406/17.6T8FAR.E1 - Tribunal da Relação de Évora

I- Os procedimentos cautelares não são o meio idóneo e processualmente adequado para reagir contra uma decisão judicial, para impedir a sua execução, ou para obstar a que aquela produza os seus efeitos normais. II- Se o fim visado com o procedimento for um daqueles, deve o mesmo ser indeferido liminarmente.

Acordam os Juízes da Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora: Proc.º N.º 406/17.6T8FAR.E1 Apelação 1ª Secção Recorrente: AA. Recorrido: Banco … . Relatório AA, …, instaurou o presente procedimento cautelar comum contra Banco ... . Pede que, pela procedência do procedimento cautelar seja decretada a imediata suspensão dos efeitos da adjudicação do imóvel identificado na petição (ou seja, a entrega da posse do mesmo ao Requerido) decretando-se a manutenção da posse do Requerente até decisão definitiva. Alega para tanto, em síntese, o seguinte. A Requerente e D… eram comproprietários da fracção autónoma indicada no art.º 1º da petição inicial, tendo o segundo instaurado uma acção especial de divisão de coisa comum, que correu termos no Juiz 1 do Juízo Local Cível de Faro do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, sob o n.º 247/14.2T8FAR , onde a referida fracção autónoma foi adjudicada ao aqui Requerido pelo valor de € 137.167,78, que acaba de requerer a entrega coerciva da mesma, ao abrigo do artigo 828.º do C.P.C .. Assim, porque a Requerente habita na fracção autónoma, com a entrega coerciva, ficará privada da sua habitação. Por outro lado, alega que desde 1/6/2012 é a Requerente que paga a totalidade das prestações do mútuo bancário, com base no qual a Requerente e Dinis … adquiriram a fracção autónoma, que esta constitui a casa de morada de família da Requerente, que aí reside com o seu actual companheiro e com a filha menor de ambos, sendo assim afectada a protecção constitucional da família, não tendo a Requerida actuado para com a Requerente de forma “honesta, leal, transparente e profissional, tendo em consideração os direitos e interesses do consumidor”, e violado os deveres de lealdade, de neutralidade, de “respeito consciencioso dos interesses que lhe estão confiados”, de “ter em conta o interesse (…) de todos os clientes em geral”, para além de que a Requerida indeferiu o pedido de concessão de crédito para que a Requerente pudesse fazer uma proposta sobre o imóvel e obter a respectiva adjudicação, sendo que a Requerida excedeu manifestamente os limites impostos pela boa-fé, e violou os deveres de lealdade e protecção, incorrendo, assim, numa situação de abuso de direito, subsumível à previsão do artigo 344.º do C.C.. Alega também que o Requerido violou os princípios da proporcionalidade, da proteção da confiança, da segurança do comércio jurídico imobiliário e o direito de propriedade privada, ínsitos nos artigos 2.º, 18.º, n.º 1 e 62.º da Constituição da República Portuguesa e, nesta medida, causou danos à Requerida, os quais podem vir a agravar-se com a entrega do imóvel/sua casa de morada de família. Apreciando o requerimento inicial, o Sr. Juiz, proferiu despacho de indeferimento liminar. Inconformada com o decidido veio a requerente interpor recurso de apelação, tendo rematado as suas alegações com as seguintes Conclusões: I - A apelante considera que o douto despacho recorrido, ao indeferir liminarmente o requerimento inicial da apelante, violou o disposto nos artigos 362.