0054549 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silveira Ventura
Processo: 0054549
Acórdão
Descritores: Vícios da sentença, Insuficiência da matéria de facto provada, Erro notório na apreciação da prova, Contradição insanável da fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00032556
Nr Documento: RL200105100054549
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/69e1e50490b7f84b80256a81003cf71eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0054549.C9
Sumário
A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada ocorre quando os factos provados são insuficientes para justificar a decisão proferida quando o tribunal, podendo faze-lo, deixa de investigar toda a matéria de facto relevante. Existe contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão, quando sobre a mesma questão há posições antagónicas e inconciliáveis. O erro notório é o de tal forma patente, que não escapa à observação do homem de formação média.