313/07.0TBVCD.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Henrique Luís de Brito Araújo
Processo: 313/07.0TBVCD.P1
Acórdão
Descritores: Acção de demarcação, Acção de reivindicação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00043048
Nr Documento: RP20091013313/07.0TBVCD.P1
Indicações Eventuais: 2ª SECÇÃO - LIVRO 326 - FLS 31.
Juízes: José Manuel Cabrita Vieira e CunhaMaria das Dores Eiró de Araújo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/27b37372d1a76acd8025765c003622a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2009:313.07.0TBVCD.P1.94
Sumário
A acção competente será a de demarcação quando o problema seja, acima de tudo, o conflito acerca da extensão do prédio; Pelo contrário, a acção competente será a de reivindicação quando a questão não seja relativa à extensão do prédio, mas diga antes respeito à titularidade do direito sobre o mesmo.
Texto
PROC. N.º 313/07.0TBVCD.P1 REL. N.º 557 ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO: RELATÓRIO B………., viúva, e C………., casado com D………., residentes na Rua ………., n.º .., freguesia de ………., Vila do Conde, intentaram a presente acção declarativa, sob a forma ordinária, contra E………. e mulher, F………., residentes na Rua ………., n.º …, freguesia de ………., Vila do Conde, pedindo que estes sejam condenados a reconhecer que os Autores são donos e legítimos possuidores do prédio rústico descrito no art. 1.º da petição inicial, com a configuração dada no art. 37.º do mesmo articulado, e a concorrerem para a demarcação das estremas entre este prédio e o seu, na confrontação Norte. Invocaram para tanto que: O prédio rústico denominado “G………”, com a área de 1.260 m2, identificado no art. 1.º da petição inicial, está descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila do Conde sob o n.º 00525 e inscrito na matriz rústica sob o artigo 16 da freguesia de ……….; Esse prédio foi adjudicado no inventário que correu por óbito de H………. a I………., marido e pai dos Autores, falecido em 19.05.2001, de que foram exclusivos sucessores os Autores B………. e C……….; Os Réus são proprietários de um terreno rústico de cultura, pastagem, ramada e pinhal com mato, com a área global de 8960 m2, inscrito na matriz rústica sob o artigo 17º da freguesia de Macieira; O prédio dos Autores confronta a Norte com o prédio dos Réus; Há mais de 30 anos que os Autores colhem os frutos do prédio identificado no art.º 1.º da petição inicial, utilizando-os no seu interesse e proveito, pagam as respectivas contribuições e impostos, procedem à sua conservação, à vista de todos, sem oposição de ninguém e sem interrupção de tempo, na convicção de exercerem um direito próprio, como verdadeiros donos que são e ignorando lesar quaisquer direitos reais de terceiros; Os títulos formais da transmissão do direito de propriedade dos referidos prédios não delimitam a linha divisória; Existem, porém, no prédio rústico dos Autores sinais, designadamente, marcos que são indicativos da delimitação dos prédios: esses marcos encontram-se localizados numa linha rectilínea com início no segundo ângulo a contar do topo Norte do muro que delimita a propriedade dos Autores e dos Réus dos seus confinantes a Nascente; a partir desse vértice e em direcção a poente, encontra-se à distância de 15,50m um marco; continuando para poente ainda em linha recta cerca de 17,60m daquele marco um outro marco; e ainda, continuando em linha recta, na mesma direcção definida pelos dois anteriores marcos encontra-se um ponto que fecha esta linha delimitadora que termina na poça; Os Réus não concordam com a delimitação que os referidos marcos definem; Entre os finais de Setembro e princípios de Outubro de 2006, o Réu marido ocupou o terreno dos Autores, procedendo ao corte e posterior venda de diversos pinheiros e eucaliptos que se encontravam para sul da delimitação dos referidos marcos. Nos artigos 18º a 25º da contestação, os Réus, além de impugnarem