0048002 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Jose Magalhães
Processo: 0048002
Acórdão
Descritores: Citação, Citação edital, Citação postal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016517
Nr Documento: RL199103210048002
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/76a639dae15d5a2e8025680300027570CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0048002.FF
Sumário
A citação em pessoa diversa do citando ou através de nota só é permitida no caso de o mesmo não ser encontrado e, por isso, a sua citação pessoal se tornar de todo impossível; Em acção de despejo a ré, tanto no caso de citação pessoal, como no caso de citação edital, tem de ser advertida da cominação em que incorre se não contestar no prazo estabelecido. Para se considerar feita a citação pessoal havia de ser a ré a pessoa à qual o funcionário fizesse, ou pelo menos oferecesse, a entrega do duplicado da petição com a nota a qual se refere o n. 1 do artigo 242, do Código de Processo Civil, desse a conhecer o fim da diligência com a indicação, a ela própria, do prazo dentro do qual podia oferecer a defesa e da cominação em que incorria, se a não oferecesse. Não tendo a citação sido regularmente efectuada tem de se anular todo o processado ulterior à apresentação da petição inicial.