9150616 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9150616
Acórdão
Descritores: Embargo de obra nova, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00006438
Nr Documento: RP199201149150616
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEXTA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8e85131518bf7d6d8025686b0066709eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150616.09
Sumário
Requerido embargo judicial de obra nova, a exigência de que essa obra não esteja já concluída não deve ser apreciada apenas relativamente a um dos fundamentos em que se estrutura o pedido da providência cautelar. Assim, tendo a providência sido requerida relativamente à implantação de novos depósitos para combustível no logradouro de um edifício em propriedade horizontal, com os fundamentos de que tais obras visavam a armazenagem de produtos altamente perigosos, com elevado risco de incêndio, explosões e derrames, que estavam a ser realizadas em local que constitui propriedade comum dos condóminos ( que não foram informados nem solicitados para darem a sua autorização ) e que alteravam substancialmente a estética daquele edifício, não pode considerar-se já concluída a obra quando se mostram instalados os novos depósitos, com as respectivas bocas de saída e as tampas destas, mas sem qualquer estrutura metálica ainda colocada.