º e seguintes do CPC . II – Com efeito, a recorrente considera, com o devido respeito, que o tribunal a quo decidiu mal e não fez Justiça ao julgar ter ocorrido uma inadequação do meio processual. III – O litígio existente entre a ora apelante e o requerido da providência cautelar (a quem foi adjudicado o imóvel de que a recorrente era proprietária e no qual reside, consubstanciando a sua casa de morada de família, no âmbito da ação de divisão de coisa comum intentada pelo ex-companheiro daquela), r adica na conduta ilegal levada a cabo pelo requerido – colocando a requerente na impossibilidade de obter a adjudicação do imóvel em causa, culminando com a sua adjudicação ao próprio requerido -, e não na própria adjudicação do imóvel per se. IV – Pelo que o litígio existente entre a ora apelante e o requerido da providência cautelar nada tem a ver com os autos de divisão de coisa comum nos quais o imóvel em causa foi adjudicado àquele último. V - Trata-se de uma relação interna entre uma parte principal e um credor reclamante daqueles autos, completamente alheia aos mesmos e à divisão do bem propriamente dita. VI - Embora esta relação, alheia àqueles autos, tenha tido influência nos mesmos, na medida em que determinou a adjudicação ao requerido do bem a dividir, a verdade é que a adjudicação em si mesma - desconsiderando-se as relações internas entre requerente e requerido, que não cabia discutir naqueles autos – nada tem de formalmente irregular, não havendo fundamento de impugnação da mesma. VII - Pelo que não é esta que está em discussão e que será objeto da ação principal da qual a presente providência cautelar é preliminar. VIII - Aliás, a própria configuração e o objeto da ação de divisão de coisa comum limitam os poderes de cognição do tribunal. IX – De facto, tal processo especial tem como fim específico a dissolução da compropriedade, mediante a divisão em substância da coisa ou, quando se apure ser esta indivisível, à respetiva adjudicação a um dos consortes ou venda a terceiros, com repartição do valor. X - Na decorrência do ora exposto, facilmente se percebe que, em sede de ação de divisão de coisa comum não cabe aquela discussão, ou seja, a apreciação da pretensão da recorrente contra o requerido, em virtude de a mesma extravasar o objeto daquele processo especial. XI – Ora, não pretende a apelante “ impedir que as decisões e os actos produzidos no processo próprio produzam os seus efeitos” e “ conseguir modificar as decisões proferidas nos processos competentes” , como erradamente afirma o despacho recorrido, mas sim que o requerido restabeleça a justiça, celebrando com aquela um contrato de concessão de crédito (justo e adequado) e, em consequência, transmita o prédio adjudicado para a propriedade da mesma. XII - Por outras palavras, o que está em causa é a indemnização por danos causados pelo requerido à requerente, sendo certo que tal indemnização consiste na reconstituição da situação que existiria se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação. XIII - O que é bem diferente de requerer a anulação da adjudicação. XIV - Socorreu-se o tribunal a quo de um aresto do presente tribunal nos quais o requerente, executado numa ação executiva, deduziu uma providência cautelar com o objetivo de proceder à alteração da decisão que ordenou a penhora, com fundamento na sua ilegalidade. XV – Tendo sido julgado, em tal aresto, a inadequação do meio utlizado, por se considerar “ os meios ao dispor das partes na própria execução de que estes emanam como os suficientes para dirimir/acautelar a situação”. XVI - Sendo neste ponto fulcral que se distingue o litígio que esteve na origem do aresto citado e o litígio em apreço. XVII - Ou seja: a manifesta insuficiência dos meios ao dispor no processo de divisão de coisa comum para acautelar a situação da ora apelante. XVIII – Contrariamente ao caso sub judice , a pretensão apreciada no acórdão a cuja argumentação o tribunal a quo aderiu encontra-se acautelada na lei processual, mediante a previsão de um meio processual específico no âmbito do processo de execução, traduzido na oposição à penhora. XIX - Situação muito diferente à da ora apelante, que não dispunha de qualquer meio processual a que pudesse lançar mão naquele processo de divisão de coisa comum. XX - Sendo certo que não estão em causa vicissitudes do processo no qual foi realizada a adjudicação. XXI - Face ao exposto – máxime, face à ausência