030899 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Tendo sido aplicada ao arguido por decisão judicial transitada a pena acessória de demissão, torna-se inútil apreciar a legalidade da deliberação camarária que lhe aplicou disciplinarmente a mesma pena. II - A pretensão de indemnização correspondente a remunerações anteriores terá que ser julgada em processo próprio. III - O cumulo de penas a efectuar eventualmente e que integra as agora impostas manterá a demissão.