações do recorrente - artigos 635.º, n.º 4 e 639.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, ex vi do artigo 87.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho -, ressalvadas as questões do conhecimento oficioso que ainda não tenham sido conhecidas com trânsito em julgado, as questões a decidir são as seguintes: 1– RECURSO DO AUTOR: - ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO - INCLUIR, FACE A ESSA ALTERAÇÃO FACTUAL, NA RETRIBUIÇÃO DO AUTOR O VALOR MÉDIO MENSAL CORRESPONDENTE AO ALOJAMENTO, ALIMENTAÇÃO E DESLOCAÇÕES QUE LHE ERAM PAGAS PELA RÉ BEM COMO O VALOR MÉDIO DAS COMISSÕES QUE AUFERIA E ATRIBUIÇÃO DE VEICULO AUTOMÓVEL 2 – RECURSO DA RÉ: – NULIDADE DA SENTENÇA – ERRO DE JULGAMENTO PORQUANTO NA ACÇÃO APENAS SE PODIA APLICAR O ESTABELECIDO NO ARTIGO 393º, NºS 1 E 2 DO CÓDIGO DE TRABALHO, CONSEQUENTEMENTE A RECORRENTE APENAS TERIA DE SER CONDENADA A PAGAR AO RECORRIDO OS SALÁRIOS QUE SE VENCERAM ENTRE 1 DE JANEIRO DE 2010 E 31 DE JULHO DE 2010 ◊◊◊ ◊◊◊ III – FUNDAMENTOS 1. A sentença recorrida deu como provados os seguintes factos: a) Em 1 de Agosto de 2008, a Ré celebrou com o Autor um contrato de trabalho, nas suas instalações em …, para desempenhar as funções agente comercial pelo período de 1 ano, a ter início no dia 1 de Agosto de 2008 e a terminar no dia 1 de 31 de Julho de 2009, com renovações automáticas por iguais períodos. b) O local de trabalho onde iria o A. exercer as suas funções seria …, …, Angola. c) Funções a ser exercidas sob as ordens, direcção e fiscalização da Ré. d) Foi acordado igualmente que a Ré pagaria ao Autor, como retribuição pelas suas funções, o salário líquido mensal de 2500€, e ainda comissão correspondente a 1,5 por mil das vendas efectuadas pelo trabalhador. e) Ficou ainda, estabelecido que a Ré pagaria a quantia de 3000€, destinada a custear viagens – ida e volta -, Portugal/Angola e vice-versa – de avião, sendo uma em Julho/Agosto e outra no final de Ano. f) E ainda, que a R. proporcionaria ao A. alojamento e alimentação nas instalações daquela. g) Foi ainda proporcionado ao Autor, veículo automóvel todo terreno, marca Nissan, para as suas deslocações. h) Era da responsabilidade da R. a obtenção de vistos e outras formalidades exigidas pelo governo Angolano. i) Em 18 de Dezembro de 2009 enviou, missiva ao Autor, onde comunicou que não iria proceder à renovação do contrato de trabalho, em vigor até 31 de Julho de 2010. j) Informou ainda, que “dado que a sua viagem de regresso a Portugal, para gozo de Férias marcada para 23 do corrente, informamos que dispensamos desde já os seus serviços evitando o seu regresso a Angola”. k) Faziam parte da carteira de clientes do Autor, nomeadamente: E…, Lda; F…, Lda; G…, SA; H…, SA, I…, SA. l) Clientes estes que eram dos clientes mais importantes na carteira deste, e dos que tinham maior relevo na comissão por este obtida. m) A partir de Julho de 2009, a Ré decidiu que os clientes referidos em k) deixariam, por regra, de ser acompanhados pelo Autor. n) A partir daquela data, por regra, o Autor deixou de receber comissões sobre as compras efectuadas por aqueles clientes. o) O A. gozou, 9 dias, úteis, de férias referentes ao ano de 2009. p) O Autor, em Setembro de 2010 emigrou para o Brasil onde reside e trabalha. q) A Ré pagou ao Autor, em Dezembro de 2009, 5 707, 75 €, dos quais 707, 75 € eram para pagamento de comissões de vendas angariadas em Novembro de 2009. ◊◊◊ 2. A sentença recorrida deu como não provados os seguintes factos: 1. A média mensal, das comissões pagas ao autor, durante a vigência do contrato foi de 973 €. 2. A K…, SA. fazia parte da carteira de clientes do Autor. 3. Os clientes referidos em k) foram angariados pelo Autor. 4. Os alojamento, alimentação e disponibilidade de uso da viatura referidos em f) e g) custariam ao Autor uma média mensal de 4000 €. ◊◊◊ 3. DO OBJECTO DO RECURSO Analisemos então as questões que nos foram trazidas pelo recorrente. ◊◊◊ 3.1. Por uma questão de conveniência processual apreciemos em primeiro lugar o recurso interposto pelo Autor. 3.1.1. DA ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO Pretende o recorrente, numa primeira fase, com o presente recurso, proceder à alteração da matéria de facto. 3.1.2. Vejamos, assim, se no caso concreto existem razões para a alteração factual pretendida. Na conclusão 20ª o recorrente impugna a decisão proferida sobre a matéria de facto com a finalidade de que se considere provado «que o valor de médio de comissões pagas pela R. integraria o conceito de remuneração, bem como as quantias despendidas a título de alojamento e alimentação e ainda a atribuição de veículo automóvel». 3.1.3. Alega o recorrente que deveria ter sido considerado provado que: “A média mensal, das comissões pagas pelo autor, durante a vigência do contrato foi de 973€.” Como elementos de prova a impor decisão nesse sentido, aponta o recorrente a confissão da Ré na contestação, pois não impugna tal matéria, e o documento de fls. 38 contendo os resumos dos vencimentos dos últimos 12 meses (€ 2 500,00, acrescidos das comissões). Vejamos: A matéria em causa está contida no artigo 11º da petição inicial. Diz o recorrente que a Ré admite, confessa que o Autor recebeu até uma média superior à por si peticionada a título de comissões, ao dizer, «no artigo 3.º da contestação que o autor recebeu em média, mensalmente, a quantia de 3485,46€, e junta um documento (n.º 1), como o resumo dos vencimentos recebidos pelo autor (2500€ acrescido das comissões), nos últimos 12 meses». Sem razão, dizemos nós. E sem razão porque, ao contrário do que refere o recorrente, a Ré no artigo 2º da contestação impugna expressamente o artigo 11º da petição inicial. E também, ao contrário do que o recorrente pretende fazer valer, no artigo 3º da contestação a Ré alude ao artigo 13º da petição inicial (que afirma ser falso). Ora, este artigo 13º da petição inicial refere-se às prestações aduzidas nos artigos 6º e 7º, que anda têm a ver com comissões. Por outro lado, o documento de folhas 38 não específica ou concretiza quaisquer comissões. Mantemos, assim, inalterada, nesta parte, a matéria de facto. 3.1.4. Refere, ainda, o recorrente que deve dar-se como provado o seguinte facto: “A deslocação, o alojamento, alimentação e disponibilidade de uso da viatura referidos em f e g importavam a retribuição média mensal de 4000€.” Como elementos de prova para sustentar a sua pretensão indica o recorrente «o documento complementar» e o depoimento da testemunha D…. Na sentença recorrida quanto a esta matéria, na respectiva motivação de facto, referiu-se que «[q]uanto aos valores das despesas referidas em f) e g) o Autor não juntou qualquer documento comprovativo tendo o depoimento da testemunha J… sido insuficiente para prova dos valores de alimentação alojamento e deslocação referidos pelo Autor ou quaisquer outros porque não corroborado por qualquer outro meio de prova». Como é sabido, discordando o apelante da matéria de facto dada como provada e não provada, terá que dar cumprimento a determinadas normas. Assim: Dispõe o artigo 640º, nºs 1 e 2 do Código de Processo Civil, o seguinte: “1 — Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição: a) Os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados; b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; c) A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. 2 — No caso previsto na alínea b) do número anterior, observa-se o seguinte: a) Quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respectiva parte, indicar com exactidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes; b) Independentemente dos poderes de investigação oficiosa do tribunal, incumbe ao recorrido designar os meios de prova que infirmem as conclusões do recorrente e, se os depoimentos tiverem sido gravados, indicar com exactidão as passagens da gravação em que se funda e proceder, querendo, à transcrição dos excertos que considere importantes. Deste normativo decorre que, sob pena de rejeição do recurso, nesta parte, como é óbvio, deve a apelante especificar: — os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados; — os concretos meios probatórios constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada; — A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, e — indicar com exactidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso. ABRANTES GERALDES[2] alega que sempre que o recurso envolva impugnação da decisão sobre a matéria de facto: a)Em quaisquer circunstâncias, o recorrente deve indicar sempre os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, com enunciação na motivação do recurso e síntese nas conclusões; b) Quando a impugnação se fundar em meios de prova constantes do processo ou que nele tenham sido registados, o recorrente deve especificar aqueles que, em seu entender, determinam uma decisão diversa quanto a cada um dos factos; c) Relativamente a pontos da decisão da matéria de facto cuja impugnação se funde, no todo ou em parte, em provas gravadas, para além da especificação obrigatória dos meios de prova em que o recorrente se baseia, cumpre ao recorrente indicar com exactidão as passagens da gravação relevantes e proceder, se assim o entender, à transcrição dos excertos que considere oportunos; d) O recorrente deixará expressa a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, como corolário da motivação apresentada, tendo em conta a apreciação crítica dos meios de prova produzidos, exigência nova que vem na linha do reforço do ónus de alegação, por forma a obviar à interposição de recursos de pendor genérico ou inconsequente, também sob pena de rejeição total ou parcial da impugnação da decisão da matéria de facto. E mais adiante acrescenta[3], “[a] rejeição total ou parcial do recurso respeitante à impugnação da decisão da matéria de facto deve verificar-se em alguma das seguintes circunstâncias: a) Falta de conclusões sobre a impugnação da decisão da matéria de facto; b) Falta de especificação nas conclusões dos concretos pontos de facto que o recorrente considera incorrectamente julgados; c) Falta de especificação dos concretos meios probatórios constantes do processo ou nele registados (vg. documentos, relatórios perícias, registo escrito, etc.); d) Falta de indicação exacta das passagens da gravação em que o recorrente se funda; e) Falta de posição expressa sobre o resultado pretendido relativamente a cada segmento da impugnação; f) Apresentação de conclusões deficientes, obscuras ou complexas, a tal ponto que a sua análise não permita concluir que se encontram preenchidos os requisitos mínimos que traduzam algum dos elementos referidos.” Tal ónus de impugnação deve ser cumprido, não só nas alegações, mas também nas conclusões do recurso[4], pois são elas que delimitam o respectivo objecto, embora tal matéria deva ser fundamentada na alegação. Se olharmos para as alegações e conclusões do recurso do recorrente logo constamos que, quanto a este ponto factual, o mesmo não deu minimamente cumprimento aos indicados ónus alegatórios. Como se salienta no Acórdão desta Secção Social de 15/04/2013[5] «[n]a impugnação da matéria de facto o Recorrente deverá, pois, identificar, com clareza e precisão, os concretos pontos da decisão da matéria de facto de que discorda, o que deverá fazer por reporte à concreta matéria de facto que consta dos articulados (em caso de inexistência de base instrutória, como é a situação dos autos). E deverá também relacionar ou conectar cada facto, individualizadamente, com o concreto meio de prova que, em seu entender, sustentaria diferente decisão, designadamente, caso a discordância se fundamente em depoimentos que hajam sido gravados, identificando as testemunhas por referência a cada um dos factos que impugna (para além “ de indicar com exactidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade de, por sua iniciativa, proceder à respectiva transcrição.”». Na verdade, apesar de ter indicado qual o concreto ponto de facto que pretende que seja alterado e os meios de prova em que se funda para sustentar a sua pretensão, a verdade é que verificamos que o Recorrente não indicou com exactidão as passagens da gravação do depoimento da testemunha em que se funda, antes se limitando a aludir ao seu depoimento. Na verdade, o mesmo limita-se a dizer que “interpretando este documento em conjunto com o depoimento da testemunha D… teremos que concluir forçosamente que estas quantias teriam ser consideradas retribuição. E, mais à frente, foi ainda referido, pela testemunha D… “Que era uma viatura para todo serviço (…) onde quisesse ir ao fim de Semana”, que no que respeita ao valor a pagar por alojamento em Angola, “numa situação bastante modesta, por noite, 180 a 190 Dólares» e à alimentação disse “procurando refeições baratas, dentro dessa busca, 25 a 30 dólares” por refeição. A consequência deste incumprimento dos ónus de alegação, nos termos referidos, é a rejeição parcial do recurso, cujo não deve ser precedida de qualquer despacho de convite ao aperfeiçoamento. Como se salienta no Acórdão da Relação de Guimarães de 29/09/2014[6] «[e]m primeiro lugar, porque é a própria lei que refere a rejeição deve ser imediata, ou seja, próxima, sem algo de permeio; em segundo lugar porque quando a lei do processo, sob o art.º 639º, nº 3, prevê, em sede de recurso, o dever funcional de prolação de despacho de aperfeiçoamento, fá-lo apenas relativamente às conclusões deficientes, obscuras, complexas ou quando nelas não se tenha procedido às especificações a que alude o anterior nº 2, e não também quanto às alegações propriamente ditas, sendo que, no caso sub judice, as insuficiência são comuns às alegações e às conclusões. Dir-se-á ainda que a admitir a reapreciação dos depoimentos gravados nos termos em que ela é solicitada, estaria aberta a porta ao incumprimento de um dos pressupostos indispensáveis da impugnação da decisão em matéria de facto, obrigando a Relação à audição de toda a prova gravada em qualquer processo, com todo o esforço inútil que isso pode representar para o tribunal ad quem, tendo como contrapeso a desresponsabilização processual do recorrente. Assim se contrariaria absolutamente todo o sentido e o espírito do circunstancialismo jurídico que orientou os novos termos da admissibilidade do recurso em matéria de facto e o próprio art.º 640º, nº 2, al. a) que lhes dá corpo ao prever a imediata rejeição do recurso --- portanto, sem possibilidade de aperfeiçoamento --- quando é possível a identificação precisa e separada dos depoimentos, como sempre é, e o recorrente não indica com exatidão as passagens da gravação em que se funda». Por outro lado, a remissão ou o apelo que o recorrente faz para «o documento complementar» - que nem identifica, nem refere onde o mesmo pode ser encontrado -, não dispensa a análise conjugada do seu teor (que em parte transcreve) com o teor do depoimento da testemunha D…. Na linha do Acórdão antes citado diremos que tratando-se de um documento de prova livre, não formal ou vinculada (como acontece com a prova plena), e a sua simples análise, desacompanhada de prova testemunhal, não impõe de modo irrefutável a demonstração de factos diversos dos que foram dados como provados ou a modificação da matéria tida como não provada (art.º 662º do novo Código de Processo Civil e anterior art.º 712º, nº 1, al. b)). Como ensina o Prof. Alberto dos Reis[7], “se estiver junto aos autos documento que faça prova plena ou cabal de determinado facto e o juiz, na sentença, tiver admitido facto oposto, com base na decisão do tribunal colectivo, incumbe à Relação fazer prevalecer a força probatória do documento”. Assim, atenta a inobservância do disposto na alínea b) do nº 1 e na alínea a) do nº 2 ambos do artigo 640º do CPC, rejeita-se o recurso quanto à decisão da matéria de facto em apreço. ◊◊◊ 3.2. INCLUIR, FACE A ESSA ALTERAÇÃO FACTUAL, NA RETRIBUIÇÃO DO AUTOR O VALOR MÉDIO MENSAL CORRESPONDENTE AO ALOJAMENTO, ALIMENTAÇÃO E DESLOCAÇÕES QUE LHE ERAM PAGAS PELA RÉ BEM COMO O VALOR MÉDIO DAS COMISSÕES QUE AUFERIA E ATRIBUIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMÓVEL Alega o recorrente que “[p]rovados os factos que o recorrente pretende ver provados, cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido, o Tribunal deveria ter considerado que o valor de médio de comissões pagas pela R. integraria o conceito de remuneração, bem como as quantias despendidas a título de alojamento e alimentação e ainda a atribuição de veículo automóvel.”, “[i]sto em obediência ao artigo 358.