de meio processual ao dispor da recorrente nos autos de divisão de coisa comum onde teve lugar a adjudicação -, contrariamente à conclusão a que chegou o tribunal a quo , o entendimento vertido no douto acórdão citado não tem aplicação no caso presente. XXII – Sendo certo que a providência cautelar deduzida traduz meio processual adequado a evitar a lesão grave e dificilmente reparável a direitos fundamentais constitucionalmente consagrados. XXIII - Do acima exposto resulta ainda óbvio que o julgador se limitou, na prática, a aderir à argumentação de um aresto do tribunal da Relação de Évora, que nada tem a ver com o caso presente, ignorando e/ou desconsiderando, grosseiramente, as cruciais diferenças entre ambos e que determinam a manifesta divergência de soluções. XXIV – Pelo que a decisão recorrida não cumpre as exigências de fundamentação por lei exigidas; sendo certo que não se pode sequer defender tratar-se de uma justificação deficiente ou pouco convincente, mas sim de uma total ausência de justificação. XXV - Porquanto, salvo o devido respeito, e como já referido, a decisão em crise, no que à sua motivação diz respeito, é meramente composta pela remissão , citação e adesão à decisão proferida em acórdão do presente tribunal. XXVI - Nesta medida, a decisão recorrida violou os artigos 607.º , n.º 3 e 4, e 154.º , ambos do CPC , e 205.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa, com a consequência prevista no artigo 615.º , n.º 1, alínea b) do CPC , ou seja, ferindo a decisão em crise de nulidade, o que se requer que seja declarado para os devidos efeitos, com as legais consequências. XXVII - A simples adesão aos fundamentos de uma outra decisão jurisdicional, sem qualquer tentativa de adaptação dos mesmos ao caso sub judice e de justificação do grau de similitude das situações, fere ainda a decisão em crise do vício de omissão de pronúncia. XXVIII - Com efeito, a decisão em crise não conhece de todas as questões submetidas à apreciação do tribunal. XXIX - Nem sequer procedeu à análise dos requisitos principais da providência cautelar não especificada de que a recorrente se serviu. XXX - Ocorreu, assim, a violação do dever ínsito no artigo 608.º , n.º 2 do CPC , segundo o qual “ o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação” (violação esta que se traduz, em bom rigor, numa grave denegação de justiça). XXXI – O que acarreta a nulidade da sentença, conforme previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC . Termos em que, e nos melhores de direito aplicáveis, deve ser dado total provimento ao presente recurso e, por via dele, ser revogada a decisão recorrida e substituída por outra que julgue admitida a providência cautelar deduzida pela recorrente. Respondeu o requerido, pedindo a improcedência da apelação. Na perspectiva da delimitação pelo recorrente , os recursos têm como âmbito as questões suscitadas pelos recorrentes nas conclusões das alegações (art.ºs 635º nº 4 e 639º do novo Cód. Proc. Civil) , salvo as questões de conhecimento oficioso (n.º 2 in fine do art.º 608º do novo Cód. Proc. Civil ). Das conclusões acabadas de transcrever, decorre que as questões suscitadas no recurso são: Nulidade da sentença por falta de fundamentação e por omissão de pronúncia. Vejamos se a decisão padece de algum desses vícios. Da nulidade por falta de fundamentação O art.º 615º, n.º 1 al. b) do Cód. Proc. Civil, dispõe que a sentença é nula quando não especifique os fundamentos de facto e de direito em que assenta a decisão. É a sanção para o desrespeito ao disposto no art.º 607º, n.º 3 e 4 do Cód. Proc. Civil, que manda que o juiz especifique os fundamentos de facto e de direito da sentença. Decorre além do mais do imperativo constitucional (art.º 205º, n.º 1 da C.R.P.) e também até do art.