003612 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Só é objecto de matéria de direito, da competência do Supremo Tribunal de Justiça, a culpa decorrente da inobservância de preceitos legais e regulamentares, sendo matéria de facto, cuja definição cabe às instâncias, a culpa que derive de inconsideração ou falta de atenção, isto é, fundada na inobservância dos deveres de diligência. II - O Supremo Tribunal de Justiça deve respeitar às ilações tiradas pela Relação em matéria de facto, desde que, sem alterar os factos que a prova fixou e apoiando-se neles, opere logicamente o seu desenvolvimento. III - O conceito de justa causa compreende três elementos: a) comportamento culposo do trabalhador; b) comportamento grave e de consequências danosas; c) nexo de causalidade entre esse comportamento e a impossibilidade de subsistência da relação laboral. IV - O n. 2 do artigo 9 do Decreto-Lei n. 64-A/89, de 27 de Fevereiro, indica, como justa causa de despedimento, na alínea d), "desinteresse repetido pelo cumprimento, com a diligência devida, das obrigações inerentes ao exercício do cargo", e, na alínea e), "lesão de interesses patrimoniais sérios".