010743 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 010743
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Extinção da instancia, Impossibilidade superveniente da lide
Recorrente: Marques , Antonio
Recorridos: Castro , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CONSELHEIRO DA REVOLUÇÃO DE 1977/03/24.
Nr Convencional: JSTA00010930
Nr Documento: SA119780622010743
Data de Entrada: 02/06/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aadd5c7b1c8f8196802568fc0036daef
Sumário
A revogação do acto recorrido fa-lo desaparecer da ordem juridica o que conduz a extinção do recurso por perda de objecto e consequentemente a extinção da instancia por impossibilidade superveniente da lide.*