005660 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 005660
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Oposição entre a decisão e os fundamentos, Erro material, Nulidade de sentença
Recorrente: Urbanil Emp Urbanizadora da Rinchoa Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00022484
Nr Documento: SA219880928005660
Data de Entrada: 15/04/1988
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/57aff914516cd63b802568fc00389e8bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:005660.3F
Sumário
A oposição entre os fundamentos e a sua síntese conclusiva, resultante, indubitavelmente, de erro material, não conduz à nulidade de sentença, nos termos da alínea c) do artigo 668 do Código de Processo Civil, dando lugar antes à mera rectificação do erro pelo processo do artigo 667.