9550785 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9550785
Acórdão
Descritores: Crédito, Penhora, Posse, Objecto de direitos, Embargos de terceiro, Rejeição, Indeferimento liminar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00016606
Nr Documento: RP199511209550785
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/34503896b4c7f2608025686b0066c6b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550785.F1
Sumário
A posse pode ter como objecto direitos reais e direitos pessoais ou obrigacionais, mas desde que esses direitos estejam relacionados com coisas ou bens materiais. Não pode, por isso, haver posse de um direito de crédito pois que, aqui, inexiste a actuação do seu titular " por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real ", nos termos do preceituado no artigo 1251 do Código Civil. É adequado, ao abrigo do disposto nos artigos 1037 n.1 e 1040 do Código de Processo Civil, rejeitar liminarmente os embargos de terceiro deduzidos contra as penhoras que recaiam sobre direitos pessoais ou obrigacionais que não tenham relação com coisas materiais, designadamente direitos de crédito.