076918 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 076918
ACORDAO
Descritores: Legitimidade para recorrer, Acção de preferencia, Legitimidade passiva
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00009754
Nr Documento: SJ19890210076918X
Indicações Eventuais: CIT C MENDES RECURSOS 1980 PAG12. P LIMA A VARELA COD CIV ANOT VIII 2ED PAG379.
Referência Publicação: BMJ N384 ANO1989 PAG559
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a6f8a7df32d49c87802568fc0039d6bc
Sumário
I - Apenas tem legitimidade para recorrer a parte principal vencida, ou seja, afectada objectivamente pela decisão. II - Proposta acção, para exercicio do direito legal de preferencia do arrendatario na alienação de predio rustico, contra vendedores e compradores do imovel locado e absolvidos da instancia os vendedores, por ilegitimidade, podem os compradores recorrer da decisão.
