2711/08.3TVLSB.L1-7 - Tribunal da Relação de Lisboa

1. Verificando-se que o A. formula um pedido ininteligível, não há lugar à formulação de um convite para aperfeiçoamento, contrariamente à ausência de outros pressupostos processuais – artigos 508.º e 265.º do Código de Processo Civil. 2. Perante a completa ausência de tal pressuposto processual, o A. não pode entender que basta a alegação de factos em que baseia o seu direito (causa de pedir) para que o Tribunal possa do mesmo inferir um pedido que acabou por não formular correctamente, substituindo-se, assim, à parte, a quem cabe o ónus de apresentar o pedido com que pretende obter o respectivo “efeito jurídico” – artigo 498.º/3 do Código de Processo Civil. (Sumário da Relatora)

Acordam na 7.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa RELATÓRIO M, LDA, intentou acção declarativa de condenação, com processo ordinário, contra C, pedindo que o Tribunal condene esta a repor o imóvel da A., no estado em que o mesmo se encontrava antes dos factos descritos no ponto 16.º e ss. da sua petição inicial. Para o efeito refere, em súmula, que é proprietária do prédio urbano sito na Rua, que o edifício em causa é constituído por sete pisos, sendo o piso inferior destinado a comércio e os restantes a habitação. Alega ainda que, no decurso de diversas obras de restauro que está a executar no referido prédio, descobriu que a Ré, proprietária do prédio, estendeu as áreas do mesmo por entre as fundações do prédio da A. Alega ainda a A., que a Ré procedeu à escavação do terreno e para facilitar o acesso aos espaços em causa, demoliu partes das fundações de alvenaria de pedra, deixando o prédio da A. sujeito a um esforço estrutural para o qual não foi concebido. A remoção das ditas fundações levou a um assentamento do edifício da A. de 14 cm. Conclui, assim, que o prédio da A. está em eminência de ruir. A actuação da Ré consistiu na ampliação das suas áreas para os espaços deixados em aberto pelas fundações do prédio da A. fazendo-a, assim, em incorrer em responsabilidade civil. Em contestação a Ré invoca a ineptidão da petição inicial por ininteligibilidade do pedido e falta de indicação da causa de pedir, concluindo pela sua absolvição da instância. Na réplica a A. sustenta que a Ré compreendeu a petição e, como tal, não se verifica o apontado vício processual. O Tribunal ordenou e realizou uma inspecção ao local, conforme consta do processo. Proferido despacho saneador, o Senhor Juiz de 1.ª Instância julgou verificada a excepção dilatória de nulidade de todo o processo, por ineptidão da petição inicial, absolvendo a Ré do pedido. Inconformada com o assim decidido, a A. interpôs recurso de Apelação no âmbito do qual formulou as seguintes conclusões: 1. O tribunal “a quo ” refere que o A. não indica na PI qual o n.º de polícia do prédio do A. Contudo, foi proferido despacho a que alude a notificação de29/04/2009, do seguinte teor: " Deve o A. juntar aos autos certidão do registo predial relativa ao prédio que diz pertencer-lhe ou documentos que prove o direito de propriedade em que funda a acção". Posteriormente o tribunal " a quo" proferiu o seguinte despacho (cfr. Notificação de 25/09/2009). Sendo certo que, a zona da …a á uma zona problemática em que os contornos arquitectónicos exigem conhecimentos técnicos profundos. São prédios muito antigos em que muitas vezes á difícil de determinar as áreas e confrontações dos mesmos. Quanto á questão do pedido da condenação o repor o prédio no estado em que se encontrava antes dos factos mandar no art. 16°, só através de prova testemunha e de prova documental, que alguma, bastante pertinente, já se encontra nos autos é que se poderá determinar em que estado o prédio se encontrava. De resto, para que serviu a inspecção ao local? Não só para elaborar o questionário e especificação. Como se determinou no despacho acima transcrito? Afinal de