013093 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 013093
Acórdão
Descritores: Contencioso aduaneiro, Regime de aperfeiçoamento activo, Direito comunitário, Fundamentação do acto administrativo, Vício de forma, Violação de lei, Erro nos pressupostos de facto
Recorrente: Fabrica de Queijo Eru Portuguesa Lda
Recorridos: Se dos Assuntos Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1990/08/03.
Nr Convencional: JSTA00033164
Nr Documento: SA219911016013093
Data de Entrada: 15/11/1990
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.; DIR COMUN.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3fc4c8a0f5321698802568fc0038ceb7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013093.A6
Sumário
Está suficientemente fundamentado um acto de indeferimento de pedido de aperfeiçoamento activo em que se afirma que a recusa do regime se deve ao facto de o interessado não possuir uma contabilidade que permita o perfeito controlo do funcionamento do regime, tanto mais se se remete para um relatório de inspecção que explica em pormenor a razão daquela falta. A um pedido de concessão do regime de aperfeiçoamento activo deduzido em 1990 é aplicável o Reg. (CEE) n. 1999/85, de 16 de Julho. Tal despacho não enferma do vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto, se invoca o facto de o interessado não dispôr de uma contabilidade que permita um adequado controlo da aplicação do regime e tal afirmação não se mostra que não corresponda à verdade. Não viola o disposto no art. 4, alínea b), do citado Reg. n. 1999/85, o facto de a administração aduaneira recusar o pedido de concessão do regime com base na circunstância de o interessado não dispor de uma contabilidade nos termos do número anterior. Face a tal circunstância, também não se mostra violado o disposto nos arts. 9 e 10 do Reg. (CEE) n. 3677/86. O disposto no art. 3 do Reg. (CEE) n. 3787/86, relativo ao processo de revogação da autorização do regime de aperfeiçoamento activo, não é aplicável à recusa de concessão desse regime, se ao interessado só era concedido o regime, caso a caso.