º 154º do Cód. Proc. Civil, para as decisões judiciais em geral. E isto é assim, porque a sentença deve representar a adaptação da vontade abstracta da lei ao caso particular submetido ao juiz, e porque a parte vencida tem direito a saber porque razão a sentença lhe foi desfavorável, para efeitos de recurso. Por outro lado, em caso de recurso, a fundamentação é absolutamente necessária para que o tribunal superior possa apreciar as razões determinantes da decisão da sentença . É entendimento uniforme da jurisprudência e doutrina que só a falta absoluta de fundamentação constitui nulidade . Mas uma coisa é falta absoluta de fundamentação e outra é a fundamentação deficiente, medíocre ou errada. Só aquela é que a lei considera nulidade. Esta não constitui nulidade, e apenas afecta o valor doutrinal da sentença que apenas corre o risco, a padecer de tais vícios, de ser revogada ou alterada em via de recurso (se tal constituir objecto do recurso, como é óbvio) . Assim, e face ao que fica dito, não constitui esta nulidade, p. ex., a omissão do exame crítico das provas, nem é forçoso que o juiz cite os textos da lei. Basta que aponte a doutrina legal ou os princípios jurídicos em que se baseou. Por outro lado, não está obrigado a analisar e a apreciar todos os argumentos, todos os raciocínios, e todas as razões jurídicas produzidas pelas partes. Desde que a sentença invoque algum fundamento de direito está afastada esta nulidade . O recorrente afirma que a sentença é nula porque se limitou a aderir a uma argumentação de um aresto do Tribunal da relação de Évora, ignorando as diferenças entre as situações. Vistos os autos verifica-se que decisão em causa se encontra fundamentada de facto e de direito. Na verdade o tribunal fundamenta o indeferimento na inadmissibilidade legal (inadequação do meio) de uma providência cautelar, visando obstar à execução de uma decisão judicial e isso é suficiente para afastar a existência do alegado vício. Assim improcede a invocada nulidade. Da nulidade por omissão de pronúncia A nulidade prevista no art.º 615º, n.º 1 al. d) só ocorre quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento. Esta nulidade está directamente relacionada com o comando previsto no art.º 608º, n.º 2 do Cód. Proc. Civil, e serve de cominação para o seu desrespeito . O dever imposto no art.º 608º, n.º 2 do Cód. Proc. Civil diz respeito ao conhecimento, na sentença, de todas as questões de fundo ou de mérito que a apreciação do pedido e causa de pedir apresentadas pelo autor (ou, eventualmente, pelo réu reconvinte) suscitam, quanto à procedência ou improcedência do pedido formulado . E para que este dever seja cumprido, é preciso que haja identidade entre a causa petendi e a causa judicandi, entre a questão posta pelas partes (sujeitos), e identificada pelos sujeitos, pedido e causa de pedir, e a questão resolvida pelo juiz, identificada por estes mesmos elementos. Só estas questões é que são essenciais à solução do pleito . E é por isto mesmo, que já não o são os argumentos, razões, juízos de valor ou interpretação e aplicação da lei aos factos __ embora seja conveniente que o faça, para que a sentença vença e convença as partes __, de que as partes se socorrem quando se apresentam a demandar ou a contradizer, para fazerem valer ou naufragar a causa posta à apreciação do tribunal. É de salientar ainda que, de entre a questões essenciais a resolver, não constitui nulidade o não conhecimento daquelas cuja apreciação esteja prejudicada pela decisão de outra. No caso dos autos o Sr. Juiz, a partir do momento em que considerou que a providência cautelar era legalmente inadmissível, por visar impedir a execução de uma decisão judicial, sendo que a admitir-se tal possibilidade se subverteria todo o sistema processual, ficou prejudicada a apreciação de quaisquer outras questões, designadamente os requisitos gerais dos procedimentos cautelares não especificados. Consequentemente a decisão também não sofre da apontada nulidade. Quanto à decisão propriamente dita e para que não subsistam dúvidas quanto ao seu acerto, diremos, parafraseando o Prof. Miguel Teixeira de Sousa, em comentário ao acórdão deste Tribunal de 23/2/2016, proferido no proc. nº 1106/13.1TBTMR-A.E1 «as providências cautelares têm por finalidade acautelar o efeito útil da acção (cf. art. 2.