082520 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Eduardo Martins
Processo: 082520
Acórdão
Descritores: Marcas, Registo, Propriedade industrial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018194
Nr Documento: SJ199301270825201
Referência Publicação: CJSTJ 1993 ANOI TI PAG95
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6f9a1bdf40f5f360802568fc003a3bdbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082520ver.ac.rd.o.T.RE.A6
Sumário
Registada internacionalmente num dos países que integram a União constituída pela Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, de 20 de Março de 1883, é admitida a registo e como tal protegida nos outros países da União, qualquer marca de fábrica ou de comércio regularmente registada no país de origem.