º do CT.” A sentença recorrida sobre esta questão exarou o seguinte: “Prevê o artigo 258º do Código de Trabalho: “1- Considera-se retribuição a prestação a que, nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito em contrapartida do seu trabalho. 2 - A retribuição compreende a retribuição base e outras prestações regulares e periódicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie. 3 - Presume-se constituir retribuição qualquer prestação do empregador ao trabalhador. 4 - À prestação qualificada como retribuição é aplicável o correspondente regime de garantias previsto neste Código.” A retribuição é, pois, constituída pelo conjunto de valores que a entidade empregadora está obrigada a pagar regular e periodicamente ao trabalhador em razão da disponibilidade da força de trabalho por ele oferecida. O critério legal para a determinação da retribuição é, pois, o da obrigatoriedade do pagamento pelo empregador. Dela se excluem, portanto, as prestações cuja causa determinante não seja a prestação da actividade pelo trabalhador ou a sua disponibilidade para o trabalho, tendo, ao invés, causa específica diversa da remuneração do trabalho ou da disponibilidade para este. A periodicidade e regularidade da retribuição dependem da existência de uma vinculação prévia e corresponde à medida das expectativas de ganho do trabalhador, conferindo-se, dessa forma, relevância, ao nexo existente entre as retribuições e as necessidades pessoais e familiares daquele (Monteiro Fernandes, Direito do Trabalho, pág. 458). O artigo 260.º do Código de Trabalho determina que não se consideram retribuição “As importâncias recebidas a título de ajudas de custo, abonos de viagem, despesas de transporte, abonos de instalação e outras equivalentes devidas ao trabalhador por deslocações, novas instalações ou despesas feitas em serviço do empregador, salvo quando, sendo tais deslocações ou despesas frequentes, essas importâncias, na parte em que exceda os respectivos montantes normais, tenham sido previstas no contrato ou se devam considerar pelos usos como elementos integrantes da retribuição do trabalhador” (cfr. al. c) do nº 1). No caso, o aqui Autor não provou os valores representados pelas despesas feitas pela entidade patronal com a sua deslocação, alimentação e habitação, donde, conjugando o facto de se tratarem de despesas ocasionadas pelo facto de se encontrar a trabalhar fora do seu país de origem, com a circunstância de se desconhecer se o seu valor excedia os montantes normais, devemos concluir que as quantias destinadas ao pagamento das despesas de deslocação (em Angola e de Angola para Portugal e vice versa), de habitação e de alimentação em Luanda, se devem considerar como não fazendo parte da retribuição. Donde, apenas poderá ser considerado o valor de 2 500 € a título de retribuição base do Autor. Quanto à parte da retribuição variável – as ditas comissões -, não se tendo provado o valor das vendas por si angariadas nem o valor que auferiu, em cada mês a esse título, nem, portanto, o valor médio mensal dessa prestação, improcede, também por falta de prova, a pretensão do Autor de ver considerado tal valor médio por si indicado.” Concordamos com o decidido, pelo que não tendo merecido provimento a alteração da matéria de facto, improcede esta questão. Além do mais, não se tendo classificado tais atribuições como retribuição, não se verificam os pressupostos a que alude o artigo 609º, nº 2 do CPC. Por outro lado, diga-se que, mal se compreende que se remeta para liquidação aquilo que foi alegado, mas não foi provado. Sendo assim, sem necessidade de maiores considerandos, julgamos improcedente esta questão e a apelação do Autor. ◊◊◊ 3.3. DO RECURSO DA RÉ 3.3.1. NULIDADE DA SENTENÇA Alega a Ré que a sentença é nula, uma vez que o Tribunal a quo violou o disposto nos artigos 615º, nº 1, alínea e) do Código Processo Civil por ter condenado o recorrido em quantidade superior ao pedido. Vejamos: O artigo 77º do Código de Processo do Trabalho, sob a epígrafe «Arguição de nulidades da sentença», dispõe: 1 — A arguição de nulidades da sentença é feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso. 2 — Quando da sentença não caiba recurso, a arguição das nulidades da sentença é feita em requerimento dirigido ao juiz que a proferiu. 3 — A competência para decidir sobre a arguição pertence ao tribunal superior ou ao juiz, conforme o caso, mas o juiz pode sempre suprir a nulidade antes da subida do recurso. A arguição da nulidade da sentença não teve lugar no requerimento de interposição do recurso da forma imposta pelo artigo 77º, nº 1, do CPT – expressa e separadamente, tendo a mesma sido feita apenas no corpo das alegações e nas conclusões. A referida norma do CPT encontra a sua razão de ser na circunstância da arguição das nulidades serem, em primeira linha, dirigidas à apreciação pelo juiz pelo tribunal da 1ª instância e para que o possa fazer. Radica no “princípio da economia e celeridade processuais para permitir ao tribunal que proferiu a decisão a possibilidade de suprir a arguida nulidade”[8]. O Acórdão do Tribunal Constitucional nº 304/2005, DR, II Série, de 05.08.2005 confirma esta doutrina: em processo do trabalho, o requerimento de interposição de recurso e a motivação deste, no caso de arguição de nulidades da sentença, deve ter duas partes, a primeira dirigida ao juiz da 1ª instância contendo essa arguição e a segunda (motivação do recurso) dirigida aos juízes do tribunal para o qual se recorre. Por conseguinte, uma vez que o procedimento utilizado pela Ré/apelante, para a arguição da nulidade da sentença, não está de acordo com o legalmente exigido em processo de trabalho, não se conhecerá da mencionada nulidade já que, não tendo sido dado cumprimento ao estabelecido no artigo 77º, nº 1, do CPT, a sua arguição é extemporânea. Isso não implica que este Tribunal não conheça da questão propriamente dita, pois, além de uma nulidade da sentença, estamos perante um verdadeiro erro de julgamento, na medida em que pode ter sido aplicada uma norma que não corresponda ao caso concreto. ◊◊◊ 3.3.2. ERRO DE JULGAMENTO PORQUANTO NA ACÇÃO APENAS SE PODIA APLICAR O ESTABELECIDO NO ARTIGO 393º, NºS 1 E 2 DO CÓDIGO DE TRABALHO, CONSEQUENTEMENTE A RECORRENTE APENAS TERIA DE SER CONDENADA A PAGAR AO RECORRIDO OS SALÁRIOS QUE SE VENCERAM ENTRE 1 DE JANEIRO DE 2010 E 31 DE JULHO DE 2010 Independentemente de saber se no caso em apreço a sentença recorrida ao condenar a Ré, inter alias, (alínea b) a pagar ao Autor o valor de 17.500 € a título de compensação pela ilicitude do seu despedimento e (alínea c) a pagar ao Autor o valor de 132.500 € a título de retribuições vencidas desde 08-11-2010 e até 08-09-2014 e nas vincendas, à razão de 2.500 € mensais, desde esta data e até trânsito em julgado da sentença, incorreu em nulidade (artigo 615º, º 1, alínea e) do CPC), «o tribunal de recurso jurisdicional não está impedido de apreciar como erro de julgamento aquilo que é apresentado pelo recorrente como nulidade da sentença – já que lhe cabe, na sua função jurisdicional, não apenas interpretar e aplicar a lei, mas também interpretar e apreciar correctamente, sem formalismo exagerados, os factos alegados, sendo livre na sua qualificação jurídica»[9] (artigo 5º do CPC). Questão diferente da nulidade é o erro de julgamento, isto é, erro na subsunção dos factos à norma jurídica ou o erro na interpretação desta. A verificar-se o erro de julgamento a consequência é a revogação da sentença. Assim, a sentença é errada ou por padecer de “error in procedendo”, quando se infringe qualquer norma processual disciplinadora dos diversos actos processuais que integram o procedimento aplicável, ou de “error in iudicando”, quando se viola uma norma de direito substantivo ou um critério de julgamento, nomeadamente quando se escolhe indevidamente a norma aplicável ou se procede à interpretação e aplicação incorrectas da norma reguladora do caso ajuizado. A decisão é injusta quando resulta de uma inapropriada valoração das provas, da fixação imprecisa dos factos relevantes, da referência inexacta dos factos ao direito e sempre que o julgador, no âmbito do mérito do julgamento, utiliza abusivamente os poderes discricionários, mais ou menos amplos, que lhe são confiados[10]. No caso, estando nós perante um despedimento ocorrido na pendência de um contrato a termo certo haverá que averiguar se a condenação da Ré nos aludidos pedidos (alíneas a) e b) da decisão) está ou não de acordo com as normas legais aplicáveis à situação. Vejamos, em primeiro lugar, como a sentença recorrida motivou aquela condenação. Assente que estávamos perante um despedimento ilícito (aceite por ambas as partes), refere-se na decisão recorrida que face ao estatuído no artigo 391º do Código do trabalho «o Autor terá direito, a compensação pela ilicitude do despedimento correspondente a 30 dias de retribuição por cada ano ou fração de antiguidade, antiguidade essa de 6 anos e uma fracção, no atual momento, – no valor total de 17.500 €», tendo ainda «direito a auferir os salários vencidos e vincendos desde o seu despedimento e até trânsito em julgado desta sentença deduzido do valor decorrido entre o despedimento e trinta dias antes da entrada da acção em juízo bem como dos montantes – a apurar em liquidação da sentença -, que não teria auferido não fosse o despedimento, entre eles o valor das retribuições auferidas pelo trabalho ora prestado no Brasil. Ou seja, terá o Autor direito às retribuições vencidas desde 08-11-2010 até ao trânsito desta sentença, num valor que se calcula, com referência à data de 08-09-2014, em 132.500 € assim calculados: 53 x 2.500 € sendo as 53 prestações relativas a um mês de retribuição em 2010, catorze meses em 2011, 2012 e 2103 e dez em 2014 (9 meses mais o valor de subsídio de férias que entretanto se teria vencido). A este valor haverá que deduzir o respeitante aos montantes que se prove ter recebido e que não teria auferido não fosse o despedimento, entre eles o valor das retribuições auferidas pelo trabalho ora prestado no Brasil e outras que se venham a apurar em sede de liquidação de sentença». Salvo o devido respeito, não concordamos com o decidido. E não concordamos pelas seguintes razões. Não restam dúvidas que o Autor trabalhava para a Ré no âmbito de um contrato de trabalho a termo certo, cujo teve início no dia 1 de Agosto de 2008 e com fim no dia 31 de Julho de 2009, com renovações automáticas por iguais períodos. Também está assente que em 18 de Dezembro de 2009 enviou, missiva ao Autor, onde comunicou que não iria proceder à renovação do contrato de trabalho, em vigor até 31 de Julho de 2010, informando-o ainda, que “dado que a sua viagem de regresso a Portugal, para gozo de Férias marcada para 23 do corrente, informamos que dispensamos desde já os seus serviços evitando o seu regresso a Angola”. Não restam, assim, dúvidas de que estamos perante um despedimento ilícito, já que o Autor foi despedido sem processo disciplinar e sem qualquer justa causa. Aliás esta ilicitude sempre foi aceite pela Ré neste processo. E também não restam dúvidas de que, face à renovação automática do contrato de trabalho a termo, este se renovou por mais um ano em 1 de Agosto de 2009, ou seja, até 31 de Julho de 2010. Também podemos assentar que nenhuma das partes, nomeadamente, o Autor veio por em causa a validade, quer formal, quer material do contrato de trabalho a termo. Estamos, pois, perante um contrato de trabalho a termo certo. Assim, podemos concluir que o despedimento do Autor ocorreu durante a vigência de um contrato de trabalho a termo certo, cujo términus ocorria em 31 de Julho de 2010. No que concerne ao despedimento por iniciativa do empregador em caso de contrato a termo o artigo 393º do Código do Trabalho, sob a epígrafe «Regras especiais relativas a contrato de trabalho a termo», estatui o seguinte: “1 – As regras gerais de cessação do contrato aplicam–se a contrato de trabalho a termo, com as alterações constantes do número seguinte. 2 – Sendo o despedimento declarado ilícito, o empregador é condenado: a) No pagamento de indemnização dos danos patrimoniais e não patrimoniais, que não deve ser inferior às retribuições que o trabalhador deixou de auferir desde o despedimento até ao termo certo ou incerto do contrato, ou até ao trânsito em julgado da decisão judicial, se aquele termo ocorrer posteriormente; b) Caso o termo ocorra depois do trânsito em julgado da decisão judicial, na reintegração do trabalhador, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade. 3 – Constitui contra–ordenação grave a violação do disposto no número anterior.” Por sua vez, um trabalhador com contrato sem termo, no caso de ser vítima de um despedimento ilícito, além da indemnização por todos os danos sofridos, patrimoniais e não patrimoniais, tem ainda direito a receber as retribuições que deixar de auferir desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal que declare a ilicitude do despedimento, conforme dispõe o nº 1 do artigo 390º (e alínea a) do nº 1 do artigo 389º). Do confronto destas duas normas decorre logo uma diferença, que deriva da natureza do vínculo, conforme seja permanente ou precário. No primeiro caso, além da indemnização pelos danos sofridos quer patrimoniais, quer não patrimoniais, tem ainda direito a receber as retribuições que deixar de auferir desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal que declare a ilicitude do despedimento, no segundo, tem apenas direito a receber uma indemnização que não deve ser inferior às retribuições que o trabalhador deixou de auferir desde o despedimento até ao termo certo ou incerto do contrato, ou até ao trânsito em julgado da decisão judicial, se aquele termo ocorrer posteriormente. Assim sendo, face à diferente natureza do vínculo laboral, enquanto as retribuições intercalares para o trabalhador com contrato permanente têm a finalidade de compensação, sendo um acréscimo à indemnização pelo despedimento ilícito, já as retribuições que o trabalhador, com contrato a termo, que deixou de auferir desde o despedimento até ao termo certo ou incerto do contrato, ou até ao trânsito em julgado da decisão judicial, se aquele termo ocorrer posteriormente, funcionam como um limite mínimo da indemnização a que tem direito, em caso de despedimento ilícito. O trabalhador nunca pode receber menos, como indemnização, do que receberia se estivesse a cumprir o contrato a termo até ao seu fim. Esta diferenciação aplicada aos efeitos da ilicitude do despedimento nos contratos a termo em relação aos contratos sem termo, é fruto, nas palavras de JOÃO LEAL AMADO[11], das «especificidades resultantes do aprazamento do contrato de trabalho». Assim, repetindo, por força da alínea a) do º 2 do artigo 393º do CT, em caso de despedimento ilícito o empregador é condenado a pagar ao trabalhador uma indemnização pelos prejuízos causados, conforme já resultava do artigo 389º, nº 1, alínea a) do mesmo diploma legal, «tendo o quantum indemnizatório como limite mínimo o valor dos salários intercalares devidos ao trabalhador desde a data do despedimento até à verificação do termo do contrato ou até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal, consoante o que ocorra primeiro. Os salários intercalares correspondentes ao período que medeia entre estas duas datas (data do despedimento e data da verificação do termo resolutivo ou do trânsito em julgado da decisão) representam, pois, o montante mínimo a pagar pelo empregador ao trabalhador, a título de indemnização compensatória dos