002468 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mario Arez
Processo: 002468
Acórdão
Descritores: Amnistia condicionada, Cumprimento de obrigação fiscal, Prazo, Liquidação adicional, Caducidade
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Moutinho e Moreira Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00005386
Nr Documento: SA219830608002468
Data de Entrada: 21/01/1983
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9aba62d4aa392174802568fc003847c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:002468.A4
Sumário
O prazo de 90 dias, fixado no artigo 1, n. 1, alinea j), da Lei 3/81, de 13-3, respeita a epoca em que devera provar-se o cumprimento da obrigação fiscal que determinou a aplicação de multa, e não aquela em que esse cumprimento deva, necessariamente, ter lugar. O mesmo normativo não estabelece, como condicionante da aplicação da amnistia, a previa liquidação e o pagamento de qualquer tributo, não sendo, assim, de entender-se, como regra, que o cumprimento das obrigações fiscais desacatadas ja não interessara sempre que decorrido o prazo legal de caducidade de uma eventual liquidação adicional de um tributo. Não e de aplicar-se a amnistia referida no n. 1 quando, decorrido o prazo ai tambem apontado, os autos não contenham prova de o arguido ter cumprido, em qualquer epoca posterior a indicada em cada lei, nenhuma das obrigações fiscais cujo incumprimento determinou a aplicação da multa respectiva.