contas, salvo o devido respeito, tornou-se um acto inócuo e inconsequente. Ora, a lei proíbe actos inciteis (cfr. art. 137° do CPC ). A falta de formulação do pedido ou de indicação da causa de pedir, traduzindo-se na falta do objecto do processo, constitui nulidade de todo ele por ineptidão da petição inicial, o mesmo acontecendo quando, embora aparentemente existente, o pedido ou a causa de pedir é referido de modo tão obscuro que não se entende qual seja que a causa de pedir é referida em termos tão genéricos que não constituem a alegação de factos (art. 193, n.os 1 e 2-a). A nulidade do processo por ineptidão da petição inicial é sanável quando, resultando da ininteligibilidade (ou, mais dificilmente, da falta) do pedido ou da causa de pedir, o réu conteste, ainda que arguindo a ineptidão, e se verifique, após a audição do autor, que interpretou convenientemente a petição inicial, a despeito do vício verificado (art. 193-3). Põe-se, além disso, a questão de saber se, havendo réplica, é admissível que o autor nela sane o vício da ininteligibilidade, mediante nova alegação — o que, no domínio do direito anterior à revisão de 1995/1996, o Assento 12/94, de 26-5-94, D.R. de 21-7-94, admitiu e que constitui entendimento a perfilhar desde que se assegure, na tréplica ou, se necessário, mediante uma decisão discricionária de adequação formal. Impõe-se a revogação da sentença por falta, salvo o devido respeito, de fundamento legal. Os autos deverão baixar á l a Instância com vista ao prosseguimento da lide. II. FACTOS PROVADOS 1. No dia 01 de Outubro de 2008 deu entrada em Tribunal a presente acção tendo a A. formulado o seguinte pedido contra a Ré (após rectificação apresentada espontaneamente pela A.): “(…) deve a expensas suas, ser a Ré condenada a repor o imóvel do A. no estado em que se encontrava antes dos factos narrados em 16.º supra e seguintes”. 2. Na contestação a Ré defende-se também por excepção, invocando a ineptidão da petição inicial, por ininteligibilidade do pedido e por falta de causa de pedir. 3. Por determinação judicial foi realizada uma inspecção ao local respeitante aos prédios urbanos em causa nos autos. 4. A notificação judicial de 25 de Setembro de 2009, a que a Apelante faz referência no Ponto 3 das suas Alegações de recurso, tem o seguinte teor: “Para analisar os autos tendo em vista a prolação de despacho saneador, verifico que é de toda a conveniência, para aquele fim, a realização de uma inspecção ao local. O n.º 2 do art.º 612.º, na redacção anterior ao DL 329-A/95 , de 12 de Dezembro, dispunha que a inspecção também pode ter por fim habilitar o juiz a organizar a especificação e questionário. Tal preceito foi eliminado, mas isso fica a dever-se à eliminação da especificação e questionário, nada impedindo que o juiz continue a realizar inspecções na fase da condensação para se orientar na selecção dos factos provados e aprovar. Neste sentido o n.º 1 do preceito: “O tribunal, sempre que o julgue conveniente, pode, (…) inspeccionar coisas (…) a fim de se esclarecer sobre qualquer facto que interesse à decisão da causa, podendo deslocar-se ao local em questão (…)”. Em face do exposto ao abrigo do disposto no art.º 612.º n.º 1 do CPC determino uma inspecção aos prédios urbanos sido na Rua, tornejando para a Calçada e Calçada, a realizar (…)”. 5. No despacho saneador proferido foi conhecida a excepção dilatória da falta de causa de pedir, que foi considerada improcedente, bem como conhecida a excepção dilatória da ininteligibilidade do pedido, considerada como procedente tendo, em conformidade, sido declarada a nulidade de todo o processo e a Ré absolvida do pedido. FUNDAMENTAÇÃO A única questão em reapreciação no presente recurso prende-se com a verificação da existência ou não de um pedido inteligível formulado pela Apelante na petição inicial por si apresentada. Entendeu o Sr. Juiz de 1ª Instância concluir pela sua ausência, tendo decidido pela absolvição do pedido da Ré [quando deveria reportar-se à absolvição da instância], tendo em consideração as disposições legais que regulam esta excepção dilatória. Entende a A./Apelante que o pedido encontra-se formulado uma vez que, a sua não determinação sempre será suprida pelo recurso à prova testemunhal e documental. Entendemos que não assiste razão à recorrente. Com efeito, o artigo 467.