0001726 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salvador Pereira Nunes da Costa
Processo: 0001726
Acórdão
Descritores: Casa da morada de família, Separação de facto, Anulação, Arrendamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00017543
Nr Documento: RL199802120001726
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/87c9282db621da5480256803000514ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0001726.0D
Sumário
O regime da casa de morada da família plasmado em vários artigos do CC é o desenvolvimento natural do disposto no n. 1 do art. 67 da Constituição de 1976. Em princípio a separação de facto entre os cônjuges não faz extinguir o direito à casa de morada de família, mantendo-se as limitações legais à denúncia por parte do cônjuge locatário. O comportamento dos cônjuges posterior à separação de facto pode, no entanto, descaracterizar a casa de morada de família. Tal descaracterização considera-se verificada se, tendo decorrido cerca de quatro anos desde o início da separação, os cônjuges passaram a viver em absoluta economia separada e sem que qualquer deles tenha esboçado a mínima intenção de restabelecer a convivência conjugal. O cônjuge que não consentiu na revogação do contrato de arrendamento da casa de morada de família só tem o direito de anulação a que alude o n. 1 do art. 1687 do CC se ela puser em risco a subsistência da habitação da família na casa objecto mediato do contrato, ou quando do acto revogatório possa resultar a sua saída forçada da casa.