danos patrimoniais e não patrimoniais causados pelo despedimento ilícito»[12]. Não faz sentido, salvo o devido respeito, defender que nos casos de despedimento ilícito ocorrido no âmbito de um contrato de trabalho a termo, se possa aplicar o disposto no nº 1 do artigo 390º do CT – o trabalhador tem direito a receber as retribuições que deixar de auferir desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal que declare a ilicitude do despedimento -, bem como o nº 1 do artigo 391º do mesmo diploma legal. E não faz sentido, porque há que atender às próprias especificidades do contrato de trabalho a termo, que por regra se extinguirá por caducidade, sendo um contrato aprazado e de curta ou média duração. Não faria sentido defender a aplicabilidade do nº 1 do artigo 390º do CT, pois isso levaria a que se condenasse o empregador a pagar ao trabalhador retribuições intercalares quando o próprio contrato, em termos normais, já se havia extinguido. E também não faz sentido lançar mão do disposto no artigo 391º, nº 1 do CT, pois a opção do trabalhador pela indemnização em substituição da reintegração pressupõe que o termo ocorra em momento posterior à prolação da sentença, o que diga-se é pouco improvável e manifestamente não aconteceu no caso em apreço. No caso, o Autor pediu que a ré fosse condenada a pagar-lhe as retribuições que deixou de auferir desde aquela data da cessação (23 de Dezembro de 2009) até ao termo certo, ou até ao trânsito em julgado da decisão judicial, se aquele termo ocorrer posteriormente. Acontece que este pedido subsidiário no contexto dos factos não faz sentido, uma vez que é manifesto que o contrato de trabalho que ligava as partes teve o seu termo em 31 de Julho de 2010 e a acção foi instaurada em data posterior, mais propriamente, em 07 de Dezembro de 2010. Portanto, nunca, no caso, o termo do contrato poderia ocorrer em data posterior ao trânsito em julgado da decisão judicial. Assim, como no caso se está perante um contrato de trabalho a termo certo, as retribuições intercalares são as devidas desde o despedimento até ao termo certo do contrato, ou seja, desde 23.12.2009 até 31.07.2010. Todavia, tendo-se provado que a Ré pagou as retribuições correspondentes ao mês de Dezembro de 2009, as retribuições apenas são devidas a partir do dia 1 de Janeiro de 2010. Sendo certo que o valor mensal retributivo é aquele que foi encontrado na sentença recorrida, ou seja, de € 2.500,00. São estas retribuições intercalares que dão corpo à indemnização devida pelo empregador ao trabalhador, face à ilicitude do despedimento deste. Por outro lado, há que salientar que esta diversificação de direitos advenientes do despedimento ilícito por parte de trabalhadores com contrato por tempo indeterminado e de trabalhadores com contrato a termo, que faz com que os primeiros tenham direito a dois tipos de prestação (indemnização por todos os danos causados, sejam patrimoniais, sejam não patrimoniais e direito a receber as retribuições que deixar de auferir desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal que declare a ilicitude do despedimento), enquanto os segundos apenas têm direito a um tipo de prestação, justifica a diferença de tratamento em matéria de dedução dos rendimentos que não teria auferido se não fosse o despedimento. Defendemos que às retribuições intercalares devidas por força da ilicitude de despedimento relativo a um contrato de trabalho a termo – retribuições previstas no artigo 393.º, n.º 2, alínea a) do Código do Trabalho – não deverão ser feitas as deduções estabelecidas na regra geral do artigo 390.º, n.º 2 do mesmo Código, dado que a lei estabelece que essas retribuições constituem o mínimo da indemnização devida ao trabalhador; Como se refere no Acórdão da Relação de Lisboa de 13 de Fevereiro de 2008, processo nº 9071/2007-4, www.dgsi.pt «[é] que, no primeiro caso, ainda que o direito às retribuições fique parcial ou totalmente esvaziado, mercê da dedução dos rendimentos auferidos e que não receberia se não fosse o despedimento, resta sempre a outra prestação para desempenhar perante o infractor o efeito sancionatório pela ilicitude do despedimento. No segundo caso, a admitir-se a dedução, esse efeito sancionatório poderia simplesmente não existir, contrariando o mais elementar sentido de justiça. Um empregador que despedisse ilicitamente um trabalhador contratado a termo, se o trabalhador, diligente, conseguisse logo após o despedimento um novo emprego que lhe proporcionasse rendimentos não inferiores aos que antes auferia, poderia não ter que pagar nada ao trabalhador. Mas se em vez de o despedir ilicitamente, se tivesse limitado a denunciar o contrato para o fim do prazo, fazendo-o caducar, teria de lhe pagar uma compensação nos termos do art. 388º nº 2[13]. Não podemos deixar de salientar que seria uma enorme incongruência do legislador. A dedução dos rendimentos auferidos por actividade só possível devido ao despedimento constituiria, no caso dos contratos a termo, um verdadeiro prémio ao infractor. Não cremos que tenha sido essa a vontade legislativa. Daí que sejamos levados a concluir que a não inclusão no art. 440º do CT de preceito idêntico ao nº 3 do art. 52º da LCCT signifique que não haja lugar à dedução dos rendimentos que o trabalhador não auferiria se não fosse o despedimento, não sendo aplicável o disposto no nº 2 do art. 437º. Assim, no caso não pode haver lugar à dedução dos rendimentos do trabalho auferidos por actividade iniciada após o despedimento, sob pena de a indemnização ser inferior ao mínimo definido pelo legislador.» Também o Acórdão da Relação do Porto de 11 de Junho de 2007, processo 0711041, www.dgsi., defende a inaplicabilidade do nº 2 do art. 437º do CT à cessação, por despedimento ilícito, do contrato de trabalho a termo, sob pena de se inutilizar mesmo o direito indemnizatório atribuído ao trabalhador, bem como conduzir a uma inaceitável discriminação dos empregadores, e trabalhadores, enriquecendo aqueles que, de forma ilícita, pusessem termo ao contrato a termo, em virtude de não pagarem as retribuições vincendas e, eventualmente, não terem de pagar qualquer indemnização por via daquela dedução, comparativamente com os empregadores que, mantendo o contrato até ao seu termo, fazendo-o cessar por caducidade, sobre eles recaía a obrigação de pagamento ao trabalhador quer da retribuição quer de uma compensação, nos termos do art. 388º, nº 3. Além de constituir um prémio para a conduta do empregador infractor, seria ainda uma manifestação legislativa, no sector empresarial, de grave distorção das regras de concorrência. A mesma posição é apadrinhada pelo Acórdão da Relação de Lisboa de 16 de Abril de 2008, processo nº 283/2008-4 para o qual, além do já referido anteriormente, a norma do nº 2 do artigo 440º do CT de 2003, indica-nos “claramente que o trabalhador tem direito a ver-se ressarcido de todos os prejuízos causados pelo despedimento ilícito, tendo como limite mínimo a importância correspondente às retribuições que deixou de auferir desde o despedimento ilícito até ao termo do contrato.” O mesmo entendimento é sufragado pelo Acórdão da Relação de Coimbra de 5 de Junho de 2008, processo nº 590/06.4TTGRD.C1, que além da doutrina já referida nos acórdãos anteriores, se socorre da posição defendida por Albino Mendes Baptista, in Estudos Sobre o Código do Trabalho, págs. 160 e Prontuário de Direito do Trabalho, nº 66, pág. 123, onde diz que “o segundo segmento da alínea a) do n.º 2 do art.º 440.º estabelece agora um montante compensatório mínimo”. E muito recentemente esta Relação do Porto tomou igual posição ao defender no seu Acórdão de 09/12/2013[14] que «[à]s retribuições intercalares devidas por força da ilicitude de despedimento relativo a um contrato de trabalho a termo – retribuições previstas no artigo 393.º, n.º 2, alínea a) do Código do Trabalho – não deverão ser feitas as deduções estabelecidas na regra geral do artigo 390.º, n.º2 do mesmo Código, dado que a lei estabelece que essas retribuições constituem o mínimo da indemnização devida ao trabalhador e tal interpretação – que não permite as referidas deduções – não viola o princípio da igualdade em relação a um trabalhador despedido ilicitamente no âmbito de um contrato por tempo indeterminado, na medida em que este tem sempre direito à indemnização por todos os danos patrimoniais e não patrimoniais, e, sem prejuízo desta indemnização, o direito a receber as retribuições que deixou de auferir desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal, enquanto na contratação a termo em caso de despedimento ilícito o trabalhador tem direito apenas ao pagamento de indemnização pelos prejuízos causados, que tem como limite mínimo o correspondente ao valor das retribuições que deixou de auferir desde a data do despedimento até ao termo do contrato ou ao trânsito em julgado». Concluímos, assim, que pelas razões explanadas, não há lugar à dedução das retribuições eventualmente auferidas pelo trabalhador após o despedimento em consequência da celebração de outro contrato de trabalho, uma vez que não tem aplicação ao contrato a termo o disposto no artigo 390º, nº 2. ◊◊◊ Haverá, pois, que revogar a sentença recorrida, nesta parte, a qual erroneamente, no nosso modesto entendimento, apadrinhou as regras legais derivadas da ilicitude do despedimento correspondentes aos contratos de trabalho sem termo (artigos 390º e 391º, ambos do CT), quando deveria ter perfilhado as regras específicas aplicáveis ao despedimento ilícito de trabalhador com contrato a termo previstas no artigo 393º, nº 2 do mesmo diploma legal. No mais, mantemos a sentença recorrida. ◊◊◊ 3. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA As custas dos recursos ficam a cargo do recorrente/autor e as custas da acção ficam a cargo de ambas as partes de acordo com o decaimento [artigo 527º, nºs 1 e 2, do Código de Processo Civil]. ◊◊◊ ◊◊◊ IV - DECISÃO Em face do exposto, acordam os juízes que compõem esta Secção Social do Tribunal da Relação do Porto em: a) – Não conhecer da nulidade da sentença invocada pela Recorrente/ré por extemporaneidade. b) – Julgar improcedente o recurso interposto pelo Autor, e, em consequência manter a sentença recorrida na parte por si impugnada. c) – Julgar procedente o recurso interposto pela recorrente/ré e em consequência revogar a sentença recorrida no que concerne às alíneas b) e c) do seu dispositivo e consequentemente condenar a Ré a pagar ao Autor as retribuições intercalares devidas desde 01.01.2010 até 31.07.2010, ou seja, na quantia de dezassete mil e quinhentos euros. d) – No mais, manter a sentença recorrida. e) – Condenar o recorrente/autor no pagamento das custas de ambos os recursos e condenar ambas as partes no pagamento das custas da acção de acordo com o respectivo decaimento [artigo 527º, nºs 1 e 2, do Código de Processo Civil]. ◊◊◊ Anexa-se o sumário do Acórdão – artigo 663º, nº 7 do CPC. ◊◊◊ (Processado e revisto com recurso a meios informáticos (artº 131º nº 5 do Código de Processo Civil). Porto, 09 de Março de 2015 António José Ramos Eduardo Petersen Silva Paula Maria Roberto ____________ [1] Este item está em branco. [2] ANTÓNIO SANTOS ABRANTES GERALDES, Recursos no Novo Código de Processo 2103, Almedina, pp.126-127. [3] ANTÓNIO SANTOS ABRANTES GERALDES, Recursos no Novo Código de Processo 2103, Almedina, pp.127-128. [4] Cfr. JOÃO AVEIRO PEREIRA, in O ónus de concluir nas alegações de recurso em processo civil, O DIREITO, 2009, Tomo II, a págs. 318 a 320, nomeadamente; e Ac do STJ de 20/11/2003, de 8/3/06, de 13/7/06, disponíveis em www. dgsi.pt [5] Processo nº 335/10.4TTLMG.P1, in www.dgsi.pt. [6] Processo nº 81001/13.0YIPRT.G1, in www.dgsi.pt. [7] Código de Processo Civil Anotado, vol. V, pág. 472. [8] Ver, por todos, Ac. da Secção Social desta Relação de 20-2-2006, in www.dgsi.pt, proc. nº 0515705 e jurisprudência ali citada e Acórdão do STJ 27/05/2010; processo 467/06.3TTCBR.C1.S1, in www.dgsi.pt. [9] Cfr. Acórdão do STA de 19709/2012, Processo 0862/12, in www.dgsi.pt. [10] cfr. Prof. ALBERTO DOS REIS, C.P.Civil anotado, V, Coimbra Editora, 1984, pág.130; FERNANDO AMÂNCIO FERREIRA, Manual dos Recursos em Processo Civil, Almedina, 9ª. Edição, 2009, pág.72. [11] JOÃO LEAL AMADO, Contrato de Trabalho, Coimbra Editora, 2009, p. 428. [12] JOÃO LEAL AMADO, obr. citada, pp. 428/429. [13] Actual artigo 344º, nº 2. [14] Processo nº 505/10.5TTMAI.P1, in www.dgsi.pt – em que os aqui Relator e 1º Adjunto foram Adjuntos. ___________ SUMÁRIO – a que alude o artigo 663º, nº 7 do CPC. I - A arguição da nulidade da sentença, em processo laboral, deve ter lugar no requerimento de interposição do recurso, pela forma imposta no artº 77º, nº 1, do CPT (expressa e separadamente), dirigida ao juiz da 1ª instância, sob pena de não conhecimento de tal arguição em 2ª instância. II - Do artigo 640º do Código de processo Ciivl decorre que, sob pena de rejeição do recurso, nesta parte, deve o apelante especificar: — os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados; — os concretos meios probatórios constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada; — A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, e — indicar com exactidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso. III - o erro de julgamento corresponde a um erro na subsunção dos factos à norma jurídica ou a um erro na interpretação desta. A sentença é errada ou por padecer de “error in procedendo”, quando se infringe qualquer norma processual disciplinadora dos diversos actos processuais que integram o procedimento aplicável, ou de “error in iudicando”, quando se viola uma norma de direito substantivo ou um critério de julgamento, nomeadamente quando se escolhe indevidamente a norma aplicável ou se procede à interpretação e aplicação incorrectas da norma reguladora do caso ajuizado. A decisão é injusta quando resulta de uma inapropriada valoração das provas, da fixação imprecisa dos factos relevantes, da referência inexacta dos factos ao direito e sempre que o julgador, no âmbito do mérito do julgamento, utiliza abusivamente os poderes discricionários, mais ou menos amplos, que lhe são confiados. IV - Face à diferente natureza do vínculo laboral, enquanto as retribuições intercalares para o trabalhador com contrato permanente têm a finalidade de compensação, sendo um acréscimo à indemnização pelo despedimento ilícito, já as retribuições que o trabalhador, com contrato a termo, que deixou de auferir desde o despedimento até ao termo certo ou incerto do contrato, ou até ao trânsito em julgado da decisão judicial, se aquele termo ocorrer posteriormente, funcionam como um limite mínimo da indemnização a que tem direito, em caso de despedimento ilícito. O trabalhador nunca pode receber menos, como indemnização, do que receberia se estivesse a cumprir o contrato a termo até ao seu fim. V – Assim, por força da alínea a) do º 2 do artigo 393º do CT, em caso de despedimento ilícito o empregador é condenado a pagar ao trabalhador uma indemnização pelos prejuízos causados, conforme já resultava do artigo 389º, nº 1, alínea a) do mesmo diploma legal, «tendo o quantum indemnizatório como limite mínimo o valor dos salários intercalares devidos ao trabalhador desde a data do despedimento até à verificação do termo do contrato ou até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal, consoante o que ocorra primeiro. Os salários intercalares correspondentes ao período que medeia entre estas duas datas (data do despedimento e data da verificação do termo resolutivo ou do trânsito em julgado da decisão) representam, pois, o montante mínimo a pagar pelo empregador ao trabalhador, a título de indemnização compensatória dos danos patrimoniais e não patrimoniais causados pelo despedimento ilícito. VI - Não há lugar à dedução das retribuições eventualmente auferidas pelo trabalhador após o despedimento em consequência da celebração de outro contrato de trabalho, uma vez que não tem aplicação ao contrato a termo o disposto no artigo 390º, nº 2. António José Ramos

