0090842 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0090842
Acórdão
Descritores: Efeitos do recurso, Chamamento à autoria
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021316
Nr Documento: RL199410200090842
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8805d37e1e8510e28025680300034631CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0090842.44
Sumário
Embora o juiz possa fixar efeito suspensivo ao agravo que suba imediatamente em separado, nos termos do art. 740, n. 2, al. d), do CPC, só o pode fazer se se verificarem todos os requisitos indicados no n. 3 do mesmo artigo. O chamamento à autoria não visa substituir, na relação jurídica invocada pelo autor, a agravante pela chamanda, pois, se o chamamento for admitido, e mesmo com a posterior exclusão da agravante como ré da causa, nos termos do n. 2 do art. 328 CPC não deixa, sempre, de ser ela agravante a única condenada no pedido caso a acção proceda. A utililade que para a agravante resultará da admissão do chamamento é apenas a de, na acção de regresso que venha a propor contra a chamada, - e que será de propor se quiser ser ressarcida -, não ser de provar que, na primeira lide, empregou todos os esforços para evitar a sua eventual condenação (n. 2 do art. 325 do CPC), atento o efeito de caso julgado que esta mesma condenação será para a chamada. Um efeito processual (anulação do processado) não constitui prejuízo irreparável ou de difícil reparação justificativo de atribuição ao recurso de efeito suspensivo nos termos do n. 3 do artigo 740 do CPC, tanto mais que, a não ser assim, teria o legislador que acabar com o efeito devolutivo em todos os recursos, pois uma das consequências normais desse efeito é a anulação de todo ou de alguma parte do processado, consequência essa que foi ponderada pelo legislador, cuja vontade não pode ser contrariada pelo intérprete.