0409395 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Correia
Processo: 0409395
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Transitário, Trabalho extraordinário, Descanso semanal
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005813
Nr Documento: RP199007090409395
Referência Publicação: CJ T4 ANOXV PAG261
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5893f57a324c05968025686b006699aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0409395.C8
Sumário
O trabalhador no desempenho de funções de motorista de veículos pesados de carga em transportes internacionais, tendo as viagens ao estrangeiro sempre a duração superior a uma semana, tem direito a duas horas de trabalho extraordinário por dia e a remuneração por trabalho prestado em dias de descanso semanal.