9930242 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 9930242
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Parte comum, Propositura da acção, Legitimidade
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025426
Nr Documento: RP199903119930242
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e32f37f576afec278025686b00672829CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930242.CD
Sumário
I - Se um condómino ocupa e veda, com tijolo e rede, uma área do logradouro comum de prédio em propriedade horizontal, é ao administrador do condomínio, munido com poderes especiais da assembleia de condóminos, ou aos restantes condónimos em litisconsórcio necessário, que compete estar em juízo como autor(es) em acção a intentar para reposição do logradouro como se encontrava antes do acto ilícito.