046985 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 046985
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Expulsão de estrangeiro, Pena de expulsão, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00027109
Nr Documento: SJ199503010469853
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7eb567b166c48f44802568fc003b0344CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:046985.FE
Sumário
Referindo-se na sentença que decretou a expulsão de arguido caboverdeano condenado por crime de tráfico de estupefacientes, que tal medida se justificava "por desde há algum tempo ser referenciado pelas autoridades policiais como sendo indivíduo que se dedicava à venda de heroína, sem ter autorização de residência em Portugal", já não se verifica a situação de efeito automático da condenação, mas de aplicação de pena acessória que é justificada.