os factos alegados pelos Autores, arguiram a ineptidão da petição inicial, com o fundamento de que o que estes pretendem é o reconhecimento do direito de propriedade. Na réplica, os Autores responderam a essa arguição, pedindo a improcedência da excepção invocada.: No despacho saneador, o Mmº Juiz a quo declarou nulo todo o processo, na sequência da procedência da excepção da ineptidão da petição inicial, e absolveu os Réus da instância. Os Autores interpuseram recurso de agravo, admitido a fls. 97, com subida imediata nos próprios autos e com efeito suspensivo. Nas alegações de recurso, os Autores pedem que se revogue a decisão da 1ª instância, formulando as seguintes conclusões: Os recorrentes pretendem apenas com a presente acção a fixação judicial dos limites dos prédios dos Autores/recorrentes e Réus/recorridos. Sendo certo que, os recorrentes na sua petição inicial referem que existem sinais auxiliadores para a efectivação da demarcação da linha divisória dos dois prédios. Tendo indicado uma linha divisória que entenderam ser a correcta, atentos os elementos de que dispunham. Não quiseram os Autores, como entendeu o tribunal a quo, declarar a existência de uma linha divisória que demarca os referidos prédios rústicos. Quiseram sim os Autores afirmar que existem sinais e que os prédios não se encontram demarcados, porque os Autores e Réus não estão de acordo sobre os respectivos limites. Existindo divergência entre os recorrentes e recorridos no entendimento da existência e localização desses sinais e da linha divisória imaginária bem como da sua orientação, divergência essa demonstrada pelos Réus na sua contestação/reconvenção, na qual demonstram a sua absoluta discordância quanto à linha divisória imaginária apresentada, bem como nos factos fornecidos pelos Autores na sua petição inicial. Os Autores/recorrentes pretendem que o tribunal declare qual a linha divisória existente entre ambos os prédios, seja a linha configurada pelos Autores na petição inicial, seja a que vier a ser provada em sede de audiência de julgamento. Os Autores entendem que a linha divisória deverá ser a constante da petição inicial e consequentemente os Réus entendem que a linha divisória deverá ser outra, e, como tal, é verdadeiro que os Réus impugnaram toda a matéria ínsita na petição inicial. Os Autores/recorrentes ao concretizarem a linha divisória que os mesmos entendem ser a que divide ambos os prédios, foi também no sentido de permitir que o tribunal tenha mais elementos para se pronunciar aquando da decisão. A demarcação não consiste apenas na determinação e concretização da linha divisória que os Autores descreveram na petição inicial, a qual se traduz em matéria controvertida, mas também é efectuada através de outros meios externos, sejam eles da natureza, como um declive, morro ou mesmo obra do homem, desde que sejam visíveis e permanentes. A demarcação que se requereu ao tribunal há-de consistir na declaração da linha divisória entre os dois prédios em apreço e, consequentemente, condenando as partes na definição estabelecida pelo tribunal. A acção de demarcação tem como objectivo conseguir que os proprietários dos prédios confinantes colaborem no sentido de demarcarem as respectivas estremas, sendo certo que, nos presentes autos, o respectivo limite não é congruente entre os Autores e Réus, uma vez que conforme matéria peticionada, os Réus cortam pinheiros e ocupam terreno para lá daquela linha imaginária que os Autores pensam ser o limite dos terrenos. Os Réus, com os seus actos, colocaram em crise a existência da definição e contornos dos limites da linha divisória entre os dois prédios rústicos. O comportamento dos Réus, só por si, demonstra não concordar com os limites com que os Autores pensam ter do seu prédio rústico. O recurso à acção de demarcação é efectuado não só pelo facto de as partes não conhecerem os limites dos prédios, mas também