086668 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 086668
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Transporte gratuito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027184
Nr Documento: SJ199504260866682
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0889d3d296870e19802568fc003aad98CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086668.63
Sumário
Improvada a onerosidade do transporte e excluida a culpa do condutor do veículo, improvados ficam os pressupostos do direito a qualquer indemnização dos lesados nele transportados. O artigo 505 do Código Civil de 1966 não é aplicável ao caso de ausência de responsabilidade pelo risco em virtude de gratuitidade do transporte.