Sumário

II- Assim, por força da alínea a) do º 2 do artigo 393º do CT, em caso de despedimento ilícito o empregador é condenado a pagar ao trabalhador uma indemnização pelos prejuízos causados, conforme já resultava do artigo 389º, nº 1, alínea a) do mesmo diploma legal, «tendo o quantum indemnizatório como limite mínimo o valor dos salários intercalares devidos ao trabalhador desde a data do despedimento até à verificação do termo do contrato ou até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal, consoante o que ocorra primeiro. Os salários intercalares correspondentes ao período que medeia entre estas duas datas (data do despedimento e data da verificação do termo resolutivo ou do trânsito em julgado da decisão) representam, pois, o montante mínimo a pagar pelo empregador ao trabalhador, a título de indemnização compensatória dos danos patrimoniais e não patrimoniais causados pelo despedimento ilícito.

III- Não há lugar à dedução das retribuições eventualmente auferidas pelo trabalhador após o despedimento em consequência da celebração de outro contrato de trabalho, uma vez que não tem aplicação ao contrato a termo o disposto no artigo 390º, nº 2.

Texto Integral

ACÓRDÃO

PROCESSO Nº 638/10.8TTOAZ.P1

RG 453

RELATOR: ANTÓNIO JOSÉ ASCENSÃO RAMOS

1º ADJUNTO: DES. EDUARDO PETERSEN SILVA

2º ADJUNTO: DES. PAULA MARIA ROBERTO

PARTES:

RECORRENTE: B…, LDA.

RECORRIDO: C…

VALOR DA ACÇÃO: 30.001,00 €

◊◊◊

Acordam os Juízes que compõem a Secção Social do Tribunal da Relação do Porto:

◊◊◊

I- RELATÓRIO

1. C…, residente na Rua …, Bloco ., R/C Esqº, Oliveira de Azeméis, intentou a presente acção declarativa de condenação emergente de contrato de trabalho, com a forma de processo comum, contra “B…, LDA.”, pedindo que a acção seja julgada procedente, por provada e, por via dela, se:

a) Decrete a ilicitude do despedimento do A.;

b) Condene a R. a pagar ao A. as retribuições (que devem incluir as prestações regulares e periódicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie, e referidas em 4 a 13 da presente PI) que deixou de auferir desde aquela data da cessação (23 de Dezembro de 2009) até ao termo certo, ou até ao trânsito em julgado da decisão judicial, se aquele termo ocorrer posteriormente.

c) Condene a R. a pagar a quantia referente às comissões do Mês de Dezembro de 2009.

d) Condene a R a pagar ao A. a quantia de 5000€, a título de retribuição dos proporcionais férias e subsídios de férias respeitantes ao ano de 2009;

e) Condene a R. a pagar o remanescente (correspondente prestações regulares e periódicas feitas, directa e indirectamente, em dinheiro e espécie) da retribuição de férias e dos subsídios de férias e de Natal, dos anos de 2008 e 2009, de acordo com o critério enumerado nos artigos 30 a 33.

f) Condene a ré, a pagar juros de mora à taxa legal desde a citação até integral pagamento, sob as quantias referidas nas alíneas anteriores, que o A. reclama do R.

Alegou para o efeito, e em suma, que em 1 de Agosto de 2008, a Ré celebrou com a Autora um contrato de trabalho, nas suas instalações em …, para desempenhar as funções agente Comercial, sendo o local de trabalho em …, …, Angola.

Foi acordado igualmente que a R. pagaria ao A., como retribuição pelas suas funções, o salário líquido mensal de 2500€, e ainda comissão correspondente a 1,5 por mil das vendas efectuadas pelo trabalhador.

Ficou ainda, estabelecido que a R. pagaria a quantia de 3000€, destinada a custear viagens – ida e volta -, Portugal/Angola e vice-versa – de avião, sendo uma em Julho/Agosto e outra no final de Ano.

E ainda, que a R. proporcionaria ao A. alojamento e alimentação nas instalações daquela.

Foi ainda proporcionado ao A., veículo automóvel todo terreno, marca Nissan, para as suas deslocações.

Era da responsabilidade da R. a obtenção de vistos e outras formalidades exigidas pelo governo Angolano.

Este contrato foi celebrado pelo período de 1 ano, a ter início no dia 1 de Agosto de 2008 e a terminar no dia 1 de 31 de Julho de 2009, com renovações automáticas por iguais períodos, até aos limites legais.

1Contrato este que se renovou, por igual período em 31 de Julho de 2009.

Acontece que, a R. em 18 de Dezembro de 2009 enviou, missiva ao A., onde comunicou que não iria proceder à renovação do contrato de trabalho, em vigor até 31 de Julho de 2010.

Trata-se de um despedimento ilícito. Sofreu prejuízos decorrentes da decisão da Ré de lhe retirar clientes que determinavam que auferisse, em comissões, quantia superior à que passou, depois, a receber.

◊◊◊

2. Realizada a audiência de partes, a Ré apresentou contestação admitindo a ilicitude do seu despedimento e as consequências daí resultantes, mas impugnando quer o valor de retribuição alegado pelo Autor quer os factos que sustentam o pedido de pagamento de comissões, bem como alegando o pagamento de parte das quantias peticionadas.

◊◊◊

3. Respondeu o Autor refutando o alegado pela ré.

◊◊◊

4. Proferiu-se despacho saneador, no qual se verificou a regularidade da instância.

◊◊◊

5. Procedeu-se a julgamento, com observância do formalismo legal, após o que proferida sentença, cuja parte decisória tem o seguinte conteúdo:

“Julga-se, pois, a acção parcialmente provada e parcialmente procedente e, em consequência:

a. Declara-se ilícito o despedimento do Autor ocorrido em 23 de Dezembro de 2009.

b. Condena-se a Ré a pagar ao Autor o valor de 17.500 € a título de compensação pela ilicitude do seu despedimento.

c. Condena-se a Ré a pagar ao Autor o valor de 132.500 € a título de retribuições vencidas desde 08-11-2010 e até 08-09-2014 e nas vincendas, à razão de 2.500 € mensais, desde esta data e até trânsito em julgado desta sentença. A este valor haverá que deduzir o respeitante aos montantes que se prove ter recebido e que não teria auferido não fosse o despedimento, entre eles o valor das retribuições auferidas pelo trabalho prestado no Brasil e outras que se venham a apurar em sede de liquidação de sentença

d. Condena-se a Ré a pagar ao Autor o valor de 2.500 € a título de proporcionais de subsídio de férias relativo ao tempo de trabalho prestado em 2009.

e. Sobre as quantias referidas em b) e d) são devidos juros desde a citação, em 17-12-2010 e, sobre as demais, desde o vencimento de cada uma das prestações mensais considerando-se o vencimento da primeira em 08-11-2010

f. Absolve-se a Ré do demais pedido.

Custas por ambas as partes na proporção dos respectivos decaimentos.

Mantenho o valor fixado à acção pelas partes em sede de articulados.

Registe e notifique.»

◊◊◊

6. Inconformada com esta decisão dela recorre a Ré, tendo formulado as seguintes conclusões:

1. A douta sentença deu como provados os factos que se enumeram e são relevantes para decisão no presente recurso:

a) Em 1 de agosto de 2008 a ré celebrou com o autor um contrato de trabalho, nas suas instalações em …, para desempenhar as funções agente comercial pelo período de 1 ano, a ter início no dia 1 de agosto de 2008 e terminar no dia 31 de julho de 2009, com renovações automáticas por iguais períodos (v.g. cap. III, alínea a) da douta sentença).

b) Em 18 de dezembro de 2009 enviou missiva ao autor, onde comunicou que não iria proceder à renovação do contrato de trabalho em vigor até 31 de julho de 2010 (v.g. cap. III, alínea i) da douta sentença).

c) Informou ainda que “dado que a sua viagem de regresso a Portugal para gozo de férias marcada para 23 do corrente, informamos que dispensamos desde já os seus serviços evitando o seu regresso a Angola” (v.g. cap. III, alínea j) da douta sentença).

2. Consta da douta sentença do Tribunal a quo que o autor foi ilicitamente despedido pela ré, o que esta reconheceu, o que ocorreu em 23 de dezembro de 2009, quando de acordo com o termo fixado no contrato de trabalho, só poderia caducar em 31 de julho de 2010.

3. O Tribunal a quo condenou a recorrente a pagar ao recorrido 30 dias de salário por cada ano de antiguidade do recorrido ao seu serviço.

4. Na douta sentença proferida a recorrente foi ainda condenada a pagar ao recorrido os salários que se venceram desde 1 de janeiro até 9 de setembro de 2014 e, ainda, os que se vencerem até trânsito em julgado da sentença.

