000635 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A actividade de recauchutagem de pneus não constitui acto de produção, mas simples prestação de serviços. II - Assim, as oficinas de recauchutagem de pneus, porque não são produtoras de mercadorias, não estão sujeitas a disciplina do Codigo do Imposto de Transacções.