0098809 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Goes Pinheiro
Processo: 0098809
Acórdão
Descritores: Execução, Requerimento, Executado, Indeferimento liminar, Despacho de aperfeiçoamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00036607
Nr Documento: RL200111220098809
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/868cb8f2b201880f80256b5000550a84CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0098809.D9
Sumário
O não acatamento pelo requerente de processo executivo de convite para aperfeiçoamento, padecendo aquele instrumento de deficiência quanto á identificação do executado, determina o indeferimento.