0309732 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Neto Parra
Processo: 0309732
ACORDAO
Descritores: Lei de processo, Legitimidade, Litisconsórcio
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00011395
Nr Documento: RP199001220309732
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b72fafdc761333ae8025686b0066714b
Sumário
Se um trabalhador pretende a condenação da sua entidade empregadora a prestar e a explicar os valores de facturação líquida dos anos de 1983 a 1987, inclusivé, é ele parte ilegítima, devendo a respectiva acção ser proposta por todos os titulares do direito respectivo.