0072434 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0072434
Acórdão
Descritores: Sentença, Despacho saneador, Matéria de facto, Julgamento, Anulação de julgamento
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006150
Nr Documento: RL199203180072434
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8537a97794a0b4f7802568030001105fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0072434.56
Sumário
É essencial em qualquer sentença (ou saneador-sentença) que se fixe a matéria de facto quando a questão de mérito fôr de facto e de direito para ser possível averiguar a correcta aplicação do direito aos factos e a correcção ou incorrecção da decisão proferida. O poder censório da Relação previsto nos artigos 712, n. 2 e 792 do CPC e artigo 84, n. 1 do CPT estende-se a todos os casos em que se verifique um julgamento de facto (ou em que este deva verificar- -se). Se a Relação pode e deve anular uma sentença em caso de deficiência da sua matéria de facto, o mesmo terá de acontecer nos casos em que se verifique uma total ausência de fixação da mesma matéria.