1- Em acção penal em que conexamente foi deduzido pedido de indemnização civil, o pagamento efectuado pelo arguido- -demandado civil posteriormente a formulação daquele determina a extinção da...

1- Em acção penal pelo crime de emissão de cheque sem provisão em que foi enxertado pedido de indemnização civil a desistencia da queixa crime por o ofendido ter sido posteriormente indemnizado da...

I - Paga voluntariamente a quantia exequenda e feita nos autos declaração pelo exequente do seu recebimento, e suspensa a execução, nos termos do artigo 916 do Codigo de Processo Civil e ordenada a...

1 - Tendo o arguido sido condenado, a revelia, na pena de dois meses de prisão pela pratica de um crime de emissão de cheque sem provisão, a desistencia da queixa posterior a publicação da sentença...

E judicialmente inimpugnavel a liquidação do imposto pago como condição do aproveitamento de beneficios concedidos pela Administração Fiscal, nos termos nomeadamente do art. 8 do Dec. n. 746/75, de...

1. O n. 3 do art.1 do Decreto-Lei n. 14/84, de 11 de Janeiro, pressupõe que o arguido foi condenado em pena de prisão ou de multa, ja que so estas penas são susceptiveis de de serem declaradas...

Paga voluntariamente a multa por contravenção ao disposto no artigo 7, n. 8, do Codigo de Estrada, ha lugar a aplicação da medida de inibição da faculdade de conduzir, nos termos do seu artigo 61, n....

I - Não se verifica omissão de pronuncia quando a decisão sobre determinada questão esteja prejudicada pela solução dada a outra. II - Que e a hipotese de um pedido de não pagamento do acrescido,...

O despacho que, apos pagamento voluntario da multa por excesso de velocidade, aplica a medida de inibição da faculdade de conduzir, esta ferido de vicio de usurpação de poder - Ac. Trib. Const. n....

I - Nas infracções fiscais, a fixação da multa efectuada pelos funcionarios da Direcção Geral das Contribuições e Impostos a que se refere o paragrafo 2 do art. 117 do C.P.C.I., tem por unica...