14/2002 1.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José Luís Pinto Almeida
Processo: 14/2002 1.ªS/PL
Acórdão
Acórdão Nº: 14/2002 1.ª S/PL
Meio Processual: Recurso ordinário
Secção: 1.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Juízes: Adelino Ribeiro GonçalvesMarques Ferreira
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1spl/Documents/2002/ac014-2002-1spl.pdf
Texto
ACÓRDÃO Nº.14 /02-Fev.26-1ª S/PL RECURSO ORDINÁRIO Nº 4/2002 (Processos nºs 3123, 3179, 3180 e 3484/01) ACÓRDÃO 1. Em sessão de Subsecção da 1ª Secção de 27 de Novembro de 2001 foi aprovado o acórdão nº 198/2001-27.Nov.1ªS/SS que recusou o visto aos seguintes contratos: A) - Adicional ao contrato de empreitada "Remodelação do Mercado do Forno do Tijolo", celebrado com a empresa M. Marques da Silva Lda., pelo preço de 3.337.702$00, a que acresce o IVA, (Proc. n° 3123/01); B) - Adicional ao contrato de empreitada "Concepção e Construção de 64 fogos de carácter social, no Bairro da Liberdade" celebrado com a Empresa "Ensul-Empreendimentos Norte-Sul, S.A." pelo preço de 5.827.034$00, a que acresce o IVA (Proc. n° 3179/01); C) – Adicional ao contrato de empreitada "Remodelação do Mercado do Forno do Tijolo", celebrado com a empresa M. Marques da Silva Lda., pelo preço de 1.516.940$00, a que acresce o IVA (Proc. n° 3180/01); D) - Adicional ao mesmo contrato, celebrado com a mesma empresa, pelo preço de 2.226.660$00, a que acresce o IV A (Proc. n° 3484/01) A recusa do visto, decidida ao abrigo da al. b) do nº 3 do artº 44º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, teve por fundamento a violação do artº 21º do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho uma vez que três dos adicionais em causa foram autorizados por um Vereador [os descritos sob as precedentes alíneas A), B) e D)] e um por um Director Municipal [o descrito sob a alínea C)] quando os respectivos contratos iniciais o haviam sido por deliberação da Câmara Municipal. 2. Não se conformando com o decidido, os Vereadores autores das autorizações postas em crise recorreram do mencionado acórdão pedindo a reapreciação dos processos e a consequente concessão do visto. Em defesa do pretendido apresentaram as alegações processadas de fls. 2 a 7 dos autos, que aqui se dão por reproduzidas, onde formulam as conclusões que se transcrevem: O desrespeito pelo nº 1 do artº 21º do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho apontado pelo Tribunal de Contas ao procedimento da Câmara Municipal de Lisboa teve por base uma interpretação da lei que se julgava correcta; O vício invocado foi sanado mediante ratificação dos actos através dos quais as despesas foram aprovadas, em sessão da Câmara de 19 de Dezembro de 2001.” 3. Admitido o recurso foram os autos com vista ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral Adjunto que emitiu douto parecer no sentido da procedência do recurso e da concessão do visto por: “A – O “vício” tal como o Tribunal de Contas o configurou encontrar-se sanado; B – Entende-se, todavia, que as autorizações concedidas não consubstanciam nenhuma violação de norma de natureza financeira, tal como a definida no artigo 44º, nº 3 b) da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto”. 4. Corridos os demais vistos legais cumpre apreciar e decidir. 4.1. Os Factos Para a decisão do recurso relevam os seguintes factos que se dão como provados nos autos: Em 21 de Dezembro de 1999 a Câmara Municipal de Lisboa celebrou com a empresa M. Marques da Silva, Lda o contrato de empreitada “Remodelação do Mercado do Forno do Tijolo", pelo preço de 138 251 252$00, a que acresce o IVA; Em 17 de Dezembro de 1999 a Câmara Municipal de Lisboa celebrou com a empresa Ensul-Empreendimentos Norte-Sul, S.A o contrato de empreitada “Concepção e Construção de 64 fogos de carácter social, no Bairro da Liberdade”, pelo preço de 698 597 780$00, a que acresce o IVA; As ditas empreitadas foram autorizadas por deliberações da Câmara Municipal; Os respectivos contratos foram visados por este Tribunal em 13 de Março de 2000 e 7 de Abril de 2000, respectivamente (Procs. n°s 426/00 e 163/00); Os contratos adicionais aqui em questão foram autorizados por despachos do Vereador do Pelouro de 19 de Março, 15 de Maio e 21 de Junho de 2001 [adicionais descritos sob as alíneas A), B) e D) de 1.] e do Director Municipal de Abastecimentos de 21 de Junho de 2001 [adicional descrito sob a alínea C) de 1.]; Aos contratos em causa, celebrados em 30 de Julho, 27 de Agosto, 18 de Setembro e 3 de Setembro de 2001, foi recusado o visto por este Tribunal em 27 de Novembro de 2001; As autorizações dos ditos adicionais foram ratificadas por deliberação da Câmara Municipal de Lisboa de 19 de Dezembro 2001 (docs. de fls. 8 a 10 e 29 a 31 dos autos). 4.2. Apreciando. Consoante resulta da matéria de facto que se deu por provada, a ilegalidade que fundamentou a recusa do visto aos contratos adicionais em causa, violação do artº 21º do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho, isto é, incompetência das entidades que autorizaram a celebração dos adicionais, encontra-se sanada. Efectivamente a Câmara Municipal de Lisboa em sua sessão de 19 de Dezembro passado ratificou os actos praticados pelo Vereador e pelo Director Municipal que autorizaram os ditos adicionais. Tem sido entendimento pacífico deste Tribunal a possibilidade de, em sede de recurso, conhecer de novos elementos relevantes para a decisão a tomar. Ora, a ratificação, quando legalmente possível (e no caso é possível) sana o vício de incompetência deixando, consequentemente, de se verificar a violação de norma financeira, como acontecia no caso “sub judice”. 5. Assim, por ter desaparecido a ilegalidade que fundamentou a recusa do visto e sem necessidade de mais, acorda-se, em Plenário da 1ª Secção, em conceder provimento ao recurso, revogar o acórdão recorrido e, consequentemente, visar os contratos adicionais em questão. São devidos emolumentos pelo visto nos contratos (n.º 3 do artº 17° do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 66/96, de 31 de Maio). Diligências necessárias. Lisboa, 26 de Fevereiro de 2002. (RELATOR: Cons. Pinto Almeida) (Cons. Ribeiro Gonçalves) (Cons. Marques Ferreira) O Procurador-Geral Adjunto (Dr. António Cluny)