2711/25.9T8GDM.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Jorge Martins Ribeiro
Processo: 2711/25.9T8GDM.P1
ACORDAO
Descritores: Arrendamento para habitação, Denúncia pelo senhorio, Inconstitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP202605132711/25.9T8GDM.P1
Indicações Eventuais: 5.ª SEÇÃO
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b544822afc851c3e80258dff004eee0d