5. O pedido deduzido pelo recorrido contende em absoluto com a douta sentença, pois na petição inicial no seu n.º 14 se diz que o contrato de trabalho foi celebrado pelo período de 1 ano, a ter início no dia 1 de agosto de 2008 e a terminar no dia 31 de julho de 2009, com renovações automáticas por iguais períodos, até aos limites legais e no nº 15 o recorrido afirma que o contrato se renovou por igual período em 31 de julho de 2009, isto é, até 31 de julho de 2010.

6. Refere o recorrido nos nºs 16, 17 e 18 que o contrato se extinguiu em 23 de dezembro de 2009 por vontade expressa da recorrente, o que esta confessou na sua contestação.

7. Em conclusão que extrai no nº 20º da petição inicial o recorrido diz com todo o rigor que “Assim, tem o autor direito a receber as retribuições que deixou de auferir desde aquela data (23 de dezembro de 2009 acrescento nosso) até ao termo certo ...”

8. Verifica-se, consequentemente que a sentença condenou a recorrente muito para além do que o recorrido peticionava, certamente por erro manifesto, uma vez que não se aplicaram as normas legais atinentes ao despedimento no contrato de trabalho a termo, v.g. artigo 393º, nºs 1 e 2 do Código do Trabalho.

Assim, o Tribunal a quo também violou o disposto nos artigos 615º, nº 1, alínea e) do Código Processo Civil por ter condenado o recorrido em quantidade superior ao pedido, daí que a sentença tenha de considerar-se nula.

9. É que não foi posta em causa a validade do contrato a termo sub judice, nem tal podia suceder, porque o mesmo deu integral cumprimento aos requisitos legais constantes dos artigos 140º e 141º do Código do Trabalho.

10. Também na sentença não se fez qualquer menção ao instituto jurídico extra vel ultra petitium, cfr. artigo 74º do Código de Processo de Trabalho que em determinados casos é de aplicar.

11. Mas, no caso vertente não estamos em presença de direitos indisponíveis como supra se explicitou.

12. Na presente ação apenas se podia aplicar o estabelecido no artigo 393º, nºs 1 e 2 do Código de Trabalho, consequentemente a recorrente apenas teria de ser condenada a pagar ao recorrido os salários que se venceram entre 1 de janeiro de 2010 e 31 de julho de 2010, porque está provado nos autos que foi pago o salário de todo o mês de dezembro de 2009.

13. No mais que conste da douta sentença foi feita a correta aplicação do direito aos factos provados, daí que se concorde com a mesma.

14. A sentença sub judice é nula e violou o disposto no artigo 393.º, n.ºs 1 e 2 do Código do Trabalho e artigo 615.º, n,º 1, alínea e) do atual Código do Processo Civil.

Nestes termos, deve a sentença recorrida ser revogada na sua totalidade, ou, caso assim se não entenda, apenas deve a ação ser julgada parcialmente procedente na parte com que a recorrente concorda.

◊◊◊

7. Também o Autor inconformado com a decisão dela recorreu, tendo formulado as seguintes conclusões:

1. O recorrente não se conforma com a decisão, no que respeita à parte que não incluiu na retribuição do autor o valor médio mensal correspondente ao alojamento, alimentação e deslocações que lhe eram pagas pela R bem como o valor médio das comissões que auferia.

2. O recorrente apresenta as seguintes questões: Deficiência da matéria de facto seleccionada – ampliação da matéria de facto provada – erro de julgamento; e, o não pagamento das prestações regulares e periódicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie.

3. Existem factos que face à prova produzida deveriam ter sido julgados provados pelo Tribunal Ad Quo, nomeadamente:

4. “A média mensal, das comissões pagas pelo autor, durante a vigência do contrato foi de 973€.”

5. Ora na verdade o autor alega na sua Petição inicial “que a média mensal desta comissão durante a vigência do contrato foi de 973€”.

6. Em resposta a esta alegação a Ré apesar de começar por impugnar tais factos, diz no artigo 3.º da contestação que o autor recebeu em média, mensalmente, a quantia de 3485,46€, e junta um documento (n.º 1), como o resumo dos vencimentos recebidos pelo autor (2500€ acrescido das comissões), nos últimos 12 meses.

7. Ou seja admite, confessa, que o autor terá recebido 985,46€, a título de comissões; valor este superior ainda, ao reclamado pelo Autor.

8. Não se compreende assim, que o Tribunal Ad quo, não tenha dado como provado este facto, uma vez a ré não só confessou o mesmo como juntou documento não só se verifica que o Autor terá recebido 5707,75€ no mês de Dezembro de 2009, mas também o que recebeu nos 12 meses anteriores.

9. E ainda o seguinte facto “A deslocação, o alojamento, alimentação e disponibilidade de uso da viatura referidos em f e g importavam a retribuição média mensal de 4000€.”

10. As partes referem no “documento complementar” o seguinte: “Para além do que, expressamente consta do referido contrato, ambas as partes estabelecem como regalias adicionais desta contratação” (…) Assim, adicionalmente ao previsto no referido contrato, o trabalhador terá direito a: (…).

11. As próprias partes utilizam o termo (repetidamente) regalias adicionais.

12. Regalias essas, que foram dadas ao trabalhador não só dentro do horário de trabalho mas também fora dele (incluía todas as refeições e alojamento para todos os dias do mês)

13[1].

14. Assim, interpretando este documento em conjunto com o depoimento da testemunha D… teremos que concluir forçosamente que estas quantias teriam ser consideradas retribuição.

15. Sucede ainda que, e no concerne a rubrica (deslocação), o contrato celebrado entre ambos refere taxativamente o valor atribuído ao Autor para viagens Angola/Portugal e vice-versa, 3000€ ano.

16. Ficou ainda, comprovado que o Autor dispunha de um veículo automóvel para utilizar nas suas deslocações.

17. Foi ainda referido, pela testemunha D… “Que era uma viatura para todo serviço (…) onde quisesse ir ao fim de Semana”.

18. O, Autor quantificou, as referidas retribuições em espécie na quantia de 4000€.

19. Do não pagamento das prestações regulares e periódicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie.

20. Provados os factos que o recorrente pretende ver provados, cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido, o Tribunal deveria ter considerado que o valor de médio de comissões pagas pela R. integraria o conceito de remuneração, bem como as quantias despendidas a título de alojamento e alimentação e ainda a atribuição de veículo automóvel.

21. Isto em obediência ao artigo 358.º do CT.

22. Quanto ao alojamento, deslocações e alimentação que eram “regalia” do recorrente, e previstas como tal no contrato de trabalho celebrados entre ambos.

23. Pelo que as mesmas integram o conceito de retribuição em espécie previsto na lei e como tal são retribuição

24. A atribuição de viatura também para uso pessoal do trabalhador, utilização essa que podia ter lugar em fins-de-semana, férias, feriados, baixas médicas, tem natureza retributiva (retribuição em espécie), cujo valor pecuniário corresponde ao benefício económico obtido pelo trabalhador por via do uso pessoal da mesma.

25. Ora se quanto as comissões, não subsistem duvidas quanto às mesmas, porquanto além de dispormos da confissão da Ré, temos também documento onde é referida as ultimas 12 remunerações do A

26. Porém, no que espeita às retribuições em espécie, temos unicamente o depoimento de uma testemunha, que apesar de valorado pela Tribunal, podemos aceitar que o mesmo não é suficiente para quantificar o valor das mesmas.

27. E não sendo apurados factos suficientes que permitam determinar o valor exacto desse benefício económico, deve o seu valor ser relegado para incidente de liquidação (arts. 661º, nº 2, e 378º, nº 2, do CPC).

28. Assim, deverá, a R. ser condenada a pagar, além dos 2500€, também a título de retribuição não só o valor médio das comissões no valor de 948,35€ mensais, bem como os 4000€, respeitante a retribuições em espécie, entretanto vencidas desde 08.11.2010 e até 09.09.2014, e nas vincendas desde a data da sentença e até ao trânsito em julgada da sentença.

29. Subsidiariamente, se o Tribunal não entender que não existem factos suficientes para alcançar o valor exacto do benefício económico relativamente as retribuições em espécie deve o seu valor ser relegado para incidente de liquidação.

30. Ser, ainda, a Ré condenada a pagar ao autor o remanescente (correspondente às prestações periódicas feitas directamente e indirectamente, em dinheiro e espécie) da retribuição de férias e dos subsídios de férias e de Natal nos anos de 2008 e 2009.

31. Que é o que se espera que este Venerando Tribunal decrete.

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8. A Exª. Sr.ª Procuradora-Geral Adjunta deu o seu parecer no sentido de ser negado provimento a ambos os recursos.

◊◊◊

9. Dado cumprimento ao disposto na primeira parte do nº 2 do artigo 657º do Código de Processo Civil foi o processo submetido à conferência para julgamento.

◊◊◊

II- QUESTÕES A DECIDIR

Tendo em conta que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das respectivas alegações do recorrente - artigos 635.º, n.º 4 e 639.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, ex vi do artigo 87.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho -, ressalvadas as questões do conhecimento oficioso que ainda não tenham sido conhecidas com trânsito em julgado, as questões a decidir são as seguintes:

1- RECURSO DO AUTOR:

- ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

- INCLUIR, FACE A ESSA ALTERAÇÃO FACTUAL, NA RETRIBUIÇÃO DO AUTOR O VALOR MÉDIO MENSAL CORRESPONDENTE AO ALOJAMENTO, ALIMENTAÇÃO E DESLOCAÇÕES QUE LHE ERAM PAGAS PELA RÉ BEM COMO O VALOR MÉDIO DAS COMISSÕES QUE AUFERIA E ATRIBUIÇÃO DE VEICULO AUTOMÓVEL

2- RECURSO DA RÉ:

- NULIDADE DA SENTENÇA

- ERRO DE JULGAMENTO PORQUANTO NA ACÇÃO APENAS SE PODIA APLICAR O ESTABELECIDO NO ARTIGO 393º, NºS 1 E 2 DO CÓDIGO DE TRABALHO, CONSEQUENTEMENTE A RECORRENTE APENAS TERIA DE SER CONDENADA A PAGAR AO RECORRIDO OS SALÁRIOS QUE SE VENCERAM ENTRE 1 DE JANEIRO DE 2010 E 31 DE JULHO DE 2010

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III- FUNDAMENTOS

1. A sentença recorrida deu como provados os seguintes factos:

a) Em 1 de Agosto de 2008, a Ré celebrou com o Autor um contrato de trabalho, nas suas instalações em …, para desempenhar as funções agente comercial pelo período de 1 ano, a ter início no dia 1 de Agosto de 2008 e a terminar no dia 1 de 31 de Julho de 2009, com renovações automáticas por iguais períodos.

b) O local de trabalho onde iria o A. exercer as suas funções seria …, …, Angola.

c) Funções a ser exercidas sob as ordens, direcção e fiscalização da Ré.

d) Foi acordado igualmente que a Ré pagaria ao Autor, como retribuição pelas suas funções, o salário líquido mensal de 2500€, e ainda comissão correspondente a 1,5 por mil das vendas efectuadas pelo trabalhador.

e) Ficou ainda, estabelecido que a Ré pagaria a quantia de 3000€, destinada a custear viagens – ida e volta -, Portugal/Angola e vice-versa – de avião, sendo uma em Julho/Agosto e outra no final de Ano.

f) E ainda, que a R. proporcionaria ao A. alojamento e alimentação nas instalações daquela.

g) Foi ainda proporcionado ao Autor, veículo automóvel todo terreno, marca Nissan, para as suas deslocações.

h) Era da responsabilidade da R. a obtenção de vistos e outras formalidades exigidas pelo governo Angolano.

i) Em 18 de Dezembro de 2009 enviou, missiva ao Autor, onde comunicou que não iria proceder à renovação do contrato de trabalho, em vigor até 31 de Julho de 2010.

j) Informou ainda, que “dado que a sua viagem de regresso a Portugal, para gozo de Férias marcada para 23 do corrente, informamos que dispensamos desde já os seus serviços evitando o seu regresso a Angola”.

k) Faziam parte da carteira de clientes do Autor, nomeadamente: E…, Lda; F…, Lda; G…, SA; H…, SA, I…, SA.

l) Clientes estes que eram dos clientes mais importantes na carteira deste, e dos que tinham maior relevo na comissão por este obtida.

m) A partir de Julho de 2009, a Ré decidiu que os clientes referidos em k) deixariam, por regra, de ser acompanhados pelo Autor.

n) A partir daquela data, por regra, o Autor deixou de receber comissões sobre as compras efectuadas por aqueles clientes.

o) O A. gozou, 9 dias, úteis, de férias referentes ao ano de 2009.

p) O Autor, em Setembro de 2010 emigrou para o Brasil onde reside e trabalha.

q) A Ré pagou ao Autor, em Dezembro de 2009, 5 707, 75 €, dos quais 707, 75 € eram para pagamento de comissões de vendas angariadas em Novembro de 2009.

◊◊◊

2. A sentença recorrida deu como não provados os seguintes factos:

1. A média mensal, das comissões pagas ao autor, durante a vigência do contrato foi de 973 €.

2. A K…, SA. fazia parte da carteira de clientes do Autor.

3. Os clientes referidos em k) foram angariados pelo Autor.

4. Os alojamento, alimentação e disponibilidade de uso da viatura referidos em f) e g) custariam ao Autor uma média mensal de 4000 €.

◊◊◊

3. DO OBJECTO DO RECURSO

Analisemos então as questões que nos foram trazidas pelo recorrente.

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3.1. Por uma questão de conveniência processual apreciemos em primeiro lugar o recurso interposto pelo Autor.

3.1.1. DA ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO

Pretende o recorrente, numa primeira fase, com o presente recurso, proceder à alteração da matéria de facto.

3.1.2. Vejamos, assim, se no caso concreto existem razões para a alteração factual pretendida.

Na conclusão 20ª o recorrente impugna a decisão proferida sobre a matéria de facto com a finalidade de que se considere provado «que o valor de médio de comissões pagas pela R. integraria o conceito de remuneração, bem como as quantias despendidas a título de alojamento e alimentação e ainda a atribuição de veículo automóvel».

3.1.3. Alega o recorrente que deveria ter sido considerado provado que:

“A média mensal, das comissões pagas pelo autor, durante a vigência do contrato foi de 973€.”

