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2711/25.9T8GDM.P1 - Tribunal da Relação do PortoTribunal da Relação do PortoTRPRelator: Jorge Martins RibeiroData: 13 de maio de 2026Processo: 2711/25.9T8GDM.P1ACORDAODescritores: Arrendamento para habitação, Denúncia pelo senhorio, InconstitucionalidadeTextoS