019885 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 019885
ACORDAO
Descritores: Iva, Poderes de autoridade, Realização de obras, Prédio urbano
Recorrente: Cm da Moita
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST SETÚBAL PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00046451
Nr Documento: SA219960417019885
Data de Entrada: 04/10/1995
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/38e1f2dd374097d3802568fc0039eb31
Sumário
I - Poderes de autoridade (art. 2, n. 2, do CIVA) são aqueles que cabem às entidades públicas com a natureza de exclusividade. II - A realização de obras em prédios de particulares não revelam o exercício de um poder de autoridades por tanto poderem ser efectuadas pela Câmara Municipal como pelo proprietário do prédio. III - Assim, tais obras estão sujeitas a IVA.
