017853 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 017853
Acórdão
Descritores: Concurso, Revogação do acto recorrido, Extinção do recurso, Impossibilidade superveniente da lide, Objecto do recurso contencioso
Recorrente: Lima , Adriano
Recorridos: Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINJ DE 1982/05/21.
Nr Convencional: JSTA00004837
Nr Documento: SA119830603017853
Data de Entrada: 24/08/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/58ce349c52485553802568fc00383fd1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:017853.33
Sumário
Interposto recurso contencioso de despacho que indeferiu recurso hierarquico da deliberação do juri de um concurso que não aprovou e graduou alguns concorrentes, incluindo o recorrente, por não exercerem efectivas funções de chefia, arguindo-se naqueles recursos a ilegalidade da exigencia deste requisito, como condição de aprovação e graduação, e proferido posteriormente novo despacho, pelo ministro recorrido, em que este revogou a acto contenciosamente impugnado, determinando que o juri procedesse a nova graduação dos concorrentes, com inclusão dos que dela haviam sido excluidos com aquele fundamento, verifica-se a impossibilidade superveniente da lide, com a extinção do recurso, nos termos da al. e) do art. 287 do Codigo de Processo Civil. Qualquer ilegalidade que respeite a nova graduação dos concorrentes so pode ser suscitada e apreciada em recurso hierarquico da deliberação do juri que procedeu a tal graduação, com eventual posterior impugnação contenciosa do despacho decisorio desse recurso. Não pode assim prosseguir o recurso contencioso a que se refere o n. 1, para o recorrente nele passar a discutir o lugar em que ficou graduado na segunda deliberação do juri.