175/1987 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Mário Afonso
Processo: 307/86
Acórdão
Acórdão Nº: 175/1987
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Mário de BritoMessias BentoJosé Magalhães GodinhoJosé Manuel Cardoso da CostaLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19870175.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1987:86.0307.C2
Texto
ACÓRDÃO N.º 175/87 Processo n.º 307/86 2ª Secção Relator: Conselheiro Mário Afonso Acordam no Tribunal Constitucional: 1. No Tribunal Judicial da Comarca de Condeixa-a-Nova, A. foi condenado na pena de multa de 1.5000$00, como autor da contravenção prevista pelo artigo 7.º, n.º 8 do Código da Estrada. O juiz, na sentença, considerou que o auto de notícia faz fé em juízo, nos termos do artigo 169.º do Código de Processo Civil. 2. O Ministério Público interpôs recurso da referida sentença, arguindo a inconstitucionalidade da norma do artigo 64.º, n.º 5 do Código de Estrada. A interposição de recurso abona-se no disposto nos artigos 280.º, n.º 5 da Constituição da República, 70.º, n.º 1, alínea f) e 72.º, n.º 3 da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro. 3. Certo é, porém, que na sentença recorrida se não fez aplicação, ao menos implicitamente, da mencionada norma do Código da Estrada. E no auto de notícia, para cuja fé em juízo na mesma se remete, não se fez nenhuma referência à utilização de qualquer instrumento para detectar o acusado excesso de velocidade. Assim, o presente recurso carece de objecto, pois não se enquadra nos preceitos potencialmente aplicáveis da citada lei. 4. Nos termos expostos, decide-se não tomar conhecimento do mesmo. Lisboa, 20 de Maio de 1987 Mário Afonso José Manuel Cardoso da Costa Mário de Brito Luís Nunes de Almeida Messias Bento José Magalhães Godinho