078818 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 078818
Acórdão
Descritores: Contrato, Mutuo, Usura, Fusão de empresas, Titulo de credito, Escritura publica, Nulidade do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003073
Nr Documento: SJ199006200788181
Referência Publicação: BMJ N398 ANO1990 PAG528
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8964087f1fab172c802568fc00396288CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078818.D7
Sumário
De acordo com o artigo 362 do Codigo Comercial, são comerciais todos os emprestimos realizados por estabelecimentos bancarios. Nem o Decreto-Lei n. 132-A/75, de 14 de Março, que, emanado do Conselho da Revolução, decretou a nacionalização da generalidade das instituições de credito, nem o Decreto-Lei n. 729-F/75, de 22 de Dezembro, introduziram alterações nas competencias dos estabelecimentos bancarios. O Decreto-Lei n. 32765, de 29 de Abril de 1943, ao dispor no seu artigo unico, que os contratos de mutuo ou usura, seja qual for o seu valor, quando feitos por estabelelecimentos de credito autorizados, podem provar-se por escrito particular, ainda mesmo que a outra parte contratante não seja comerciante, não foi revogado pelo Decreto-Lei n. 47344 de 25 de Novembro de 1966 (Lei aprovadora do Codigo Civil de 1966). Em materia de relações entre a obrigação causal, fundamental ou subjacente e a obrigação cambiaria, e doutrina corrente, fundada no artigo 27 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças (LUUL), que o obrigado cambiario pode, no dominio das relações imediatas, opor ao portador da letra os meios de defesa que resultem da relação causal; dai que se esta for um contrato de mutuo sujeito pela lei a escritura publica, possa o devedor cambiario (e mutuario) opor ao credor (e mutuante) a nulidade do mutuo não constituido por escritura. Todavia, o facto de ser nulo, por falta de forma, o contrato de mutuo, não obsta a que o mutuario seja obrigado a restituir ao mutuante o montante do mutuo: assim se tem geralmente entendido e resulta do disposto nos artigos 289 e 476 do Codigo Civil, podendo portanto, o mutuante exigir a restituição da quantia mutuada e provar por testemunhas ou outros meios de prova a entrega dessa quantia ao mutuario. Para as empresas privadas, a nossa legislação disciplina a fusão desde os artigos 124 a 127 do Codigo Comercial, passando pelo Decreto-Lei n. 598/73, de 8 de Novembro e terminando no actual Codigo das Sociedades Comerciais (artigos 97 e seguintes). Para as empresas publicas, regula o Decreto-Lei n. 260/76 de 8 de Abril, que, no seu artigo 39 permite a fusão de uma ou mais empresas noutra ou atraves da criação de uma nova empresa que recebe os patrimonios das empresas, mas num caso e no outro com todos os direitos e obrigações que os integram. Fundindo-se duas empresas publicas, com fusão aprovada por Decreto-Lei, não regula o artigo 583 do Codigo Civil, pelo que o devedor da sociedade incorporada não pode invocar a ineficacia da obrigação relativamemnte a sociedade incorporante.