97P1313 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brito Camara
Processo: 97P1313
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Concurso de infracções, Crime continuado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00034515
Nr Documento: SJ199802250013133
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5e3a8cd2631cb09e802568fc003b9fbeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97P1313.9F
Sumário
I - Tendo-se provado que: A- o arguido, em 1997, por acórdão já transitado em julgado, foi condenado na pena de 8 anos de prisão pelo cometimento de um crime da previsão dos artigos 21, n. 1, e 24 do DL 15/93, de 22 de Janeiro; B- e agora, no processo em recurso, foi condenado na pena de 5 anos de prisão pela autoria de outro crime da mesma previsão; C- e também que o arguido formulou a decisão criminosa dos factos por que agora foi condenado dias depois de haver praticado o crime que levou à sua condenação em 8 de Abril de 1994, como houve duas resoluções criminosas, há duas infracções criminosas, um concurso de crimes e não uma só infracção. II - Na hipótese referida na anterior alínea, também não se pode falar em crime continuado por não se haver provado qualquer circunstância de índole exterior ao agente que haja diminuido consideravelmente a ilicitude da sua conduta.