004647 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 004647
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficácia, Acto executório, Prejuízo irreparável, Prejuízo de difícil reparação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00026662
Nr Documento: SA119550624004647
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1e8ae1efc95df1f9802568fc0038d319
Sumário
O requerimento de suspensão da executoriedade do acto recorrido deve fundamentar-se em factos que demonstrem a possibilidade dos prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. A providência da suspensão da executoriedade só se justifica e compreende relativamente a actos executórios.
