1112/98 - Tribunal Central Administrativo Sul

I - A revogação implícita decorre da incompatibilidade que existe entre a regulamentação de situações concretas estabelecida em dois actos administrativos - o considerado acto revogado e o acto revogatório. II - Não ocorre por conseguinte revogação implícita quando, à data da prática do acto considerado revogatório, a realidade supostamente revogada já não existia, por extinção dos efeitos do anterior acto.