98A557 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 98A557
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento do contrato, Mora, Sinal, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033712
Nr Documento: SJ199806300005571
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f3104fa23276a836802568fc003b75b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A557.3C
Sumário
O regime do sinal, estabelecido no artigo 442 do CCIV, é inaplicável à simples mora. Ele pressupõe o incumprimento definitivo. Nos termos do artigo 808 do CCIV, a mora transforma-se em incumprimento definitivo se o credor, em consequência dela, perder o interesse que tinha na prestação do devedor, a apreciar objectivamente, ou esta não for realizada dentro do prazo que razoavelmente for fixado pelo credor. Não cumprindo o réu, a título definitivo, o contrato- promessa de compra e venda, o autor tem direito a exigir dele o dobro do que prestou a título de sinal e, ainda, a restituição de prestações por ele eventualmente pagas e juros moratórios à taxa legal, desde a citação.