O descritor "Decisão judicial" classifica 374 acórdãos de 10 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1968 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 183 | 49.2% |
| TRL | 71 | 19.1% |
| TRP | 62 | 16.7% |
| TRE | 17 | 4.6% |
| TRC | 14 | 3.8% |
| STA | 13 | 3.5% |
| TRG | 10 | 2.7% |
| TCAS | 2 | 0.5% |
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