Como elementos de prova a impor decisão nesse sentido, aponta o recorrente a confissão da Ré na contestação, pois não impugna tal matéria, e o documento de fls. 38 contendo os resumos dos vencimentos dos últimos 12 meses (€ 2 500,00, acrescidos das comissões).

Vejamos:

A matéria em causa está contida no artigo 11º da petição inicial.

Diz o recorrente que a Ré admite, confessa que o Autor recebeu até uma média superior à por si peticionada a título de comissões, ao dizer, «no artigo 3.º da contestação que o autor recebeu em média, mensalmente, a quantia de 3485,46€, e junta um documento (n.º 1), como o resumo dos vencimentos recebidos pelo autor (2500€ acrescido das comissões), nos últimos 12 meses».

Sem razão, dizemos nós. E sem razão porque, ao contrário do que refere o recorrente, a Ré no artigo 2º da contestação impugna expressamente o artigo 11º da petição inicial.

E também, ao contrário do que o recorrente pretende fazer valer, no artigo 3º da contestação a Ré alude ao artigo 13º da petição inicial (que afirma ser falso). Ora, este artigo 13º da petição inicial refere-se às prestações aduzidas nos artigos 6º e 7º, que anda têm a ver com comissões.

Por outro lado, o documento de folhas 38 não específica ou concretiza quaisquer comissões.

Mantemos, assim, inalterada, nesta parte, a matéria de facto.

3.1.4. Refere, ainda, o recorrente que deve dar-se como provado o seguinte facto:

“A deslocação, o alojamento, alimentação e disponibilidade de uso da viatura referidos em f e g importavam a retribuição média mensal de 4000€.”

Como elementos de prova para sustentar a sua pretensão indica o recorrente «o documento complementar» e o depoimento da testemunha D….

Na sentença recorrida quanto a esta matéria, na respectiva motivação de facto, referiu-se que «[q]uanto aos valores das despesas referidas em f) e g) o Autor não juntou qualquer documento comprovativo tendo o depoimento da testemunha J… sido insuficiente para prova dos valores de alimentação alojamento e deslocação referidos pelo Autor ou quaisquer outros porque não corroborado por qualquer outro meio de prova».

Como é sabido, discordando o apelante da matéria de facto dada como provada e não provada, terá que dar cumprimento a determinadas normas.

Assim:

Dispõe o artigo 640º, nºs 1 e 2 do Código de Processo Civil, o seguinte:

“1- Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:

a) Os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados;

b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida;

c) A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.

2- No caso previsto na alínea b) do número anterior, observa-se o seguinte:

a) Quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respectiva parte, indicar com exactidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes;

b) Independentemente dos poderes de investigação oficiosa do tribunal, incumbe ao recorrido designar os meios de prova que infirmem as conclusões do recorrente e, se os depoimentos tiverem sido gravados, indicar com exactidão as passagens da gravação em que se funda e proceder, querendo, à transcrição dos excertos que considere importantes.

Deste normativo decorre que, sob pena de rejeição do recurso, nesta parte, como é óbvio, deve a apelante especificar:

- os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados;

- os concretos meios probatórios constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada;

- A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas,

- indicar com exactidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso.

ABRANTES GERALDES[2] alega que sempre que o recurso envolva impugnação da decisão sobre a matéria de facto:

a) Em quaisquer circunstâncias, o recorrente deve indicar sempre os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, com enunciação na motivação do recurso e síntese nas conclusões;

b) Quando a impugnação se fundar em meios de prova constantes do processo ou que nele tenham sido registados, o recorrente deve especificar aqueles que, em seu entender, determinam uma decisão diversa quanto a cada um dos factos;

c) Relativamente a pontos da decisão da matéria de facto cuja impugnação se funde, no todo ou em parte, em provas gravadas, para além da especificação obrigatória dos meios de prova em que o recorrente se baseia, cumpre ao recorrente indicar com exactidão as passagens da gravação relevantes e proceder, se assim o entender, à transcrição dos excertos que considere oportunos;

d) O recorrente deixará expressa a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, como corolário da motivação apresentada, tendo em conta a apreciação crítica dos meios de prova produzidos, exigência nova que vem na linha do reforço do ónus de alegação, por forma a obviar à interposição de recursos de pendor genérico ou inconsequente, também sob pena de rejeição total ou parcial da impugnação da decisão da matéria de facto.

E mais adiante acrescenta[3], “[a] rejeição total ou parcial do recurso respeitante à impugnação da decisão da matéria de facto deve verificar-se em alguma das seguintes circunstâncias:

a) Falta de conclusões sobre a impugnação da decisão da matéria de facto;

b) Falta de especificação nas conclusões dos concretos pontos de facto que o recorrente considera incorrectamente julgados;

c) Falta de especificação dos concretos meios probatórios constantes do processo ou nele registados (vg. documentos, relatórios perícias, registo escrito, etc.);

d) Falta de indicação exacta das passagens da gravação em que o recorrente se funda;

e) Falta de posição expressa sobre o resultado pretendido relativamente a cada segmento da impugnação;

f) Apresentação de conclusões deficientes, obscuras ou complexas, a tal ponto que a sua análise não permita concluir que se encontram preenchidos os requisitos mínimos que traduzam algum dos elementos referidos.”

Tal ónus de impugnação deve ser cumprido, não só nas alegações, mas também nas conclusões do recurso[4], pois são elas que delimitam o respectivo objecto, embora tal matéria deva ser fundamentada na alegação.

Se olharmos para as alegações e conclusões do recurso do recorrente logo constamos que, quanto a este ponto factual, o mesmo não deu minimamente cumprimento aos indicados ónus alegatórios.

Como se salienta no Acórdão desta Secção Social de 15/04/2013[5] «[n]a impugnação da matéria de facto o Recorrente deverá, pois, identificar, com clareza e precisão, os concretos pontos da decisão da matéria de facto de que discorda, o que deverá fazer por reporte à concreta matéria de facto que consta dos articulados (em caso de inexistência de base instrutória, como é a situação dos autos).

E deverá também relacionar ou conectar cada facto, individualizadamente, com o concreto meio de prova que, em seu entender, sustentaria diferente decisão, designadamente, caso a discordância se fundamente em depoimentos que hajam sido gravados, identificando as testemunhas por referência a cada um dos factos que impugna (para além “ de indicar com exactidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade de, por sua iniciativa, proceder à respectiva transcrição.”».

Na verdade, apesar de ter indicado qual o concreto ponto de facto que pretende que seja alterado e os meios de prova em que se funda para sustentar a sua pretensão, a verdade é que verificamos que o Recorrente não indicou com exactidão as passagens da gravação do depoimento da testemunha em que se funda, antes se limitando a aludir ao seu depoimento.

Na verdade, o mesmo limita-se a dizer que “interpretando este documento em conjunto com o depoimento da testemunha D… teremos que concluir forçosamente que estas quantias teriam ser consideradas retribuição. E, mais à frente, foi ainda referido, pela testemunha D… “Que era uma viatura para todo serviço (…) onde quisesse ir ao fim de Semana”, que no que respeita ao valor a pagar por alojamento em Angola, “numa situação bastante modesta, por noite, 180 a 190 Dólares» e à alimentação disse “procurando refeições baratas, dentro dessa busca, 25 a 30 dólares” por refeição.

A consequência deste incumprimento dos ónus de alegação, nos termos referidos, é a rejeição parcial do recurso, cujo não deve ser precedida de qualquer despacho de convite ao aperfeiçoamento. Como se salienta no Acórdão da Relação de Guimarães de 29/09/2014[6] «[e]m primeiro lugar, porque é a própria lei que refere a rejeição deve ser imediata, ou seja, próxima, sem algo de permeio; em segundo lugar porque quando a lei do processo, sob o art.º 639º, nº 3, prevê, em sede de recurso, o dever funcional de prolação de despacho de aperfeiçoamento, fá-lo apenas relativamente às conclusões deficientes, obscuras, complexas ou quando nelas não se tenha procedido às especificações a que alude o anterior nº 2, e não também quanto às alegações propriamente ditas, sendo que, no caso sub judice, as insuficiência são comuns às alegações e às conclusões.

Dir-se-á ainda que a admitir a reapreciação dos depoimentos gravados nos termos em que ela é solicitada, estaria aberta a porta ao incumprimento de um dos pressupostos indispensáveis da impugnação da decisão em matéria de facto, obrigando a Relação à audição de toda a prova gravada em qualquer processo, com todo o esforço inútil que isso pode representar para o tribunal ad quem, tendo como contrapeso a desresponsabilização processual do recorrente. Assim se contrariaria absolutamente todo o sentido e o espírito do circunstancialismo jurídico que orientou os novos termos da admissibilidade do recurso em matéria de facto e o próprio art.º 640º, nº 2, al. a) que lhes dá corpo ao prever a imediata rejeição do recurso

portanto, sem possibilidade de aperfeiçoamento

quando é possível a identificação precisa e separada dos depoimentos, como sempre é, e o recorrente não indica com exatidão as passagens da gravação em que se funda».

Por outro lado, a remissão ou o apelo que o recorrente faz para «o documento complementar» - que nem identifica, nem refere onde o mesmo pode ser encontrado -, não dispensa a análise conjugada do seu teor (que em parte transcreve) com o teor do depoimento da testemunha D…. Na linha do Acórdão antes citado diremos que tratando-se de um documento de prova livre, não formal ou vinculada (como acontece com a prova plena), e a sua simples análise, desacompanhada de prova testemunhal, não impõe de modo irrefutável a demonstração de factos diversos dos que foram dados como provados ou a modificação da matéria tida como não provada (art.º 662º do novo Código de Processo Civil e anterior art.º 712º, nº 1, al. b)).

Como ensina o Prof. Alberto dos Reis[7], “se estiver junto aos autos documento que faça prova plena ou cabal de determinado facto e o juiz, na sentença, tiver admitido facto oposto, com base na decisão do tribunal colectivo, incumbe à Relação fazer prevalecer a força probatória do documento”.

Assim, atenta a inobservância do disposto na alínea b) do nº 1 e na alínea a) do nº 2 ambos do artigo 640º do CPC, rejeita-se o recurso quanto à decisão da matéria de facto em apreço.

◊◊◊

3.2. INCLUIR, FACE A ESSA ALTERAÇÃO FACTUAL, NA RETRIBUIÇÃO DO AUTOR O VALOR MÉDIO MENSAL CORRESPONDENTE AO ALOJAMENTO, ALIMENTAÇÃO E DESLOCAÇÕES QUE LHE ERAM PAGAS PELA RÉ BEM COMO O VALOR MÉDIO DAS COMISSÕES QUE AUFERIA E ATRIBUIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMÓVEL

Alega o recorrente que “[p]rovados os factos que o recorrente pretende ver provados, cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido, o Tribunal deveria ter considerado que o valor de médio de comissões pagas pela R. integraria o conceito de remuneração, bem como as quantias despendidas a título de alojamento e alimentação e ainda a atribuição de veículo automóvel.”, “[i]sto em obediência ao artigo 358.º do CT.”

A sentença recorrida sobre esta questão exarou o seguinte:

“Prevê o artigo 258º do Código de Trabalho:

“1- Considera-se retribuição a prestação a que, nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito em contrapartida do seu trabalho.

2- A retribuição compreende a retribuição base e outras prestações regulares e periódicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie.

3- Presume-se constituir retribuição qualquer prestação do empregador ao trabalhador.

4- À prestação qualificada como retribuição é aplicável o correspondente regime de garantias previsto neste Código.”

A retribuição é, pois, constituída pelo conjunto de valores que a entidade empregadora está obrigada a pagar regular e periodicamente ao trabalhador em razão da disponibilidade da força de trabalho por ele oferecida.

O critério legal para a determinação da retribuição é, pois, o da obrigatoriedade do pagamento pelo empregador.

Dela se excluem, portanto, as prestações cuja causa determinante não seja a prestação da actividade pelo trabalhador ou a sua disponibilidade para o trabalho, tendo, ao invés, causa específica diversa da remuneração do trabalho ou da disponibilidade para este.

A periodicidade e regularidade da retribuição dependem da existência de uma vinculação prévia e corresponde à medida das expectativas de ganho do trabalhador, conferindo-se, dessa forma, relevância, ao nexo existente entre as retribuições e as necessidades pessoais e familiares daquele (Monteiro Fernandes, Direito do Trabalho, pág. 458).

O artigo 260.º do Código de Trabalho determina que não se consideram retribuição “As importâncias recebidas a título de ajudas de custo, abonos de viagem, despesas de transporte, abonos de instalação e outras equivalentes devidas ao trabalhador por deslocações, novas instalações ou despesas feitas em serviço do empregador, salvo quando, sendo tais deslocações ou despesas frequentes, essas importâncias, na parte em que exceda os respectivos montantes normais, tenham sido previstas no contrato ou se devam considerar pelos usos como elementos integrantes da retribuição do trabalhador” (cfr. al. c) do nº 1).

No caso, o aqui Autor não provou os valores representados pelas despesas feitas pela entidade patronal com a sua deslocação, alimentação e habitação, donde, conjugando o facto de se tratarem de despesas ocasionadas pelo facto de se encontrar a trabalhar fora do seu país de origem, com a circunstância de se desconhecer se o seu valor excedia os montantes normais, devemos concluir que as quantias destinadas ao pagamento das despesas de deslocação (em Angola e de Angola para Portugal e vice versa), de habitação e de alimentação em Luanda, se devem considerar como não fazendo parte da retribuição.

Donde, apenas poderá ser considerado o valor de 2 500 € a título de retribuição base do Autor.

Quanto à parte da retribuição variável – as ditas comissões -, não se tendo provado o valor das vendas por si angariadas nem o valor que auferiu, em cada mês a esse título, nem, portanto, o valor médio mensal dessa prestação, improcede, também por falta de prova, a pretensão do Autor de ver considerado tal valor médio por si indicado.”

Concordamos com o decidido, pelo que não tendo merecido provimento a alteração da matéria de facto, improcede esta questão. Além do mais, não se tendo classificado tais atribuições como retribuição, não se verificam os pressupostos a que alude o artigo 609º, nº 2 do CPC. Por outro lado, diga-se que, mal se compreende que se remeta para liquidação aquilo que foi alegado, mas não foi provado.

