0224208 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Neto Parra
Processo: 0224208
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Nota de culpa, Requisitos, Despedimento com justa causa, Nulidade do despedimento, Categoria profissional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010974
Nr Documento: RP199003050224208
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fca80151cb6aa28d8025686b0066986bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224208.A8
Sumário
Se para o eventual despedimento do trabalhador é obrigatória a instauração prévia de processo disciplinar, o qual começa com a entrega da nota de culpa onde são discriminados os factos de que é acusado, para que aquele possa, se o quiser, tomar posição sobre os mesmos, é necessário que no documento conste que a entidade patronal tenciona fazê-lo porque entende existir justa causa. Não o fazendo constar da nota de culpa a decisão de despedimento é nula. Se por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, apenas pelo tempo de serviço prestado, é obrigatória a ascenção do trabalhador à categoria profissional imediata, são-lhe devidas as respectivas diferenças salariais, sendo de considerar também a importância relativa a diuturnidades.