Quando foi proferido o acórdão 038086?

O acórdão foi proferido em 11 de março de 1998.

Acórdão STA (1998) — Centro regional de segurança social

Acórdão

038086

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 11 de março de 1998
Relator: Angelina Domingues

Recurso jurisdicional

Centro regional de segurança socialCompensaçãoPrestação socialCompetência dos tribunais administrativos

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 25/93 DE 1993/02/05 ART5 N1.
L 38/87 DE 1987/12/23 ART64 I ART84.
L 28/84 DE 1984/08/14 ART40 N1.
ETAF96 ART51 N1 B.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC39161 DE 1996/06/20.; AC STA PROC37666 DE 1996/04/18.; AC STA PROC40006 DE 1997/04/22.; AC CONFLITOS PROC295 DE 1996/03/14.

Sumário

Para conhecer do recurso de actos do Centro R. de Segurança Social que indeferiram a compensação indemnizatória prevista no art.º 5º n.º 1 do DL 25/93 de 5/2 é competente o Tribunal Administrativo de Círculo.

Texto integral não disponível

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