003670 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Com a amnistia da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, não se pode considerar que o princípio da igualdade estabelecido na Lei Fundamental (artigo 13) é atingido. No campo da amnistia, o que este princípio fundamental proibe é que se previligiem, sem razão objectiva, determinados grupos de pessoas. Proibe-se o arbítrio, a ausência de motivação racional para os critérios de escolha - - de natureza política - que estiveram na base da medida de clemência. II - A não ter sido publicada a amnistia, se procedente o pedido da acção, o despedimento seria julgado nulo, e reintegrado o trabalhador, com efeitos "ex tunc", por força do artigo 13 do Decreto-Lei n. 64-A/89, de 27 de Fevereiro. III - A reintegração do trabalhador, por o despedimento ter sido declarado nulo por força de uma amnistia, só produz efeitos "ex nunc", por aplicação analógica do artigo 11, n. 4 do Decreto-Lei n. 24/84 de 16 de Janeiro.