9430256 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9430256
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Embargos de executado, Caução, Suspensão da instância, Penhora
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00009733
Nr Documento: RP199410179430256
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO E DO ANO DE 1993.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a4b095111e311c398025686b00669912CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430256.61
Sumário
A caução prestada por fiança bancária leva à suspensão dos termos da execução entretanto embargada mas não é admissível o levantamento das penhoras já efectuadas. É que a suspensão é decretada no estado em que se encontram os autos, pelo que têm de respeitar-se todos os seus actos.