9640524 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Barros Moreira
Processo: 9640524
Acórdão
Descritores: Contumácia, Prescrição do procedimento criminal, Arquivamento dos autos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00023106
Nr Documento: RP199801219640524
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a854c051cd9cb9228025686b006710ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9640524.81
Sumário
I - " A suspensão dos termos do processo até à apresentação ou detenção do arguido ", a que alude o n.1 do artigo 336 do Código de Processo Penal, só pode entender-se no puro contexto e alcance processuais, não podendo sobrepor-se a institutos de natureza substantiva pelo que, logo que surja questão susceptível de obstar ao prosseguimento processual, não faz sentido que se continue a aguardar pela apresentação ou detenção do contumaz.