º /1/e do Código de Processo Civil é claro na sua formulação, ali se indicando os requisitos que uma petição inicial deve conter cominando a lei com a nulidade a omissão de alguns desses requisitos, entre os quais se encontra, a ininteligibilidade do pedido, nulidade essa que, não obstante ter sido arguida pela Ré, é também de conhecimento oficioso – artigos 193.º /1/2/a, 202.º , 206.º , 494.º /b e 495.º do Código de Processo Civil . A ausência deste pressuposto processual não é passível de convite para aperfeiçoamento, contrariamente à ausência de outros pressupostos processuais – artigos 508.º e 265.º do Código de Processo Civil . No caso em apreciação, como muito bem o salientou o Senhor Juiz de 1.ª Instância, os factos articulados pela A. são insusceptíveis de poderem esclarecer o Tribunal quanto ao pedido formulado. Com efeito, para além de a causa de pedir não poder conduzir à procedência do pedido genérico deduzido, certo é que os dados constantes do processo são insusceptíveis de reconduzir à concretização de um qualquer pedido, muito menos se podendo entender que a sua sanação poderia ser efectuada por recurso à prova testemunhal e documental. A prova, como muito bem se entende pela sua prova formulação, destina-se a demonstrar factos alegados e não a suprir a ausência dos mesmos. É, pois, ininteligível a pretensão do A., sendo insusceptível de qualquer intervenção por parte do Tribunal com vista à sua integração lógico-jurídica. Impunha-se, assim, ao julgador, perante a situação descrita, de ininteligibilidade do pedido formulado, absolver a Ré da instância - e não do pedido, como o fez o Tribunal de 1.ª Instância, como se crê, por manifesto lapso -, nos termos do art. 288.º /e do Código de Processo Civil . Acresce que, conforme foi, e bem, salientado pelo Sr. Juiz de 1ª Instância, esta nulidade apenas poderia ser suprida pela posição que a Ré viesse a assumir na sua contestação, nos termos do artigo 193.º /2/a/3 do Código de Processo Civil . Não tendo, porém, a Ré compreendido tal pedido, conforme expressamente o referiu na sua contestação, tal como o Tribunal o não compreendeu, também por esta via não podia a ausência de tal pressuposto ser sanada. Diga-se, porém, que a decisão em apreciação sempre poderia ter sido aproveitada pelo A. para propor uma nova acção, com a sanação do respectivo vício, nos trinta dias seguintes ao trânsito em julgado daquela decisão, “aproveitando as provas produzidas no primeiro processo” e as decisões já ali proferidas, nos termos do artigo 289.º /2/4 do Código de Processo Civil . O que a A. não pode é, perante a completa ausência de tal pressuposto processual, entender que basta a alegação de factos em que baseia o seu direito (causa de pedir) para que o Tribunal possa do mesmo inferir um pedido que acabou por não formular correctamente, substituindo-se, assim, à parte, a quem cabe o ónus de apresentar o pedido com que pretende obter o respectivo “efeito jurídico” – artigo 498.º /3 do Código de Processo Civil . Entende-se, pois, ser de manter a decisão proferida pelo Tribunal de 1ª Instância. DECISÃO Face ao exposto, julga-se improcedente a Apelação, mantendo-se a decisão proferida pelo Tribunal de 1.ª Instância, excepto quanto à qualificação jurídica final ali efectuada, substituindo-se a expressão “absolvição do pedido” para “absolvição da instância”. Custas pelo Apelante. Lisboa, 02 de Novembro de 2010 Dina Maria Monteiro Luís Espírito Santo José Gouveia Barros