004360 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 004360
ACORDAO
Descritores: Predio urbano, Instalação de elevadores, Projecto de construção, Competencia da camara municipal
Decisão: Nega provimento
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00026590
Nr Documento: SA119550423004360
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a75b5a5a009d8698802568fc00379b6d
Sumário
As camaras municipais não podem, ao abrigo do disposto no n. 15 do artigo 50 do Codigo Administrativo, exigir o estabelecimento e uso de ascensores em predios construidos e em cujo projecto não tenham sido previstos.
