062898 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Albuquerque Rocha
Processo: 062898
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Suspensão, Pagamento voluntario
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00005910
Nr Documento: SJ196912090628981
Referência Publicação: BMJ N192 ANO1970 PAG206
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/78948a38dbad01c8802568fc00399ab9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1969:062898.08
Sumário
Nos termos do artigo 916, ns. 2 e 3, do Codigo de Processo Civil, so a prova do deposito ou a junção de documento comprovativo de quitação, perdão ou renuncia por parte do exequente ou de qualquer outro titulo extintivo e de requerimento ao juiz pedindo a liquidação de toda a responsabilidade do executado, permite ordenar a suspensão da execução e a liquidação subsequente. O simples despacho que, deferindo requerimento do executado, manda tomar termo de pagamento de parte da quantia exequenda, não implica a suspensão da execução, nomeadamente no caso de o exequente, com legal fundamento, não aceitar o pagamento da quantia oferecida, uma vez que tal despacho o não pode vincular.