º, n.º 2, CPC), isto é, assegurar a utilidade da tutela que venha a ser obtida numa acção». «A requerente da providência cautelar….pretendia que essa providência cumprisse uma finalidade exactamente oposta: a de obstar à utilidade de uma tutela já concedida». Ora isso, a ser admitido, constituiria a subversão do sistema e da filosofia que presidiu à instituição destes procedimentos. Assim e sem necessidade de mais considerações, improcede a apelação. Em Síntese: I- Os procedimentos cautelares não são o meio idóneo e processualmente adequado para reagir contra uma decisão judicial, para impedir a sua execução, ou para obstar a que aquela produza os seus efeitos normais. II- Se o fim visado com o procedimento for um daqueles, deve o mesmo ser indeferido liminarmente. Concluindo Pelo exposto, acorda-se na improcedência da apelação e confirma-se a decisão recorrida. Custas pela apelante. Notifique. Évora, em 25 de Maio de 2017. (Bernardo Domingos – Relator) (Silva Rato – 1º Adjunto) (Mata Ribeiro – 2º Adjunto) [1] Transcrito da sentença. [2] O âmbito do recurso é triplamente delimitado. Primeiro é delimitado pelo objecto da acção e pelos eventuais casos julgados formados na 1.ª instância recorrida. Segundo é delimitado objectivamente pela parte dispositiva da sentença que for desfavorável ao recorrente (art.º 684º, n.º 2 2ª parte do Cód. Proc. Civil) ou pelo fundamento ou facto em que a parte vencedora decaiu (art.º 684º-A, n.ºs 1 e 2 do Cód. Proc. Civil). Terceiro o âmbito do recurso pode ser limitado pelo recorrente. Vd. Sobre esta matéria Miguel Teixeira de Sousa, Estudos Sobre o Novo Processo Civil, Lex, Lisboa –1997, págs. 460-461. Sobre isto, cfr. ainda, v. g., Fernando Amâncio Ferreira, Manual dos Recursos, Liv. Almedina, Coimbra – 2000, págs. 103 e segs. [3] Vd. J. A. Reis, Cód. Proc. Civil Anot., Vol. V, pág. 56. [4] Nos termos do art.º 205º, n.º 1 da C.R.P. « as decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei ». [5] Neste sentido vd. J. A. Reis, Cód. Proc. Civil Anot., Vol. V, reimpressão (1981), pág. 139. [6] Cfr. Ac. do STJ de 17/1/92, in BMJ, 413º pag. 360 e Ac. do STJ de 1/3/90, in BMJ, 395º pag. 479. [7] Neste sentido vd. J. A. Reis, opus cit., pág. 140. [8] Neste sentido vd. J. A. Reis, opus cit., pág. 141 [9] Vd. J. A. Reis, Cód. Proc. Civil Anot., Vol. V, págs. 142-143 nota 5 e 53 e segs.; J. Rodrigues Bastos, Notas ao Cód. Proc. Civil, Vol. III, pág. 247 nota 5 e 228 nota 2. [10] J. Rodrigues Bastos, Notas ao Cód. Proc. Civil, Vol. III, pág. 228 nota 2. [11] Vd. Ac. do STJ de 09-07-1982: B.M.J. 319 pág. 199. [12] Vd. J. A. Reis, Cód. Proc. Civil Anot., Vol. V, págs. 49 e segs.; J. Rodrigues Bastos, Notas ao Cód. Proc. Civil, Vol. III, pág. 228 nota 2.; J. Lebre de Freitas e outros, Cód. Proc. Civil Anot, Vol. 2, Coimbra Editora – 2001, págs. 645-646 nota 2. No sentido de que os motivos, argumentos, razões, juízos de valor ou interpretação e aplicação da lei aos factos não figuram entre as questões a apreciar no art.º 660º, n.º 2 do Cód. Proc. Civil, como jurisprudência unânime, pode ver-se, de entre muitos exemplos, p. ex., RT 61º-134, 68º-190, 77º-147, 78º-172, 89º-456, 90º-219 citados apud Abílio Neto Cód. Proc. Civil Anot. 8.ª Ed. (1987), págs. 514-515 nota 5, em anotação ao art.º 668º. Vd. ainda, v. g., Ac. do STJ de 01-06-1973: B.M.J. 228 pág. 136; Ac. do STJ de 06-01-1977: B.M.J. 263 pág. 187. [13] Vd. . Rodrigues Bastos, Notas ao Cód. Proc. Civil, Vol. III, pág. 228 nota 2. [14] Relatado pelo Sr. Des. Canelas Brás e disponível in www.dgsi.pt .. [15] No mesmo sentido e do mesmo relator pode ver-se o Ac. de 6/10/2016, proc.º 921/08.2TBTMR-C .E1, também disponível in www.dgsi.pt/jtre..