041970 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cerqueira Vahia
Processo: 041970
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Pena, Prisão, Medida da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012049
Nr Documento: SJ199110030419703
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7def6f488662568a802568fc0039f246CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041970.26
Sumário
Ao crime de cheque sem provisão, em que o quantitativo do cheque não deva ser tido por consideravelmente elevado, cabe a pena abstracta de um mes a tres anos de prisão (artigo 24, n. 1, do Decreto-Lei n. 13004, de 12 de Janeiro de 1927 na redacção dada pelo artigo 5 do Decreto-Lei 400/82, de 23 de Setembro e artigo 40, n. 1, do Codigo Penal).