006426 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 006426
ACORDAO
Descritores: Função publica, Exercicio habitual de actividade, Investidura, Concurso de provimento, Direito ao antigo cargo, Agente putativo
Sumário
O individuo que, sem qualquer titulo de investidura, exerceu de facto durante bastantes anos determinada função publica não tem direito a ocupar o respectivo lugar para que foi aberto concurso, depois de ter cessado voluntariamente tal exercicio, a que não concorreu.