pelo facto de existirem sinais e os prédios não se encontrarem demarcados, porque os seus proprietários não estão de acordo quanto aos seus limites. Sendo certo que o facto de os Autores na sua petição inicial terem determinado uma linha divisória para os dois prédios rústicos, e considerarem ser esta a correcta para a presente acção de demarcação, não faz de per si enfermar a petição inicial daquela contradição, uma vez que a razão que levou os Autores a interpor a respectiva acção de demarcação encontra-se clara ao longo de toda a petição. A causa de pedir, no presente processo, traduz-se na alegação de factos controvertidos, como seja a ausência de demarcação entre os dois prédios rústicos com a exposição da pretensa linha que os recorrentes entendem ser a que deve ser acatada pelos Réus na futura demarcação. Por sua vez, o pedido ao tribunal traduz-se na determinação e fixação da linha divisória dos prédios rústicos com objectivo da sua real e efectiva demarcação, que na presente data não se verifica. Entendem os recorrentes que não existe qualquer contradição entre a causa de pedir e o pedido, sendo esta consequência directa e imediata daquela, uma vez que se pede ao tribunal que se proceda à concretização dos limites dos prédios rústicos contíguos por não existirem e por litígio entre Autores e Réus, apresentando ao tribunal uma linha divisória para a demarcação como sendo a ideal para os Autores. A petição inicial cumpre os requisitos substantivos consignados nos artigos 1353º, 1354º e 1355º do Código Civil, ou seja, pedido de demarcação referente a dois prédios contíguos, pertencentes a proprietários distintos e com litígios sobre os limites dos mesmos, devendo os presentes autos prosseguir. Foram violados os ensinamentos previstos nos artigos 1353º, 1354º e 1355º do Código Civil e o artigo 668º, n.º 1, als. b), c) e d) do Código de Processo Civil. Os Réus não contra-alegaram. Foram colhidos os vistos legais. Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões dos agravantes – arts. 684º, n.º 3 e 690º do CPC – a única questão a dirimir é a de saber se a excepção da ineptidão da petição inicial deveria ter improcedido. II. FUNDAMENTAÇÃO OS FACTOS Os factos que interessam ao julgamento do presente recurso são os que se encontram descritos no antecedente relatório. O DIREITO A decisão recorrida considerou que a petição inicial é inepta por o pedido não estar conforme à causa de pedir, “enfermando mesmo de uma contradição substantiva intrínseca”, o que preenche – de acordo com os termos da mesma decisão – a hipótese prevista na alínea c) do n.º 2 do art. 193º do CPC. Supomos que a referência à citada norma se deveu a mero lapso, não restando, porém, dúvidas sobre a causa determinante da ineptidão. De facto, a citada alínea c) comina a ineptidão da petição nas situações em que se cumulem causas de pedir ou pedidos substancialmente incompatíveis, ao passo que a alínea b) – essa sim – se dirige aos casos em o pedido está em contradição com a causa de pedir. Feita esta observação, passemos à análise do recurso. Uma das faculdades tradicionalmente compreendidas no direito de propriedade sobre o prédio é a demarcação; o proprietário tem o direito a exigir o concurso dos proprietários confinantes para a demarcação. A acção de demarcação, prevista nos arts. 1353º a 1355º do CC, visando a determinação dos confins de um prédio, pressupõe uma incerteza, objectiva ou subjectiva, quanto aos seus limites materiais e pressupõe, igualmente, a contiguidade dos prédios e a sua pertença a titulares diferentes[1]. A causa de pedir da acção de demarcação é, portanto, constituída pela alegação de factos reveladores da incerteza dos limites de prédios contíguos pertencentes a pessoas diferentes; o pedido, por seu turno, é dirigido à determinação das estremas desses prédios. A referida incerteza ou indefinição tanto pode resultar do desconhecimento sobre os limites dos prédios como do desacordo sobre os mesmos[2]. Será que a causa de pedir invocada pelos Autores está em contradição com o pedido de demarcação? Segundo o Ex.