Sendo assim, sem necessidade de maiores considerandos, julgamos improcedente esta questão e a apelação do Autor.

◊◊◊

3.3. DO RECURSO DA RÉ

3.3.1. NULIDADE DA SENTENÇA

Alega a Ré que a sentença é nula, uma vez que o Tribunal a quo violou o disposto nos artigos 615º, nº 1, alínea e) do Código Processo Civil por ter condenado o recorrido em quantidade superior ao pedido.

Vejamos:

O artigo 77º do Código de Processo do Trabalho, sob a epígrafe «Arguição de nulidades da sentença», dispõe:

1- A arguição de nulidades da sentença é feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso.

2- Quando da sentença não caiba recurso, a arguição das nulidades da sentença é feita em requerimento dirigido ao juiz que a proferiu.

3- A competência para decidir sobre a arguição pertence ao tribunal superior ou ao juiz, conforme o caso, mas o juiz pode sempre suprir a nulidade antes da subida do recurso.

A arguição da nulidade da sentença não teve lugar no requerimento de interposição do recurso da forma imposta pelo artigo 77º, nº 1, do CPT – expressa e separadamente, tendo a mesma sido feita apenas no corpo das alegações e nas conclusões.

A referida norma do CPT encontra a sua razão de ser na circunstância da arguição das nulidades serem, em primeira linha, dirigidas à apreciação pelo juiz pelo tribunal da 1ª instância e para que o possa fazer.

Radica no “princípio da economia e celeridade processuais para permitir ao tribunal que proferiu a decisão a possibilidade de suprir a arguida nulidade”[8].

O Acórdão do Tribunal Constitucional nº 304/2005, DR, II Série, de 05.08.2005 confirma esta doutrina: em processo do trabalho, o requerimento de interposição de recurso e a motivação deste, no caso de arguição de nulidades da sentença, deve ter duas partes, a primeira dirigida ao juiz da 1ª instância contendo essa arguição e a segunda (motivação do recurso) dirigida aos juízes do tribunal para o qual se recorre.

Por conseguinte, uma vez que o procedimento utilizado pela Ré/apelante, para a arguição da nulidade da sentença, não está de acordo com o legalmente exigido em processo de trabalho, não se conhecerá da mencionada nulidade já que, não tendo sido dado cumprimento ao estabelecido no artigo 77º, nº 1, do CPT, a sua arguição é extemporânea.

Isso não implica que este Tribunal não conheça da questão propriamente dita, pois, além de uma nulidade da sentença, estamos perante um verdadeiro erro de julgamento, na medida em que pode ter sido aplicada uma norma que não corresponda ao caso concreto.

◊◊◊

3.3.2. ERRO DE JULGAMENTO PORQUANTO NA ACÇÃO APENAS SE PODIA APLICAR O ESTABELECIDO NO ARTIGO 393º, NºS 1 E 2 DO CÓDIGO DE TRABALHO, CONSEQUENTEMENTE A RECORRENTE APENAS TERIA DE SER CONDENADA A PAGAR AO RECORRIDO OS SALÁRIOS QUE SE VENCERAM ENTRE 1 DE JANEIRO DE 2010 E 31 DE JULHO DE 2010

Independentemente de saber se no caso em apreço a sentença recorrida ao condenar a Ré, inter alias, (alínea b) a pagar ao Autor o valor de 17.500 € a título de compensação pela ilicitude do seu despedimento e (alínea c) a pagar ao Autor o valor de 132.500 € a título de retribuições vencidas desde 08-11-2010 e até 08-09-2014 e nas vincendas, à razão de 2.500 € mensais, desde esta data e até trânsito em julgado da sentença, incorreu em nulidade (artigo 615º, º 1, alínea e) do CPC), «o tribunal de recurso jurisdicional não está impedido de apreciar como erro de julgamento aquilo que é apresentado pelo recorrente como nulidade da sentença – já que lhe cabe, na sua função jurisdicional, não apenas interpretar e aplicar a lei, mas também interpretar e apreciar correctamente, sem formalismo exagerados, os factos alegados, sendo livre na sua qualificação jurídica»[9] (artigo 5º do CPC). Questão diferente da nulidade é o erro de julgamento, isto é, erro na subsunção dos factos à norma jurídica ou o erro na interpretação desta. A verificar-se o erro de julgamento a consequência é a revogação da sentença.

Assim, a sentença é errada ou por padecer de “error in procedendo”, quando se infringe qualquer norma processual disciplinadora dos diversos actos processuais que integram o procedimento aplicável, ou de “error in iudicando”, quando se viola uma norma de direito substantivo ou um critério de julgamento, nomeadamente quando se escolhe indevidamente a norma aplicável ou se procede à interpretação e aplicação incorrectas da norma reguladora do caso ajuizado. A decisão é injusta quando resulta de uma inapropriada valoração das provas, da fixação imprecisa dos factos relevantes, da referência inexacta dos factos ao direito e sempre que o julgador, no âmbito do mérito do julgamento, utiliza abusivamente os poderes discricionários, mais ou menos amplos, que lhe são confiados[10].

No caso, estando nós perante um despedimento ocorrido na pendência de um contrato a termo certo haverá que averiguar se a condenação da Ré nos aludidos pedidos (alíneas a) e b) da decisão) está ou não de acordo com as normas legais aplicáveis à situação.

Vejamos, em primeiro lugar, como a sentença recorrida motivou aquela condenação. Assente que estávamos perante um despedimento ilícito (aceite por ambas as partes), refere-se na decisão recorrida que face ao estatuído no artigo 391º do Código do trabalho «o Autor terá direito, a compensação pela ilicitude do despedimento correspondente a 30 dias de retribuição por cada ano ou fração de antiguidade, antiguidade essa de 6 anos e uma fracção, no atual momento, – no valor total de 17.500 €», tendo ainda «direito a auferir os salários vencidos e vincendos desde o seu despedimento e até trânsito em julgado desta sentença deduzido do valor decorrido entre o despedimento e trinta dias antes da entrada da acção em juízo bem como dos montantes – a apurar em liquidação da sentença -, que não teria auferido não fosse o despedimento, entre eles o valor das retribuições auferidas pelo trabalho ora prestado no Brasil.

Ou seja, terá o Autor direito às retribuições vencidas desde 08-11-2010 até ao trânsito desta sentença, num valor que se calcula, com referência à data de 08-09-2014, em 132.500 € assim calculados: 53 x 2.500 € sendo as 53 prestações relativas a um mês de retribuição em 2010, catorze meses em 2011, 2012 e 2103 e dez em 2014 (9 meses mais o valor de subsídio de férias que entretanto se teria vencido).

A este valor haverá que deduzir o respeitante aos montantes que se prove ter recebido e que não teria auferido não fosse o despedimento, entre eles o valor das retribuições auferidas pelo trabalho ora prestado no Brasil e outras que se venham a apurar em sede de liquidação de sentença».

Salvo o devido respeito, não concordamos com o decidido.

E não concordamos pelas seguintes razões.

Não restam dúvidas que o Autor trabalhava para a Ré no âmbito de um contrato de trabalho a termo certo, cujo teve início no dia 1 de Agosto de 2008 e com fim no dia 31 de Julho de 2009, com renovações automáticas por iguais períodos.

Também está assente que em 18 de Dezembro de 2009 enviou, missiva ao Autor, onde comunicou que não iria proceder à renovação do contrato de trabalho, em vigor até 31 de Julho de 2010, informando-o ainda, que “dado que a sua viagem de regresso a Portugal, para gozo de Férias marcada para 23 do corrente, informamos que dispensamos desde já os seus serviços evitando o seu regresso a Angola”.

Não restam, assim, dúvidas de que estamos perante um despedimento ilícito, já que o Autor foi despedido sem processo disciplinar e sem qualquer justa causa. Aliás esta ilicitude sempre foi aceite pela Ré neste processo.

E também não restam dúvidas de que, face à renovação automática do contrato de trabalho a termo, este se renovou por mais um ano em 1 de Agosto de 2009, ou seja, até 31 de Julho de 2010.

Também podemos assentar que nenhuma das partes, nomeadamente, o Autor veio por em causa a validade, quer formal, quer material do contrato de trabalho a termo. Estamos, pois, perante um contrato de trabalho a termo certo.

Assim, podemos concluir que o despedimento do Autor ocorreu durante a vigência de um contrato de trabalho a termo certo, cujo términus ocorria em 31 de Julho de 2010.

No que concerne ao despedimento por iniciativa do empregador em caso de contrato a termo o artigo 393º do Código do Trabalho, sob a epígrafe «Regras especiais relativas a contrato de trabalho a termo», estatui o seguinte:

“1- As regras gerais de cessação do contrato aplicam–se a contrato de trabalho a termo, com as alterações constantes do número seguinte.

2- Sendo o despedimento declarado ilícito, o empregador é condenado:

a) No pagamento de indemnização dos danos patrimoniais e não patrimoniais, que não deve ser inferior às retribuições que o trabalhador deixou de auferir desde o despedimento até ao termo certo ou incerto do contrato, ou até ao trânsito em julgado da decisão judicial, se aquele termo ocorrer posteriormente;

b) Caso o termo ocorra depois do trânsito em julgado da decisão judicial, na reintegração do trabalhador, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade.

3- Constitui contra–ordenação grave a violação do disposto no número anterior.”

Por sua vez, um trabalhador com contrato sem termo, no caso de ser vítima de um despedimento ilícito, além da indemnização por todos os danos sofridos, patrimoniais e não patrimoniais, tem ainda direito a receber as retribuições que deixar de auferir desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal que declare a ilicitude do despedimento, conforme dispõe o nº 1 do artigo 390º (e alínea a) do nº 1 do artigo 389º).

Do confronto destas duas normas decorre logo uma diferença, que deriva da natureza do vínculo, conforme seja permanente ou precário. No primeiro caso, além da indemnização pelos danos sofridos quer patrimoniais, quer não patrimoniais, tem ainda direito a receber as retribuições que deixar de auferir desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal que declare a ilicitude do despedimento, no segundo, tem apenas direito a receber uma indemnização que não deve ser inferior às retribuições que o trabalhador deixou de auferir desde o despedimento até ao termo certo ou incerto do contrato, ou até ao trânsito em julgado da decisão judicial, se aquele termo ocorrer posteriormente.

Assim sendo, face à diferente natureza do vínculo laboral, enquanto as retribuições intercalares para o trabalhador com contrato permanente têm a finalidade de compensação, sendo um acréscimo à indemnização pelo despedimento ilícito, já as retribuições que o trabalhador, com contrato a termo, que deixou de auferir desde o despedimento até ao termo certo ou incerto do contrato, ou até ao trânsito em julgado da decisão judicial, se aquele termo ocorrer posteriormente, funcionam como um limite mínimo da indemnização a que tem direito, em caso de despedimento ilícito. O trabalhador nunca pode receber menos, como indemnização, do que receberia se estivesse a cumprir o contrato a termo até ao seu fim.

Esta diferenciação aplicada aos efeitos da ilicitude do despedimento nos contratos a termo em relação aos contratos sem termo, é fruto, nas palavras de JOÃO LEAL AMADO[11], das «especificidades resultantes do aprazamento do contrato de trabalho».

Assim, repetindo, por força da alínea a) do º 2 do artigo 393º do CT, em caso de despedimento ilícito o empregador é condenado a pagar ao trabalhador uma indemnização pelos prejuízos causados, conforme já resultava do artigo 389º, nº 1, alínea a) do mesmo diploma legal, «tendo o quantum indemnizatório como limite mínimo o valor dos salários intercalares devidos ao trabalhador desde a data do despedimento até à verificação do termo do contrato ou até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal, consoante o que ocorra primeiro. Os salários intercalares correspondentes ao período que medeia entre estas duas datas (data do despedimento e data da verificação do termo resolutivo ou do trânsito em julgado da decisão) representam, pois, o montante mínimo a pagar pelo empregador ao trabalhador, a título de indemnização compensatória dos danos patrimoniais e não patrimoniais causados pelo despedimento ilícito»[12].

Não faz sentido, salvo o devido respeito, defender que nos casos de despedimento ilícito ocorrido no âmbito de um contrato de trabalho a termo, se possa aplicar o disposto no nº 1 do artigo 390º do CT – o trabalhador tem direito a receber as retribuições que deixar de auferir desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal que declare a ilicitude do despedimento -, bem como o nº 1 do artigo 391º do mesmo diploma legal.

E não faz sentido, porque há que atender às próprias especificidades do contrato de trabalho a termo, que por regra se extinguirá por caducidade, sendo um contrato aprazado e de curta ou média duração. Não faria sentido defender a aplicabilidade do nº 1 do artigo 390º do CT, pois isso levaria a que se condenasse o empregador a pagar ao trabalhador retribuições intercalares quando o próprio contrato, em termos normais, já se havia extinguido. E também não faz sentido lançar mão do disposto no artigo 391º, nº 1 do CT, pois a opção do trabalhador pela indemnização em substituição da reintegração pressupõe que o termo ocorra em momento posterior à prolação da sentença, o que diga-se é pouco improvável e manifestamente não aconteceu no caso em apreço.

No caso, o Autor pediu que a ré fosse condenada a pagar-lhe as retribuições que deixou de auferir desde aquela data da cessação (23 de Dezembro de 2009) até ao termo certo, ou até ao trânsito em julgado da decisão judicial, se aquele termo ocorrer posteriormente. Acontece que este pedido subsidiário no contexto dos factos não faz sentido, uma vez que é manifesto que o contrato de trabalho que ligava as partes teve o seu termo em 31 de Julho de 2010 e a acção foi instaurada em data posterior, mais propriamente, em 07 de Dezembro de 2010. Portanto, nunca, no caso, o termo do contrato poderia ocorrer em data posterior ao trânsito em julgado da decisão judicial.

