004865 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cunha Valente
Processo: 004865
ACORDAO
Descritores: Oficial da armada, Promoção, Acto de indeferimento, Fundamentação, Supremo tribunal administrativo, Incompetencia em razão da materia
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026218
Nr Documento: SA119570301004865
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4204ddcdeb72ea27802568fc0037c7d4
Sumário
O Supremo Tribunal Administrativo e incompetente para conhecer do recurso interposto por oficial da Armada relativo ao indeferimento de pedido de promoção, fundado em disposição do Codigo dos Invalidos.
