9440645 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9440645
Acórdão
Descritores: Preço, Local de pagamento, Tribunal competente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014125
Nr Documento: RP199502149440645
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3c6a8b1839304a3c8025686b0066a9fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9440645.B6
Sumário
A acção destinada a exigir o cumprimento de obrigações... será proposta no tribunal do lugar em que por lei ou convenção escrita a respectiva obrigação devia ser cumprida. O preço deve ser pago no momento e no lugar da entrega da coisa vendida.