Assim, como no caso se está perante um contrato de trabalho a termo certo, as retribuições intercalares são as devidas desde o despedimento até ao termo certo do contrato, ou seja, desde 23.12.2009 até 31.07.2010. Todavia, tendo-se provado que a Ré pagou as retribuições correspondentes ao mês de Dezembro de 2009, as retribuições apenas são devidas a partir do dia 1 de Janeiro de 2010. Sendo certo que o valor mensal retributivo é aquele que foi encontrado na sentença recorrida, ou seja, de € 2.500,00. São estas retribuições intercalares que dão corpo à indemnização devida pelo empregador ao trabalhador, face à ilicitude do despedimento deste.

Por outro lado, há que salientar que esta diversificação de direitos advenientes do despedimento ilícito por parte de trabalhadores com contrato por tempo indeterminado e de trabalhadores com contrato a termo, que faz com que os primeiros tenham direito a dois tipos de prestação (indemnização por todos os danos causados, sejam patrimoniais, sejam não patrimoniais e direito a receber as retribuições que deixar de auferir desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal que declare a ilicitude do despedimento), enquanto os segundos apenas têm direito a um tipo de prestação, justifica a diferença de tratamento em matéria de dedução dos rendimentos que não teria auferido se não fosse o despedimento. Defendemos que às retribuições intercalares devidas por força da ilicitude de despedimento relativo a um contrato de trabalho a termo – retribuições previstas no artigo 393.º, n.º 2, alínea a) do Código do Trabalho – não deverão ser feitas as deduções estabelecidas na regra geral do artigo 390.º, n.º 2 do mesmo Código, dado que a lei estabelece que essas retribuições constituem o mínimo da indemnização devida ao trabalhador;

Como se refere no Acórdão da Relação de Lisboa de 13 de Fevereiro de 2008, processo nº 9071/2007-4, www.dgsi.pt «[é] que, no primeiro caso, ainda que o direito às retribuições fique parcial ou totalmente esvaziado, mercê da dedução dos rendimentos auferidos e que não receberia se não fosse o despedimento, resta sempre a outra prestação para desempenhar perante o infractor o efeito sancionatório pela ilicitude do despedimento.

No segundo caso, a admitir-se a dedução, esse efeito sancionatório poderia simplesmente não existir, contrariando o mais elementar sentido de justiça. Um empregador que despedisse ilicitamente um trabalhador contratado a termo, se o trabalhador, diligente, conseguisse logo após o despedimento um novo emprego que lhe proporcionasse rendimentos não inferiores aos que antes auferia, poderia não ter que pagar nada ao trabalhador.

Mas se em vez de o despedir ilicitamente, se tivesse limitado a denunciar o contrato para o fim do prazo, fazendo-o caducar, teria de lhe pagar uma compensação nos termos do art. 388º nº 2[13]. Não podemos deixar de salientar que seria uma enorme incongruência do legislador.

A dedução dos rendimentos auferidos por actividade só possível devido ao despedimento constituiria, no caso dos contratos a termo, um verdadeiro prémio ao infractor. Não cremos que tenha sido essa a vontade legislativa. Daí que sejamos levados a concluir que a não inclusão no art. 440º do CT de preceito idêntico ao nº 3 do art. 52º da LCCT signifique que não haja lugar à dedução dos rendimentos que o trabalhador não auferiria se não fosse o despedimento, não sendo aplicável o disposto no nº 2 do art. 437º.

Assim, no caso não pode haver lugar à dedução dos rendimentos do trabalho auferidos por actividade iniciada após o despedimento, sob pena de a indemnização ser inferior ao mínimo definido pelo legislador.»

Também o Acórdão da Relação do Porto de 11 de Junho de 2007, processo 0711041, www.dgsi., defende a inaplicabilidade do nº 2 do art. 437º do CT à cessação, por despedimento ilícito, do contrato de trabalho a termo, sob pena de se inutilizar mesmo o direito indemnizatório atribuído ao trabalhador, bem como conduzir a uma inaceitável discriminação dos empregadores, e trabalhadores, enriquecendo aqueles que, de forma ilícita, pusessem termo ao contrato a termo, em virtude de não pagarem as retribuições vincendas e, eventualmente, não terem de pagar qualquer indemnização por via daquela dedução, comparativamente com os empregadores que, mantendo o contrato até ao seu termo, fazendo-o cessar por caducidade, sobre eles recaía a obrigação de pagamento ao trabalhador quer da retribuição quer de uma compensação, nos termos do art. 388º, nº 3.

Além de constituir um prémio para a conduta do empregador infractor, seria ainda uma manifestação legislativa, no sector empresarial, de grave distorção das regras de concorrência.

A mesma posição é apadrinhada pelo Acórdão da Relação de Lisboa de 16 de Abril de 2008, processo nº 283/2008-4 para o qual, além do já referido anteriormente, a norma do nº 2 do artigo 440º do CT de 2003, indica-nos “claramente que o trabalhador tem direito a ver-se ressarcido de todos os prejuízos causados pelo despedimento ilícito, tendo como limite mínimo a importância correspondente às retribuições que deixou de auferir desde o despedimento ilícito até ao termo do contrato.”

O mesmo entendimento é sufragado pelo Acórdão da Relação de Coimbra de 5 de Junho de 2008, processo nº 590/06.4TTGRD.C1, que além da doutrina já referida nos acórdãos anteriores, se socorre da posição defendida por Albino Mendes Baptista, in Estudos Sobre o Código do Trabalho, págs. 160 e Prontuário de Direito do Trabalho, nº 66, pág. 123, onde diz que “o segundo segmento da alínea a) do n.º 2 do art.º 440.º estabelece agora um montante compensatório mínimo”.

E muito recentemente esta Relação do Porto tomou igual posição ao defender no seu Acórdão de 09/12/2013[14] que «[à]s retribuições intercalares devidas por força da ilicitude de despedimento relativo a um contrato de trabalho a termo – retribuições previstas no artigo 393.º, n.º 2, alínea a) do Código do Trabalho – não deverão ser feitas as deduções estabelecidas na regra geral do artigo 390.º, n.º2 do mesmo Código, dado que a lei estabelece que essas retribuições constituem o mínimo da indemnização devida ao trabalhador e tal interpretação – que não permite as referidas deduções – não viola o princípio da igualdade em relação a um trabalhador despedido ilicitamente no âmbito de um contrato por tempo indeterminado, na medida em que este tem sempre direito à indemnização por todos os danos patrimoniais e não patrimoniais, e, sem prejuízo desta indemnização, o direito a receber as retribuições que deixou de auferir desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal, enquanto na contratação a termo em caso de despedimento ilícito o trabalhador tem direito apenas ao pagamento de indemnização pelos prejuízos causados, que tem como limite mínimo o correspondente ao valor das retribuições que deixou de auferir desde a data do despedimento até ao termo do contrato ou ao trânsito em julgado».

Concluímos, assim, que pelas razões explanadas, não há lugar à dedução das retribuições eventualmente auferidas pelo trabalhador após o despedimento em consequência da celebração de outro contrato de trabalho, uma vez que não tem aplicação ao contrato a termo o disposto no artigo 390º, nº 2.

◊◊◊

Haverá, pois, que revogar a sentença recorrida, nesta parte, a qual erroneamente, no nosso modesto entendimento, apadrinhou as regras legais derivadas da ilicitude do despedimento correspondentes aos contratos de trabalho sem termo (artigos 390º e 391º, ambos do CT), quando deveria ter perfilhado as regras específicas aplicáveis ao despedimento ilícito de trabalhador com contrato a termo previstas no artigo 393º, nº 2 do mesmo diploma legal.

No mais, mantemos a sentença recorrida.

◊◊◊

3. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

As custas dos recursos ficam a cargo do recorrente/autor e as custas da acção ficam a cargo de ambas as partes de acordo com o decaimento [artigo 527º, nºs 1 e 2, do Código de Processo Civil].

◊◊◊

IV- DECISÃO

Em face do exposto, acordam os juízes que compõem esta Secção Social do Tribunal da Relação do Porto em:

a) – Não conhecer da nulidade da sentença invocada pela Recorrente/ré por extemporaneidade.

b) – Julgar improcedente o recurso interposto pelo Autor, e, em consequência manter a sentença recorrida na parte por si impugnada.

c) – Julgar procedente o recurso interposto pela recorrente/ré e em consequência revogar a sentença recorrida no que concerne às alíneas b) e c) do seu dispositivo e consequentemente condenar a Ré a pagar ao Autor as retribuições intercalares devidas desde 01.01.2010 até 31.07.2010, ou seja, na quantia de dezassete mil e quinhentos euros.

d) – No mais, manter a sentença recorrida.

e) – Condenar o recorrente/autor no pagamento das custas de ambos os recursos e condenar ambas as partes no pagamento das custas da acção de acordo com o respectivo decaimento [artigo 527º, nºs 1 e 2, do Código de Processo Civil].

◊◊◊

Anexa-se o sumário do Acórdão – artigo 663º, nº 7 do CPC.

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(Processado e revisto com recurso a meios informáticos (artº 131º nº 5 do Código de Processo Civil).

Porto, 09 de Março de 2015

António José Ramos

Eduardo Petersen Silva

Paula Maria Roberto

[1] Este item está em branco.

[2] ANTÓNIO SANTOS ABRANTES GERALDES, Recursos no Novo Código de Processo 2103, Almedina, pp.126-127.

[3] ANTÓNIO SANTOS ABRANTES GERALDES, Recursos no Novo Código de Processo 2103, Almedina, pp.127-128.

[4] Cfr. JOÃO AVEIRO PEREIRA, in O ónus de concluir nas alegações de recurso em processo civil, O DIREITO, 2009, Tomo II, a págs. 318 a 320, nomeadamente; e Ac do STJ de 20/11/2003, de 8/3/06, de 13/7/06, disponíveis em www. dgsi.pt

[5] Processo nº 335/10.4TTLMG.P1, in www.dgsi.pt.

[6] Processo nº 81001/13.0YIPRT.G1, in www.dgsi.pt.

[7] Código de Processo Civil Anotado, vol. V, pág. 472.

[8] Ver, por todos, Ac. da Secção Social desta Relação de 20-2-2006, in www.dgsi.pt, proc. nº 0515705 e jurisprudência ali citada e Acórdão do STJ 27/05/2010; processo 467/06.3TTCBR.C1.S1, in www.dgsi.pt.

[9] Cfr. Acórdão do STA de 19709/2012, Processo 0862/12, in www.dgsi.pt.

[10] cfr. Prof. ALBERTO DOS REIS, C.P.Civil anotado, V, Coimbra Editora, 1984, pág.130; FERNANDO AMÂNCIO FERREIRA, Manual dos Recursos em Processo Civil, Almedina, 9ª. Edição, 2009, pág.72.

[11] JOÃO LEAL AMADO, Contrato de Trabalho, Coimbra Editora, 2009, p. 428.

[12] JOÃO LEAL AMADO, obr. citada, pp. 428/429.

[13] Actual artigo 344º, nº 2.

[14] Processo nº 505/10.5TTMAI.P1, in www.dgsi.pt – em que os aqui Relator e 1º Adjunto foram Adjuntos.

SUMÁRIO – a que alude o artigo 663º, nº 7 do CPC.

I- A arguição da nulidade da sentença, em processo laboral, deve ter lugar no requerimento de interposição do recurso, pela forma imposta no artº 77º, nº 1, do CPT (expressa e separadamente), dirigida ao juiz da 1ª instância, sob pena de não conhecimento de tal arguição em 2ª instância.

II- Do artigo 640º do Código de processo Ciivl decorre que, sob pena de rejeição do recurso, nesta parte, deve o apelante especificar:

- os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados;

- os concretos meios probatórios constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada;

- A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas,

- indicar com exactidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso.

III- o erro de julgamento corresponde a um erro na subsunção dos factos à norma jurídica ou a um erro na interpretação desta. A sentença é errada ou por padecer de “error in procedendo”, quando se infringe qualquer norma processual disciplinadora dos diversos actos processuais que integram o procedimento aplicável, ou de “error in iudicando”, quando se viola uma norma de direito substantivo ou um critério de julgamento, nomeadamente quando se escolhe indevidamente a norma aplicável ou se procede à interpretação e aplicação incorrectas da norma reguladora do caso ajuizado. A decisão é injusta quando resulta de uma inapropriada valoração das provas, da fixação imprecisa dos factos relevantes, da referência inexacta dos factos ao direito e sempre que o julgador, no âmbito do mérito do julgamento, utiliza abusivamente os poderes discricionários, mais ou menos amplos, que lhe são confiados.

IV- Face à diferente natureza do vínculo laboral, enquanto as retribuições intercalares para o trabalhador com contrato permanente têm a finalidade de compensação, sendo um acréscimo à indemnização pelo despedimento ilícito, já as retribuições que o trabalhador, com contrato a termo, que deixou de auferir desde o despedimento até ao termo certo ou incerto do contrato, ou até ao trânsito em julgado da decisão judicial, se aquele termo ocorrer posteriormente, funcionam como um limite mínimo da indemnização a que tem direito, em caso de despedimento ilícito. O trabalhador nunca pode receber menos, como indemnização, do que receberia se estivesse a cumprir o contrato a termo até ao seu fim.

V- Assim, por força da alínea a) do º 2 do artigo 393º do CT, em caso de despedimento ilícito o empregador é condenado a pagar ao trabalhador uma indemnização pelos prejuízos causados, conforme já resultava do artigo 389º, nº 1, alínea a) do mesmo diploma legal, «tendo o quantum indemnizatório como limite mínimo o valor dos salários intercalares devidos ao trabalhador desde a data do despedimento até à verificação do termo do contrato ou até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal, consoante o que ocorra primeiro. Os salários intercalares correspondentes ao período que medeia entre estas duas datas (data do despedimento e data da verificação do termo resolutivo ou do trânsito em julgado da decisão) representam, pois, o montante mínimo a pagar pelo empregador ao trabalhador, a título de indemnização compensatória dos danos patrimoniais e não patrimoniais causados pelo despedimento ilícito.

VI- Não há lugar à dedução das retribuições eventualmente auferidas pelo trabalhador após o despedimento em consequência da celebração de outro contrato de trabalho, uma vez que não tem aplicação ao contrato a termo o disposto no artigo 390º, nº 2.

António José Ramos

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