014502 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 014502
ACORDAO
Descritores: Acto de indeferimento, Dever legal de decidir, Acto confirmativo, Reclassificação de categoria, Indeferimento tacito
Recorrente: Galhardo , Francisco
Recorridos: Se da Administração Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Nr Convencional: JSTA00007819
Nr Documento: SA119810312014502
Data de Entrada: 31/03/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6c6b0a2124a1a793802568fc00386bc0
Sumário
I - O despacho que indefere pela segunda vez o pedido de revisão de um anterior acto definitivo e executorio, sem nada invocar ou alterar e mantendo a situação juridica anteriormente criada, e confirmativo. II - A Administração não tem o dever legal de proferir actos confirmativos.