º Juiz a quo, sim. E porquê? Porque do alegado nos arts. 24º a 31º da petição inicial não resulta dúvida ou incerteza sobre os limites dos prédios. Permitimo-nos discordar, embora se reconheça que os factos alegados nos arts. 31º e 32º, numa leitura atomística do articulado inicial, poderiam conduzir à conclusão vertida na decisão impugnada. Com efeito, nesses dois artigos da petição os Autores afirmam que “entre finais de Setembro, princípio de Outubro de 2006, o Réu marido ocupou o terreno dos Autores, procedendo ao corte e posterior venda de diversos pinheiros e eucaliptos que se encontravam a sul da delimitação dos … marcos”. No entanto, esta alegação não pode ser descontextualizada da restante. A verdade é que, conforme resulta do conjunto dos factos articulados na petição, Autores e Réus divergem quanto aos limites dos seus prédios – cfr. arts. 23º, 24º, 30º e 34º. Por um lado, os títulos formais da transmissão do direito de propriedade dos prédios dos Autores não delimitam a linha divisória deste seu prédio com o prédio dos Réus – art. 23º. Por outro lado, embora existam uns marcos, eles são, segundo os próprios Autores, meramente indicativos da delimitação dos prédios – art. 24º. Os Réus não concordam com a delimitação que os referidos marcos definem, persistindo uma indefinição da respectiva linha divisória, pois apesar de existirem sinais, os prédios não se encontram demarcados, por falta de acordo entre Autores e Réus quanto aos seus limites – arts. 30º e 34º. Na presente acção, os Autores não dão como certas as estremas do seu prédio na confrontação, a norte, com o prédio dos Réus, e, ao fazerem o pedido de demarcação, sujeitam-se a um resultado que pode ou não coincidir com a linha que propõem nos arts. 25º a 28º da petição. Se, porém, as dessem como certas, a acção teria de ser de reivindicação, com os correspondentes pedidos de reconhecimento do direito de propriedade sobre toda a parcela e a consequente restituição – art. 1311º do CC. Daqui se conclui que: a acção competente será a de demarcação quando o problema seja, acima de tudo, o conflito acerca da extensão do prédio; pelo contrário, a acção competente será a de reivindicação quando a questão não seja relativa à extensão do prédio, mas diga antes respeito à titularidade do direito sobre o mesmo[3]. É, precisamente, nesta distinção que assenta a diferença entre os dois tipos de acção e os pedidos que, em cada um delas, devem ser formulados. Quando o demandante não tem por seguros os limites, ou, tendo-os, não pode ou não quer enfrentar a respectiva dificuldade probatória, em vez de recorrer à acção de reivindicação terá de pedir a fixação da linha divisória através da competente acção de demarcação[4]. Foi o que fizeram os Autores. A incerteza dos limites do seu prédio na parte que confronta com o prédio dos Réus consta da causa de pedir, reunindo também esta os restantes pressupostos para o pedido de demarcação, a saber, a contiguidade dos prédios e a sua pertença a titulares diferentes. Afigura-se-nos, deste modo, que entre a causa de pedir e o pedido de demarcação não existe a contradição assinalada no despacho recorrido. DECISÃO Pelo exposto, no provimento ao agravo, determina-se o prosseguimento dos autos. Custas pela parte vencida a final. PORTO, 13 de Outubro de 2009 Henrique Luís de Brito Araújo José Manuel Cabrita Vieira e Cunha Maria das Dores Eiró de Araújo [1] Lorenzo González, “Limitações de Vizinhança”, edição de 1997, pág. 163, e Rui Pinto Duarte, “Curso de Direitos Reais”, 2ª edição, pág. 79. [2] Cfr. Acórdão da Relação do Porto de 16.01.2006, processo n.º 0554858, www.dgsi.pt. [3] Lorenzo González, ob. cit., pág. 168. [4] Cfr. Acórdão do STJ de 09.10.2006, processo n.º 06A2504, www.dgsi.pt.